Resolução 164/2017 Flashcards
O que é a recomendação?
instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público
por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada
questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar
determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou
do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como
instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas.
Porque a recomendação não tem caráter coercitivo?
Por depender do convencimento decorrente de sua fundamentação
para ser atendida e, assim, alcançar sua plena eficácia
Quais os princípios que regem a recomendação?
I – motivação;
II – formalidade e solenidade;
III – celeridade e implementação tempestiva das medidas recomendadas;
IV – publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e legalidade;
V – máxima amplitude do objeto e das medidas recomendadas;
VI – garantia de acesso à justiça;
VII – máxima utilidade e efetividade;
VIII – caráter não-vinculativo das medidas recomendadas;
IX – caráter preventivo ou corretivo;
X – resolutividade;
XI – segurança jurídica;
X – a ponderação e a proporcionalidade nos casos de tensão entre direitos
fundamentais.
Como o MP poderá expedir recomendação?
de ofício ou mediante provocação, objetivando o respeito e a efetividade dos direitos e interesses que lhe incumba
defender e, sendo o caso, a edição ou alteração de normas.
Como o MP poderá expedir recomendação em caso de urgência?
poderá, de ofício,
expedir recomendação, procedendo, posteriormente, à instauração do respectivo
procedimento
Como a recomendação pode ser dirigida?
de maneira preventiva ou corretiva,
preliminar ou definitiva, a qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado,
que tenha condições de fazer ou deixar de fazer alguma coisa para salvaguardar interesses,
direitos e bens de que é incumbido o Ministério Público
A quem a recomendação será dirigida?
a quem tem poder, atribuição ou competência para
a adoção das medidas recomendadas, ou responsabilidade pela reparação ou prevenção do
dano.
Quando não se poderá expedir recomendação?
que tenha como destinatária(s) a(s)
mesma(s) parte(s) e objeto o(s) mesmo(s) pedido(s) de ação judicial, ressalvadas as situações
excepcionais, justificadas pelas circunstâncias de fato e de direito e pela natureza do bem tutelado, devidamente motivadas, e desde que não contrarie decisão judicial.
Sendo cabível a recomendação, quando esta deve ser manejada?
anterior e
preferencialmente à ação judicial.
Como a recomendação deve ser devidamente fundamentada?
mediante a exposição
dos argumentos fáticos e jurídicos que justificam a sua expedição, contendo a indicação de prazo razoável para a adoção das
providências cabíveis, indicando-as de forma clara e objetiva
O que o MP pode fazer na hipótese de desatendimento à recomendação, de falta de resposta ou de
resposta considerada inconsistente?
adotará as medidas cabíveis
à obtenção do resultado pretendido com a expedição da recomendação.
No intuito de evitar a judicialização e fornecer ao destinatário todas as
informações úteis à formação de seu convencimento quanto ao atendimento da recomendação, o que poderá o órgão do Ministério Público, ao expedir a recomendação?
indicar as medidas que
entende cabíveis, em tese, no caso de desatendimento da recomendação, desde que incluídas
em sua esfera de atribuições.
