8. Exercícios Gerais Sobre a Convenção

Question 1

Como os membros da Comissão serão eleitos?

Answer 1

serão eleitos a título pessoal, pela Assembléia Geral daOrganização, a partir de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados-membros.

Question 2

Nenhuma pessoa pode ser privada de seus bens, salvo ……………, por motivo de utilidade pública ou de interesse social e nos casos e na forma estabelecidos pela lei.

Answer 2

mediante o pagamento de indenização justa

Question 3

O quorum para as deliberações da ### é constituído por 5 juízes.

Answer 3

CORTE - 5

Question 4

Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de #### dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de 2 anos.

Answer 4

Comissão; 3; 2

4 - 3 - 1 (primeira) - 2

• afirmativa A: correta. O art. 37 explica que os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só podem ser reeleitos uma vez. No entanto, isso só passou a valer após a primeira eleição, como indicado na alternativa, pois, nesta, o mandato de três dos membros foi de apenas dois anos - o que passou a permitir uma renovação parcial da comissão a cada dois anos, em vez de uma renovação total (desconsideradas as eventuais reconduções) a cada quatro.
  .
  A respeito da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, é correto afirmar que
  Alternativas
  A
  após a primeira eleição da Comissão, a duração do mandato dos seus membros será de 4 anos e poderão ser reeleitos por uma só vez.

Question 5

Legitimados perante a Comissão Interamericana de DH? (2)

1 Qualquer……..
2 Entidade ……..

pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte.

Answer 5

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou;
Entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização,

Question 6

o nome é Convenção Americana sobre
Direitos Humanos. Já o “apelido” é Pacto de São José da Costa Rica.

Question 7

A Convenção Americana de Direitos Humanos, ou Pacto de San José da Costa Rica, foi adotada
no âmbito da XXXXXXXXX , por ocasião da Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos de 22 de novembro de 1969, em São José, na Costa Rica.

Answer 7

Organização dos Estados Americanos (OEA)

Question 8

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DH

Entrou
em vigor internacional somente em

Answer 8

18 de julho de 1978, após ter obtido 11 ratificações.

Question 9

Os Estados signatários da CADH têm não somente o dever de obedecer às disposições da convenção como o de aprovar medidas internas, legislativas e de outras espécies, conforme necessário, a fim de gerar plena observância dela.

V OU F

Answer 9

De acordo com o artigo 2º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), os Estados signatários têm o dever não só de respeitar as disposições da Convenção, mas também de adotar medidas legislativas ou de outra natureza que se façam necessárias para tornar efetivos os direitos e liberdades nela reconhecidos. Isso implica que os Estados devem alinhar sua legislação interna e práticas administrativas e judiciais com os preceitos da Convenção para assegurar o pleno gozo e exercício dos direitos e liberdades ali estabelecidos.

V

Question 10

A CADH não veda nem estabelece restrições à aplicação da pena de morte, desde que esta esteja definida na legislação dos países e desde que estes garantam o devido processo legal aos acusados.

V OU F

Answer 10

A CADH estabelece restrições específicas à aplicação da pena de morte. De acordo com o artigo 4º da CADH, os Estados que não aboliram a pena de morte não devem expandir sua aplicação e devem limitá-la aos crimes mais graves, garantindo os direitos fundamentais e o devido processo legal.

F

Question 11

V OU F

O direito ao duplo grau de jurisdição, que é aplicado em todos os processos criminais no Brasil, decorre da CADH.

Answer 11

O direito ao duplo grau de jurisdição não é expressamente garantido pela CADH em todos os casos. Além disso, no Brasil, há situações, como nos casos de competência originária do Supremo Tribunal Federal, em que o duplo grau de jurisdição não é aplicado.

F

Question 12

A CADH protege, sem limitações, o direito de reunião pacífica e sem armas.

V OU F

Answer 12

Corrigindo a afirmativa:
.
A CADH protege, mas com limitações, o direito de reunião pacífica e sem armas.
.
Embora a CADH proteja o direito de reunião pacífica e sem armas, ela permite restrições a esse direito com base em:
:
uma sociedade democrática para a segurança nacional, a segurança ou ordem públicas,
:
ou para proteger a saúde ou a moral públicas
:
ou os direitos e liberdades de terceiros, conforme podemos observar no art.15, CADH.

