Resolução nº GPGJ 2.227/2018 Flashcards
Quais são os instrumentos de atuação extrajudicial do Ministério Público?
- Notícia de fato;
- Inquérito civil;
- Procedimento administrativo;
- Compromisso de ajustamento de conduta;
- Recomendação;
- Audiência pública;
- Acordo de cooperação.
O que é a notícia de fato, segundo a Resolução GPGJ n. 2.227/2018?
qualquer demanda dirigida aos órgãos de execução do
Ministério Público, de 1º e 2º graus, conforme as atribuições das
respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada
presencialmente ou não, também se entendendo como tal a
realização de atendimentos e a protocolização de notícias,
documentos, requerimentos ou representações.
O que o órgão de execução deve fazer caso as informações sejam restadas verbalmente?
deverá o reduzi-las a termo ou gravá-las em mídia
adequada.
A notícia de fato anônima ou a inobservância de qualquer
formalidade exigida não autoriza o seu indeferimento liminar
Onde a notícia de fato deverá ser registrada?
em sistema informatizado
de controle e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos
ministeriais com atribuição para apreciá-la
O que deverá ser feito com a
notícia de fato quando o fato noticiado for objeto de procedimento em curso?
será distribuída por prevenção.
Como será dirimido eventual conflito negativo ou positivo de atribuição entre órgãos
do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro?
será suscitado,
de modo fundamentado, nos próprios autos ou em petição
dirigida ao Procurador-Geral de Justiça, que decidirá a questão no
prazo de 30 (trinta) dias.
Qual é o prazo para apreciação da notícia de fato?
30 dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez,
fundamentadamente, por mais 90 dias.
Que tipo de informações o membro do Ministério Público poderá colher para deliberar sobre a instauração de
procedimento próprio?
poderá colher informações
preliminares imprescindíveis, vedada a expedição de requisições.
Em quais situações a notícia de fato será indeferida?
I – o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos
interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público;
II – o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial
ou já se encontrar solucionado;
III – a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante,
nos termos de jurisprudência consolidada ou orientação do Conselho
Superior;
IV – for desprovida de elementos de prova ou de informação mínimos
para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação
para complementá-la;
V – for incompreensível.
O que deve fazer o membro caso a notícia de fato narrar lesão ou ameaça de lesão a direito
individual não tutelado pelo Ministério Público, que, acaso reiterada,
puder configurar dano de natureza coletiva?
caberá ao membro do
Ministério Público, antes de indeferi-la, aprofundar as investigações
mediante consulta às bases de dados institucionais ou outras que
entender cabíveis.
Qual é a diretriz para a notícia de fato que narrar lesão ou ameaça de lesão a direito
individual não tutelado pelo Ministério Público?
será indeferida,
podendo, contudo, ser utilizada como lastro probatório em
procedimentos que envolvam a investigação da matéria sob a
ótica coletiva.
o noticiante será orientado a procurar os
órgãos competentes para solução de conflitos na esfera
extrajudicial ou a buscar auxílio técnico
Qual é o prazo de recurso após o noticiante ser cientificado da decisão de indeferimento?
10 dias
Como será feita a cientificação?
preferencialmente, por correio
eletrônico. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o noticiante
efetivar a consulta eletrônica ao teor da mensagem
Qual é o prazo para considerar-se a intimação automaticamente realizada ?
A consulta eletrônica deverá ser feita em até 10 dias
corridos, contados da data do envio da mensagem
Qual é o tramite feito quando não há reconsideração de um recurso?
- o recurso será protocolizado na secretaria do órgão que a indeferiu;
- e juntado à notícia de fato;
- ser remetida em 3 dias ao Conselho Superior do
Ministério Público para apreciação
Como será o tramite para situações que não cabem recurso?
a notícia de fato será
arquivada no órgão que a apreciou, registrando-se no sistema
respectivo, em ordem cronológica, ficando a documentação à
disposição dos órgãos correcionais.
O que o membro deverá fazer ao verificar que o fato requer
apuração ou acompanhamento ou vencido o prazo de 30 (trinta)
dias, prorrogável uma vez, por mais 90 (noventa) dias?
instaurará o
procedimento próprio
Em quais hipóteses o inquérito civil poderá ser instaurado?
