Art. 23 - Seção VI Da Diretoria Flashcards
Qual é a condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública e da sociedade de economia mista de acordo com o Art. 23?
A condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública e da sociedade de economia mista é a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deve ser aprovado pelo Conselho de Administração. É responsabilidade do Conselho de Administração fiscalizar o cumprimento dessas metas e resultados.
Que documentos a diretoria deve apresentar ao Conselho de Administração, conforme o § 1º do Art. 23?
A diretoria deve apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, o plano de negócios para o exercício anual seguinte e a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 anos.
O que cabe ao Conselho de Administração de acordo com o § 2º do Art. 23?
Cabe ao Conselho de Administração, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo. Além disso, o Conselho deve publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal ou às Câmaras Municipais e aos respectivos tribunais de contas, quando houver.
Quais informações estão excluídas da obrigação de publicação, conforme o § 3º do Art. 23?
As informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da empresa pública ou da sociedade de economia mista estão excluídas da obrigação de publicação conforme o § 3º do Art. 23.
