Resolução 174/2017 Flashcards
O que é a notícia de fato?
é qualquer demanda dirigida aos órgãos da atividade-fim do
Ministério Público, submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça,
conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada
presencialmente ou não, entendendo-se como tal a realização de atendimentos, bem como a
entrada de notícias, documentos, requerimentos ou representações.
Como deverá ser registrada a notícia de fato?
em sistema informatizado de controle e
distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la.
O que deverá ser feito se aquele a quem for encaminhada a Notícia de Fato entender que a atribuição
para apreciá-la é de outro órgão do Ministério Público?
promoverá a sua remessa a este, independentemente de
homologação pelo Conselho Superior ou pela Câmara de Coordenação e Revisão se a ausência
de atribuição for manifesta ou, ainda, se estiver fundada em jurisprudência consolidada ou
orientação desses órgãos.
Qual o prazo para apreciação da notícia de fato?
30 (trinta) dias, a contar do seu
recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias.
Em quais situações a noticia de fato será arquivada?
I – o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial ou já se
encontrar solucionado;
II – a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos termos de
jurisprudência consolidada ou orientação do Conselho Superior ou de Câmara de Coordenação
e Revisão;
III – for desprovida de elementos de prova ou de informação mínimos para o início de
uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la.
IV - quando seu objeto puder ser
solucionado em atuação mais ampla e mais resolutiva, mediante ações, projetos e programas
alinhados ao Planejamento Estratégico de cada ramo, com vistas à concretização da unidade
institucional.
Como deve ser a cientificação da decisão de arquivamento da notícia de fato?
O noticiante será cientificado da decisão de arquivamento preferencialmente por
correio eletrônico, cabendo recurso no prazo de 10 (dez) dias.
A cientificação é facultativa no caso de a Notícia de Fato ter sido encaminhada ao
Ministério Público em face de dever de ofício.
O que deverá ser feito em caso de recurso contra o arquivamento?
O recurso será protocolado na secretaria do órgão que a arquivou e juntado à
Notícia de Fato, que deverá ser remetida, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do
Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva para apreciação, caso
não haja reconsideração.
Quando será indeferida a instauração de Notícia de Fato?
quando o fato narrado não
configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público
ou for incompreensível.
Como será arquivada a noticia de fato, não havendo recurso?
será arquivada no órgão que a apreciou,
registrando-se no sistema respectivo, em ordem cronológica, ficando a documentação à
disposição dos órgãos correcionais.
O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim
destinado a que?
I – acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta
celebrado;
II – acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições;
III – apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis;
IV – embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil.
Como o procedimento administrativo será instaurado
por portaria sucinta, com
delimitação de seu objeto, aplicando-se, no que couber, o princípio da publicidade dos atos,
previsto para o inquérito civil.
O que a lei especifica como não sendo caráter do procedimento administrativo?
não tem caráter de investigação cível
ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico.
O que o membro do MP deverá fazer se no curso do procedimento administrativo surgirem fatos que demandem
apuração criminal ou sejam voltados para a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos
ou individuais homogêneos?
deverá instaurar o procedimento
de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem
tiver atribuição.
Qual é o prazo para a conclusão do procedimento administrativo?
1 (um) ano,
podendo ser sucessivamente prorrogado pelo mesmo período, desde que haja decisão
fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.
Em quais casos o procedimento administrativo deverá
ser arquivado no próprio órgão de execução , com comunicação ao Conselho Superior do
Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, sem necessidade de
remessa dos autos para homologação do arquivamento?
I – acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta
celebrado;
II – acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições;
IV – embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil.
Em quais casos o noticiante será cientificado da decisão de
arquivamento, da qual caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara
de Coordenação e Revisão, no prazo de 10 (dez) dias?
No caso de procedimento administrativo relativo a direitos individuais indisponíveis, previsto no inciso III do art. 8°
Onde o recurso do procedimento administrativo será protocolado?
na secretaria do órgão que arquivou o procedimento e
juntado aos respectivos autos extrajudiciais, que deverão ser remetidos, no prazo de 3 (três)
dias, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão
respectiva, para apreciação, caso não haja reconsideração.
O que deve acontecer caso não haja recurso do procedimento administrativo?
os autos serão arquivados no órgão que a apreciou,
registrando-se no sistema respectivo.