I – de ofício;
II – em razão de notícia de fato;
III – por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, nos
casos em que tenha recusado o indeferimento anterior da notícia de
fato ou o arquivamento de procedimento preparatório.
Como o inquérito civil será instaurado?
por
portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente,
devidamente autuada e registrada em livro próprio ou em sistema
de controle informatizado, contendo:
I – ementa;
II – o fundamento legal que autoriza a atuação do Ministério Público e a
descrição do fato objeto do inquérito civil;
III – o nome e a qualificação possível da pessoa jurídica e/ou física a
quem o fato é atribuído;
IV – o nome e a qualificação possível do autor da notícia de fato, se for o
caso;
V – a data e o local da instauração.
Qual é o prazo para conclusão do procedimento preparatório?
90 dias, prorrogável por igual período, uma
única vez, por meio de promoção fundamentada
para a
instrução do inquérito civil e do procedimento preparatório, o que o
órgão de execução, observados os permissivos constitucionais e
legais, poderá, especialmente?
I – expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e,
em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução
coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as
prerrogativas previstas em lei;
II – requisitar informações, exames periciais e documentos de
autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e
entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
I – expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e,
em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução
coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as
prerrogativas previstas em lei;
II – requisitar informações, exames periciais e documentos de
autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e
entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Qual é o prazo para o Procurador-Geral de Justiça encaminhar os ofícios expedidos pelos membros do Ministério Público
aos cargos com foro de prerrogativa de função?
no prazo de 10 dias
Para quais cargos é dever do Procurador-Geral de Justiça encaminhar, os ofícios expedidos pelos membros do Ministério Público?
Presidente da República, Vice Presidente da República,
Governadores de Estado, Senadores, Deputados Federais, Estaduais
e Distritais, Ministros de Estado, Ministros de Tribunais Superiores,
Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho
Nacional do Ministério Público, membros do Ministério Público que
atuem junto aos Tribunais, Conselheiros dos Tribunais de Contas,
Desembargadores e chefes de missão diplomática de caráter
permanente
Em quais casos o Procurador-Geral de Justiça deixará de encaminhar, os ofícios expedidos pelos membros do Ministério Público?
não cabe à chefia institucional a valoração da
essência do ofício, mas pode deixar de encaminhar aqueles que não
contenham os requisitos legais ou não empreguem o tratamento
protocolar devido ao destinatário
O que o membro pode fazer em relação as inspeções, perícias, diligências investigatórias e colheitas de
depoimentos realizadas em outras comarcas?
poderão ser
diretamente deprecadas ao respectivo órgão de execução do
Ministério Público.
O que deverá conter os ofícios que requisitem informações para instruir
inquérito civil ou procedimento preparatório?
a
fundamentação legal, a identificação do expediente, a descrição
sucinta de seu objeto, bem como a fixação de prazo razoável para
atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada. Nesta
hipótese deverá constar do ofício cópia da portaria que instaurou
o procedimento ou a indicação precisa do endereço eletrônico
oficial em que tal peça esteja disponibilizada.
Em qual momento o interessado não poderá, no curso do
inquérito civil ou do procedimento preparatório, apresentar
documentos que auxiliem na apuração do fato ou requerer cópias
ou certidão de seu conteúdo?
ressalvadas as hipóteses de autos
ou de documentos sob sigilo, assim determinado por meio de ato
fundamentado do Presidente e que será grafado em destaque.
A quem caberá o exame da pertinência e oportunidade dos documentos eventualmente apresentados?
Ao presidente do inquérito civil, podendo, em promoção fundamentada, indeferir sua juntada ou determinar a autuação em apenso
A quem compete a prestação de apoio necessário na prática dos atos do inquérito civil e do procedimento preparatório, na medida de suas atribuições?
Centros Regionais de Apoio Administrativo Institucional e Centro de Apoio Operacional
O que o presidente do inquérito poderá fazer se, no curso, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado?
poderá aditar portaria ou determinar a extração de peças para instauração de outro procedimento, respeitadas as normas incidentes quanto a divisão de atribuições
Segundo a Resolução GPGJ n. 2.227/2018, no que consistirá a publicidade?