F

Question 13

O caso abordado trata de um importante julgado de Direitos Humanos, em que
:
o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação para:

(i) reconhecer a mora inconstitucional do Legislativo e
:
(ii) determinar, com efeitos prospectivos, a aplicação da tipificação constante da Lei 7.716/1989, pertinente aos crimes de
:
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
:
à discriminação por orientação sexual e/ou identidade de gênero, até que se venha legislar a respeito.

Answer 13

discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional,

Question 14

mandado de injunção junto ao STF - Associação Brasileira de Gays

Além do que posto no sistema constitucional brasileiro, também a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969), internalizada pelo Brasil, prevê a necessidade de dupla normatividade na efetivação dos direitos das minorias:

‘dever de respeitar e garantir os direitos sem discriminação’ (art. 1.1) e
:
direito à ‘igual proteção da lei’ (art. 24);
:
a primeira referente ao dever estatal de observar os direitos convencionais em face dos seus cidadãos,
:
a segunda relativa à proteção desigual da lei interna, ou à aplicação dela aos respectivos nacionais (CORTE, Atala e filhas vs Chile, 2012, p. 28-29).”

Question 15

mandado de injunção junto ao STF - Associação Brasileira de Gays

Voto da Ministra Rosa Weber: “Na mesma linha, o artigo 7 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 1969, incorporada pelo Decreto nº 678/1992, assegura que
:
‘ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas’. […]
:
Em sentido idêntico, o artigo 7, parágrafo 6, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos […]
:
‘toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais. ’’.

Question 16

O Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, não conheceu do mandado de segurança, por entender que a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ABGLT não possuía legitimidade ativa ad causam.

Answer 16

pois a ação foi conhecida, ante a legitimidade da parte autora.

ERRADO

Question 17

o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer a mora inconstitucional do Legislativo e determinar um prazo de 360 dias para que o Congresso Nacional legisle sobre o tema, de modo que, na hipótese de inércia, o feito deveria ser encaminhado à conclusão do Ministro Relator, para análise das providências cabíveis.

V OU F

Answer 17

pois não foi fixado um prazo de 360 dias para que o Congresso Nacional legisle sobre o tema, de modo que o mérito da ação foi julgado pelo STF.

F

Question 18

o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o pedido inicial por entender que a matéria está afeta a política discricionária do legislador, razão pela qual não compete ao Judiciário intervir fixar um prazo para que o Congresso Nacional legislar sobre o tema.

Answer 18

a ação não foi julgada improcedente. Pelo contrário, reconhecida a morosidade do Poder Legislativo, o STF determinou a aplicação da tipificação constante da Lei 7.716/1989, pertinente aos crimes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, à discriminação por orientação sexual e/ou identidade de gênero, até que se venha legislar a respeito.

d) ERRADA,

Question 19

o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação pois, à época, já havia projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional, motivo pelo qual entendeu a Suprema Corte que a associação postulante deveria aguardar o devido processo legislativo

Answer 19

e) ERRADA, pois a ação não foi julgada improcedente devido a existência de
:
projeto de lei em trâmite junto ao Congresso Nacional.

Além de reconhecida a morosidade do Poder Legislativo, o STF determinou a aplicação da tipificação constante da Lei 7.716/1989, bem como existe projeto de lei em trâmite junto ao Congresso Nacional?

Question 20

O órgão compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos. Ainda, representa todos os Membros da Organização dos Estados Americanos. Vale ressaltar que os membros serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos. Logo depois da referida eleição, serão determinados por sorteio, na Assembleia Geral, os nomes desses três membros. Ademais, tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos.

À luz do “Pacto de São José da Costa Rica” (1969), é correto afirmar que o enunciado se refere:

Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Answer 20

Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Question 21

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

O órgão compor-se-á de xxxx membros,

Answer 21

sete membros

Question 22

que deverão ser pessoas de

2

Answer 22

alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

Question 23

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ainda, representa todos os Membros da

Answer 23

Organização dos Estados Americanos.

Question 24

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Vale ressaltar que os membros serão eleitos por xxxxxx anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de xxxxx dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de xxxx anos.
:
Logo depois da referida eleição, serão determinados por sorteio, na Assembleia Geral, os nomes desses três membros.

Answer 24

4- 1-3-2

Vale ressaltar que os membros serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos. Logo depois da referida eleição, serão determinados por sorteio, na Assembleia Geral, os nomes desses três membros.

Question 25

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ademais, tem a função principal de

Answer 25

promover a observância e a defesa dos direitos humanos.

Question 26

V OU F

A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização, podendo haver, em qualquer caso, juízes da mesma nacionalidade.

Answer 26

a Corte compor-se-á de sete juízes,
*
nacionais dos Estados-membros da Organização,
*
eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral,
*
de reconhecida competência em matéria de direitos humanos,
*
que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais,
*
de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.
*
Não deve haver dois juízes da mesma nacionalidade.

– INCORRETA: Nos termos do art. 52, 1 e 2, Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH),

Question 27

Os juízes permanecerão em suas funções até o término dos seus mandatos e, mesmo que já houverem tomado conhecimento e que se encontrem em fase de sentença, serão substituídos pelos novos juízes eleitos.

Answer 27

B – INCORRETA: Os juízes permanecerão em suas funções até o término dos seus mandatos. Entretanto, continuarão funcionando nos casos de que já houverem tomado conhecimento e que se encontrem em fase de sentença e, para tais efeitos, não serão substituídos pelos novos juízes eleitos, nos termos do art. 54, 2, Pacto de São José da Costa Rica.

Question 28

A participação da Comissão nos casos da Corte é facultativa e se dará apenas nos casos considerados mais graves.

Answer 28

Nos termos do art. 57, CADH, a Comissão comparecerá em todos os casos perante a Corte

Question 29

Contudo, o art. 6º, 3, da mesma Convenção, determina que não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios para os efeitos deste artigo:

4

Answer 29

“a) os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado;

b) serviço militar e, nos países em que se admite a isenção por motivo de consciência, qualquer serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele;

c) o serviço exigido em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência ou o bem-estar da comunidade;

d) o trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.”

Question 30

Somente a Comissão tem direito de submeter um caso à decisão da Corte.

Answer 30

D – INCORRETA: Na realidade, nos termos do art. 61, 1, CADH, somente os Estados-partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.

Question 31

A sentença da Corte será definitiva e inapelável
:
e, em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença.

Answer 31

Nos termos do art. 67, CADH, a sentença da Corte será definitiva e inapelável.
:
Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença.

correta

Question 32

nenhuma pessoa pode ser privada de seus bens, salvo mediante

4

Answer 32

o pagamento de indenização justa,
:
por motivo de utilidade pública ou
:
de interesse social e
:
nos casos e na forma estabelecidos pela lei.

Question 33

com exceção dos casos de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, o estrangeiro não pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação em virtude de sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas.

Answer 33

b) ERRADA, pois não há essa exceção para os casos de tráfico de drogas. Veja-se: Artigo 22 - Direito de circulação e de residência: 8. Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação em virtude de sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas.

Question 34

c) ERRADA, pois, ao contrário, nos termos do art. 21, parágrafo 9, é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

Answer 34

c) ERRADA, pois, ao contrário, nos termos do art. 21, parágrafo 9, é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

Question 35

d) CORRETA, conforme art. 27. Veja-se: Artigo 27 -

Suspensão de garantias:
:
Em caso de xxxxxxxxx
:
este poderá adotar as disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.

Answer 35

guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte.

Question 36

quanto ao direito à propriedade privada, toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens, que não poderão ser subordinados mediante lei ao interesse social.

v ou f

Answer 36

e) ERRADA, visto que a lei pode subordinar esse uso e gozo ao interesse social. Veja-se: Artigo 21 - Direito à propriedade privada 1. Toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao interesse social.

Question 37

A suspensão das obrigações contraídas em virtude da Convenção Americana de Direitos Humanos terá duração máxima de quinze dias, prorrogável uma vez por igual período.

Answer 37

B – INCORRETA: Não há limitação temporal expressamente prevista no art. 27, 1, CADH, conforme explanado na alternativa anterior. A suspensão se dará na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, sendo analisada caso a caso.

Question 38

Qualquer artigo do Pacto de São José da Costa Rica poderá ser suspenso, desde que respeite as determinações da Convenção.

Answer 38

C – INCORRETA: Nos termos do art. 27, 2, CADH: A disposição precedente (ou seja, a suspensão das obrigações contraídas em virtude desta Convenção) não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos:
:
3 (direito ao reconhecimento da personalidade jurídica), 4 (direito à vida), 5 (direito à integridade pessoal), 6 (proibição da escravidão e da servidão), 9 (princípio da legalidade e da retroatividade), 12 (liberdade de consciência e religião), 17 (proteção da família), 18 (direito ao nome), 19 (direitos da criança), 20 (direito à nacionalidade) e 23 (direitos políticos), nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos.

Question 39

Todo Estado-parte que fizer uso do direito de suspensão deverá comunicar imediatamente aos?

Answer 39

outros Estados-partes, por intermédio do Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos, as disposições cuja aplicação haja suspendido, os motivos determinantes da suspensão e a data em que haja dado por terminada tal suspensão.

Question 40

Todo Estado-parte que fizer uso do direito de suspensão deverá comunicar imediatamente aos outros Estados-partes, por intermédio do Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos:

(3)

(a) as d…
(B) os m…
(C) a a d….

Answer 40

as disposições cuja aplicação haja suspendido, os motivos determinantes da suspensão e a data em que haja dado por terminada tal suspensão.

Question 42

As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial

2

Answer 42

a reforma e a readaptação social dos condenados.

Question 43

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento com vida. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

Answer 43

f

E – INCORRETA: Nos termos do art. 4º, 1, CADH, toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. Sobre o tema, ressalta André de Carvalho Ramos que a possibilidade de autorização legal de hipóteses de aborto ou eutanásia não foi vedada pela Convenção, mas deve ser regrado de modo fundamentado como exceção à proteção geral da vida desde a concepção,

Question 44

Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, incluindo o serviço exigido em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência ou o bem-estar da comunidade.

Answer 44

B – INCORRETA: Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, nos termos do art. 6º, 2, CADH.
:
Contudo, o art. 6º, 3, da mesma Convenção, determina que não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios para os efeitos deste artigo:

“a) os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado;

b) serviço militar e, nos países em que se admite a isenção por motivo de consciência, qualquer serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele;

c) o serviço exigido em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência ou o bem-estar da comunidade;

d) o trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.”

Question 45

Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido, sendo autorizado que, nesses países, a legislação interna inclua novos delitos aos quais não se aplique atualmente.

Answer 45

C – INCORRETA: Nos termos do art. 4º, 2, CADH, nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente. Logo, não se admite a inclusão de novos delitos no rol que autorizam a pena de morte.

Question 46

Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social, considerando-se como pessoa todo indivíduo no gozo dos seus direitos políticos.

Answer 46

A – INCORRETA: Nos termos do art. 1º, 1, Convenção Americana de Direitos Humanos, os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. Contudo, o art. 1º, 2, CADH, determina que, para efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano. A questão, portanto, busca confundir o candidato ao assemelhar o conceito de “pessoa” previsto na CADH com o conceito de “cidadão” utilizado pelo ordenamento jurídico interno.

Question 47

O sistema de petições individuais foi instituído de maneira facultativa, de modo que ao aderir ao Pacto de San José, o Estado já anui com a competência da Comissão para receber essas comunicações.

V OU F

Answer 47

o sistema de petições individuais foi instituído de maneira obrigatória.

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte.

Question 48

O sistema de comunicações interestatais foi instituído de maneira obrigatória, sendo preciso que o Estado, além de aderir ao Pacto de San José, declare expressamente reconhecer a competência da Comissão para receber essas comunicações.

Answer 48

Conforme o art. 45 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, o sistema de comunicações interestatais foi instituído de maneira facultativa.

1. Todo Estado Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado Parte alegue haver outro Estado Parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nesta Convenção.
2. As comunicações feitas em virtude deste artigo só podem ser admitidas e examinadas se forem apresentadas por um Estado Parte que haja feito uma declaração pela qual reconheça a referida competência da Comissão. A Comissão não admitirá nenhuma comunicação contra um Estado Parte que não haja feito tal declaração.
3. As declarações sobre reconhecimento de competência podem ser feitas para que esta vigore por tempo indefinido, por período determinado ou para casos específicos.
4. As declarações serão depositadas na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, a qual encaminhará cópia das mesmas aos Estados membros da referida Organização.

Question 49

FACULTATIVO

Comunicação interestatal

Answer 49

OBRIGATÓRIO

sistema de petições individuais