CAPÍTULO III DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA E DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Flashcards
Qual é a função social estabelecida para as empresas públicas e sociedades de economia mista de acordo com o Artigo 27 da lei mencionada?
De acordo com o Artigo 27, a empresa pública e a sociedade de economia mista têm a função social de realizar o interesse coletivo ou atender a imperativos da segurança nacional conforme autorização legal para sua criação. Além disso, devem buscar o bem-estar econômico, a alocação eficiente de recursos, ampliação sustentada do acesso dos consumidores aos seus produtos e serviços, bem como o desenvolvimento ou uso de tecnologia brasileira, sempre justificado economicamente.
Quais são os objetivos específicos que as empresas públicas e sociedades de economia mista devem alcançar em termos de interesse coletivo, de acordo com o § 1º do Artigo 27?
Conforme o § 1º do Artigo 27, as empresas públicas e sociedades de economia mista devem orientar sua atuação para alcançar objetivos como a ampliação economicamente sustentada do acesso dos consumidores aos seus produtos e serviços, bem como o desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de bens e serviços, sempre de maneira economicamente justificada.
Quais são as práticas que as empresas públicas e sociedades de economia mista devem adotar em relação à sustentabilidade ambiental e responsabilidade social corporativa, conforme o § 2º do Artigo 27?
Conforme o § 2º do Artigo 27, as empresas públicas e sociedades de economia mista devem adotar práticas de sustentabilidade ambiental e responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam. Ou seja, elas devem implementar medidas que estejam de acordo com as exigências e padrões ambientais e sociais do mercado em que operam.
Em que condições a empresa pública e a sociedade de economia mista podem celebrar convênios ou contratos de patrocínio de acordo com o Artigo 27?
Conforme o Artigo 27, a empresa pública e a sociedade de economia mista podem celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica. No entanto, tais atividades devem estar comprovadamente vinculadas ao fortalecimento da marca da empresa pública ou sociedade de economia mista. Além disso, devem ser observadas as normas de licitação e contratos estabelecidas pela Lei mencionada.