I - afixação obrigatória do inteiro teor das portarias de instauração de
inquéritos civis ou de procedimentos preparatórios em quadro próprio,
na sede do órgão de execução, pelo prazo de 15 (quinze) dias;
II - publicação de extratos na imprensa oficial, preferencialmente em
diário oficial eletrônico, quando disponível, nas hipóteses em que o
presidente julgar oportuno e conveniente ao conhecimento público;
III - divulgação por meios cibernéticos ou eletrônicos, dela devendo
constar portarias de instauração e extratos dos atos de conclusão;
IV - expedição de certidão e extração de cópias dos autos, mediante
prévio deferimento do presidente do procedimento preparatório ou
inquérito civil;
V - prestação de informações ao público em geral, a critério do
presidente do procedimento preparatório ou do inquérito civil;
VI - concessão de vista, total ou parcial dos autos, sempre que possível
imediata, a qualquer pessoa, devendo a impossibilidade ser justificada
por escrito.
Como poderá ser feita a ciência ao noticiante e ao noticiado?
poderá ser feita por qualquer meio hábil, desde que
seja possível a sua comprovação
O que os requerimentos que objetivem à obtenção de certidões ou à
extração de cópias dos autos deverão indicar?
os fins e as razões do
pedido. As despesas decorrentes da extração de cópias correrão por conta
do requerente
Como deverá proceder a restrição à publicidade, por razões de interesse público?
deverá
ser decretada em decisão motivada, e poderá ser, conforme o
caso, limitada a determinadas pessoas, provas, informações,
dados, períodos ou fases, cessando quando extinta a causa que a
motivou.
Os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser
autuados em anexo
Em qual ocasião o presidente do inquérito civil poderá limitar, de modo
fundamentado, o acesso do defensor à identificação do(s)
representado(s) e aos elementos de prova relacionados a
diligências em andamento e ainda não documentados nos autos?
quando houver risco de comprometimento da eficiência, da
eficácia ou da finalidade das diligências.
Qual é o prazo para conclusão do inquérito civil?
1 ano, prorrogado quantas vezes forem
necessárias
No que o membro do Ministério Público deverá se atentar ao prestar informações aos meios de comunicação social, a respeito das
providências adotadas para a apuração de fatos em tese ilícitos?
abster, de externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.
Como o o membro do Ministério Público dará ciência ao
Conselho Superior do Ministério Público dos inquéritos que se
encontrem em tramitação há mais de 12 meses?
a) o encaminhamento da relação dos procedimentos em curso há mais de 1 (um)
ano se dará por ofício ou por meio eletrônico, e será dirigido à Secretaria dos
Órgãos Colegiados, devendo conter o número do procedimento e o extrato
resumido do objeto investigado;
b) o encaminhamento será feito apenas uma vez ao ano, no final do mês de abril;
c) a fundamentação para a prorrogação do prazo de tramitação dos
procedimentos em curso deverá constar de forma concisa da comunicação a que
se refere a alínea “a”, o que não dispensa o membro do Ministério Público da
fundamentação regular que deverá constar dos autos.
Como o membro do Ministério Público, em se tratando de inquérito civil que tenha por objeto ato de
improbidade administrativa, fará seu encaminhamento?
encaminhará ao Conselho Superior do Ministério Público, para
fins de revisão, cópia da íntegra da promoção que prorrogar a
tramitação de cada expediente que se encontre em trâmite há
mais de 1 (um) ano, devidamente fundamentada e com relatório
circunstanciado, observando que o encaminhamento:
I - será individualizado por procedimento;
II - será feito nos 30 (trinta) dias subsequentes à integralização do
período ânuo.
O que o membro do Ministério Público deverá fazer após a instauração do inquérito civil ou do procedimento
preparatório, quando concluir ser
atribuição de outra unidade do Ministério Público, da União ou
dos Estados?
deverá remeter os autos ao Conselho Superior do
Ministério Público, no prazo de 3 dias
Em quais hipóteses poderá haver o arquivamento do inquérito civil ou procedimento preparatório?
esgotadas todas
as possibilidades de diligências, o órgão de execução, caso se convença
da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública
ou de outra medida voltada para a tutela judicial ou extrajudicial de
direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos
Qual é o prazo para os autos do inquérito civil e do procedimento preparatório, juntamente
com a promoção de arquivamento, serem remetidos ao Conselho
Superior do Ministério Público?
3 (três) dias, contado da
comprovação da efetiva ciência dos interessados, ou, por meio de
publicação na imprensa oficial, quando não localizados os que devem
ser cientificados
Os interessados ou colegitimados à propositura da ação civil
pública poderão apresentar recurso de arquivamento em qual prazo?
no prazo de 15 (quinze) dias
da intimação ou da fixação do aviso da decisão na sede do órgão
de execução.
o que Conselho Superior, recebida a promoção de
arquivamento, poderá fazer?
I ― homologá-la;
II ― não homologá-la e deliberar pela propositura de ação civil pública
ou instauração de inquérito civil;
III ― não homologá-la e deliberar por converter o julgamento em
diligência, especificando aquelas que entender necessárias à formação
de convicção do colegiado;
IV ― não conhecê-la, nos casos em que o procedimento não exija a
manifestação do colegiado.
O que ocorrerá caso o Conselho Superior do Ministério Público converter o
julgamento em diligência para a realização de atos imprescindíveis à prolação de sua decisão?
especificara e remetera os autos
ao órgão do Ministério Público que determinou seu arquivamento
e, no caso de recusa fundamentada, ao órgão competente para
designar o membro que irá atuar
Em quais casos poderá haver o desarquivamento?
I – houver novas provas a respeito de fato apreciado na promoção de
arquivamento;
II – for proferida por membro do Ministério Público impedido ou sem
atribuição;
III – violar manifestamente norma jurídica;
IV – estiver fundada em prova falsa.
O desarquivamento do inquérito civil poderá ocorrer no prazo
máximo de 6 (seis) meses após o arquivamento
A que destina-se o procedimento administrativo?
instrumento próprio da
atividade-fim destinado a:
I – acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento
de conduta celebrado judicialmente e apurar notícias de
descumprimento de cláusulas de compromisso de ajustamento de
conduta;
II – acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou
instituições; (nesta hipótese, conforme paragrafo único deste art. 32, o
procedimento administrativo não tem caráter de investigação cível ou criminal de
determinada pessoa, em função de um ilícito específico)
III – apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais
indisponíveis;
IV – embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil. (nesta
hipótese, conforme paragrafo único deste art. 32, o procedimento
administrativo não tem caráter de investigação cível ou criminal de
determinada pessoa, em função de um ilícito específico)
Como será instaurado o procedimento administrativo?
por portaria sucinta, com delimitação do seu objeto, aplicando-se,
no que couber, as regras procedimentais, de instrução e de
publicidade previstas para o inquérito civil.
O que o membro do Ministério Público deve fazer se no curso do procedimento administrativo surgirem novos fatos
que indiquem a necessidade de investigação de objeto diverso do
que tiver sendo investigado, que demandem apuração criminal ou
que sejam voltados para a tutela dos interesses ou direitos difusos,
coletivos ou individuais homogêneos?
deverá aditar a portaria, instaurar o procedimento de
investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os
elementos de informação a quem tenha atribuição.
Qual é o prazo de conclusão do procedimento administrativo?
1
(um) ano, podendo ser prorrogado quantas vezes forem necessárias,
a cada decisão que determinar a realização ou conclusão de
diligências imprescindíveis para a sua conclusão.
Em quais hipóteses será promovido o arquivamento
do procedimento administrativo?
esgotadas todas as possibilidades de
diligências, o órgão de execução, caso se convença da inexistência
de fundamento para a propositura de ação judicial ou de qualquer
outra medida
Em quais casos deverá ser dada ciência da
promoção de arquivamento ao Conselho Superior do Ministério
Público, no prazo de 3 (três) dias, sem necessidade de remessa
dos autos para homologação, arquivando-se os autos no órgão de
execução?
incisos I, II e IV do art. 32
Em quais casos o noticiante será cientificado da decisão
de arquivamento, da qual caberá recurso ao Conselho Superior do
Ministério Público, no prazo de 10 dias?
No caso de procedimento administrativo relativo a direitos
individuais indisponíveis
O que não pode o órgão do Ministério Público
fazer por não ser o titular dos direitos concretizados no compromisso de
ajustamento de conduta?
fazer concessões que impliquem renúncia aos direitos ou
interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, cingindo-se a negociação à interpretação do direito para o caso concreto, à
especificação das obrigações adequadas e necessárias, em
especial o modo, tempo e lugar de cumprimento, bem como à
mitigação, à compensação e à indenização dos danos que não
possam ser recuperados.
