Seção VIII Do Conselho Fiscal

Question 1

O que estabelece o Art. 26 em relação aos membros do Conselho Fiscal de empresa pública e sociedade de economia mista?

Answer 1

O Art. 26 estabelece que, além das normas presentes na Lei em questão, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da empresa pública e da sociedade de economia mista as disposições da Lei nº 6.404/1976, que incluem poderes, deveres, responsabilidades, requisitos, impedimentos para investidura, remuneração, e outras disposições.

Question 2

Quais são os requisitos para ser membro do Conselho Fiscal, de acordo com o § 1º do Art. 26?

Answer 2

De acordo com o § 1º do Art. 26, os membros do Conselho Fiscal devem ser pessoas naturais, residentes no País, com formação acadêmica compatível com a função e que tenham exercido, por no mínimo 3 anos, cargo de direção ou assessoramento na administração pública ou cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa.

Question 3

Qual é a exigência para o membro indicado pelo ente controlador no Conselho Fiscal, conforme o § 2º do Art. 26?

Answer 3

O § 2º do Art. 26 estabelece que o Conselho Fiscal deve contar com pelo menos 1 membro indicado pelo ente controlador, que deve ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública.