Art. 5º - 13 - CAPÍTULO II DO REGIME SOCIETÁRIO DA EMPRESA PÚBLICA E DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Seção I Das Normas Gerais Flashcards
O que estabelece o Art. 5º sobre a forma de constituição e o regime aplicável à sociedade de economia mista?
O Art. 5º determina que a sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ressalvadas as disposições específicas desta Lei.
Quais são os requisitos de governança corporativa e transparência que as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias devem observar de acordo com o Art. 6º?
O Art. 6º estabelece que o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deve observar regras de governança corporativa, transparência, estruturas, práticas de gestão de riscos e controle interno, composição da administração, além de mecanismos para proteção dos acionistas, conforme previsto nesta Lei.
Quais empresas estão sujeitas às disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, de acordo com o Art. 7º?
Todas as empresas públicas, sociedades de economia mista de capital fechado e suas subsidiárias estão sujeitas às disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e às normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, incluindo a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão, conforme estabelecido no Art. 7º.
Quais são os requisitos mínimos de transparência que as empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar, de acordo com o Art. 8º?
O Art. 8º estabelece os seguintes requisitos mínimos de transparência para as empresas públicas e sociedades de economia mista:
Elaboração de carta anual explicitando compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas, recursos a serem empregados e impactos econômico-financeiros.
Adequação do estatuto social à autorização legislativa de criação.
Divulgação tempestiva de informações relevantes, incluindo atividades desenvolvidas, estrutura de controle, dados econômico-financeiros, políticas de governança corporativa, composição e remuneração da administração, entre outros.
Elaboração de política de divulgação de informações e de distribuição de dividendos.
Divulgação dos dados operacionais e financeiros relacionados aos fins de interesse coletivo ou segurança nacional.
Elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas.
Divulgação de carta anual de governança corporativa consolidando informações relevantes.
Divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.
Quais são os requisitos para a criação de comitê estatutário conforme o Art. 10?
De acordo com o Art. 10, a empresa pública e a sociedade de economia mista devem criar um comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e avaliação de membros para o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal. Esse comitê tem competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.