A celebração do compromisso de ajustamento de conduta com o
Ministério Público não afasta, necessariamente, quais outras eventuais responsabilidades?
administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem
importa, automaticamente, no reconhecimento de
responsabilidade para outros fins que não os estabelecidos
expressamente no compromisso.
Quando o compromisso de ajustamento de conduta poderá ser tomado?
em
qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou
procedimento correlato, ou no curso da ação judicial
O que deve conter no compromisso de ajustamento de conduta?
obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades
do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e
pelo compromissário.
por quem o compromisso de
ajustamento de conduta deverá ser firmado quando o compromissário for pessoa jurídica?
por quem tiver por lei,
regulamento, disposição estatutária ou contratual, poderes de
representação extrajudicial daquela, ou por procurador com poderes
especiais outorgados pelo representante.
por quem o compromisso de
ajustamento de conduta deverá ser firmado quando o compromissário for pessoa física?
o compromisso de
ajustamento de conduta poderá ser firmado por procurador com
poderes especiais
por quem o compromisso de
ajustamento de conduta deverá ser firmado quando o compromissário for empresa pertencente a grupo econômico?
deverá
assinar o representante legal da pessoa jurídica controladora à qual
esteja vinculada, sendo admissível a representação por procurador
com poderes especiais.
O que o o compromisso de
ajustamento de conduta deverá prever no caso de
descumprimento das obrigações nos prazos assumidos?
multa
diária ou outras espécies de cominação, admitindose, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a
previsão de que esta cominação seja fixada judicialmente, se
necessária à execução do compromisso.
O que deverá ser feito se descumprido o compromisso de ajustamento de conduta, integral
ou parcialmente?
o órgão de execução do Ministério
Público com atribuição para fiscalizar o seu cumprimento
promover, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ou assim que
possível, nos casos de urgência, a execução judicial.
Quando o Ministério Público terá legitimidade para executar compromisso
de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público?
quando identificada a omissão frente ao descumprimento das
obrigações assumidas, sem prejuízo da adoção de outras
providências de natureza civil ou criminal que se mostrarem
pertinentes, inclusive em face da inércia do celebrante.
A quem os órgãos de execução que tenham atribuição para celebrar
compromisso de ajustamento de conduta deverão apresentar relatório?
anualmente, sobre sua execução ao Conselho Superior.
A quem órgão do Ministério Público deverá enviar cópia do relatório?
Corregedoria Geral
Onde os relatórios serão arquivados?
na secretaria do Conselho Superior
em pastas identificadas por órgão de execução
Quais os princípios que regem a recomendação?
I – motivação;
II – formalidade e solenidade;
III – celeridade e implementação tempestiva das medidas
recomendadas;
IV – publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e legalidade;
V – máxima amplitude do objeto e das medidas recomendadas;
VI – garantia de acesso à justiça;
VII – máxima utilidade e efetividade;
VIII – caráter não vinculativo das medidas recomendadas;
IX – caráter preventivo ou corretivo;
X – resolutividade;
XI – segurança jurídica;
XII – ponderação e proporcionalidade nos casos de tensão entre direitos
fundamentais.
De quais maneiras a recomendação pode ser dirigida?
preventiva ou
corretiva, preliminar ou definitiva, a qualquer pessoa, física ou
jurídica, de direito público ou privado, que tenha condições de
fazer ou deixar de fazer alguma coisa para salvaguardar interesses,
direitos e bens de que é incumbido o Ministério Público
A quem a recomendação será dirigida?
a quem tem poder, atribuição ou
competência para a adoção das medidas recomendadas, ou
responsabilidade pela reparação ou prevenção do dano.
Quando não poderá ser expedida recomendação?
que tenham como
destinatária(s) a(s) mesma(s) parte(s) e objeto o(s) mesmo(s)
pedido(s) de ação judicial, ressalvadas as situações excepcionais,
justificadas pelas circunstâncias de fato e de direito e pela
natureza do bem tutelado, devidamente motivadas, e desde que
não contrarie decisão judicial.
