GPGJ nº 2.469/22 Flashcards
O que é considerado para a propositura do acordo de não persecução cível?
I - ser mais vantajoso à tutela do bem jurídico que o ajuizamento da ação de
improbidade administrativa ou o seu prosseguimento, levando-se em consideração,
entre outros fatores:
a) o tempo de duração do processo;
b) a efetividade das sanções;
c) a maior abrangência de responsabilização
d) a personalidade do agente;
e) a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão do ato;
f) o proveito auferido pelo agente e a extensão do dano causado.
II - constituir meio de obtenção de provas, desde que o beneficiado colabore
efetivamente com as investigações e o processo
Como ficará o acordo de não persecução cível, quando o membro do Ministério Público não identificar indícios suficientes da
existência do ato de improbidade de responsabilidade do agente público ou de terceiro?
não será cabível o acordo de não persecução cível.
O que deverá constar na recusa do acordo de não persecução cível?
fundamentação e
deverá constar dos autos do procedimento investigatório ou do processo judicial.
A quem a vantagem indevida obtida será revertida?
à pessoa jurídica lesada, ainda que
oriunda de agentes privados.
Em quais casos a aplicação da sanção a que se refere o caput deste artigo poderá ser afastada?
de maneira fundamentada, nas situações em que o beneficiado pelo acordo colaborar
com as investigações e o processo.
O que é o acordo de não persecução cível de pura reprimenda?
abrevia o procedimento de responsabilização,
mediante aplicação imediata das medidas sancionatórias convencionadas.
O que é o acordo de não persecução cível de colaboração?
visa à obtenção de informações e meios de prova que
comprovem o ilícito, sendo que a premiação ajustada fica condicionada à colaboração
efetiva e voluntária
Qual é condição do acordo de colaboração?
Que tenha um ou todos os resultados de:
I - identificação dos demais coautores, partícipes e beneficiários do ato ilícito;
II - localização de bens, direitos e valores para fins de ressarcimento do dano ao erário
ou reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida.
Como o acordo de não persecução cível será homologado?
- submetido à homologação judicial,
- exigida a prévia aprovação do Conselho Superior do Ministério Público em se
tratando de ajuste extrajudicial.
A quem dar-se-á ciência da decisão que homologar, ou não, o
acordo?
ao Procurador-Geral de Justiça e ao Conselho Superior do
Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias
O acordo poderá ser celebrado posteriormente à sentença?
sim
De quem será a atribuição para a apreciação de proposta de acordo de não
persecução cível, em processos com recursos interpostos para o Tribunal de Justiça?
será
do Procurador de Justiça com atribuição
De quem será a atribuição para a apreciação de proposta de acordo de não
persecução cível, em processos com recurso interposto para o Supremo
Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça?
do Procurador-Geral de Justiça
Quem deverá promover o
acompanhamento do cumprimento do acordo de não persecução cíve?
Caberá ao órgão de execução de primeira instância
no acordo formalizado nos autos, por escrito, vinculará toda a instituição, o que deverá conter? (10)
I - identificação completa do celebrante, agente público ou terceiro, pessoa física ou
jurídica, indicação da prévia oitiva do ente federativo lesado
II - descrição circunstanciada da conduta ilícita;
III - fundamentação;
IV - assunção da responsabilidade;
V - quantificação e extensão do dano causado e dos valores
! observando-se que o ressarcimento e o
perdimento de bens e valores não poderão ser objeto de composição sobre seu
montante, mas tão somente sobre a forma, o prazo e o modo de cumprimento da
obrigação;
VI - previsão de aplicação de uma ou mais sanções cominadas
VII - forma de cumprimento do acordo
VIII - previsão de aplicação de multa diária ou outra espécie de cominação
IX - garantias reais para assegurar o
cumprimento das obrigações pecuniárias
X - compromisso, quando for o caso, de colaborar amplamente com as investigações,
XI - convenções de natureza material ou processual, tais como renúncia ao direito de
interpor recurso;
XII - hipóteses de extinção e rescisão do acordo e suas respectivas consequências;
XIII - previsão de que a eficácia do acordo extrajudicial estará condicionada à
homologação judicial, bem como à prévia aprovação do Conselho Superior quando
celebrado no plano extrajudicial;
XIV - previsão de que a rescisão do acordo, por responsabilidade do celebrante, não
implicará a invalidação da prova por ele fornecida ou dela derivada.
No que o ente lesado pode se manifestar sobre a celebração do acordo de não persecução cível?
principalmente a respeito do montante dos danos a serem reparados, não se exigindo,
contudo, sua aquiescência como requisito de validade ou eficácia do ajuste;
A quem o Ministério Publico deverá solicitar o pronunciamento?
- Ente lesado
- Tribunal de Contas, a respeito do valor a ser ressarcido
Como as negociações que envolverem ilícitos puníveis nas esferas cível, criminal e
administrativa serão estabelecidas?
preferencialmente de forma conjunta pelos órgãos do
Ministério Público com atribuição nas respectivas áreas de atuação
O que será instaurado quando homologado o acordo de não persecução cível em juízo?
procedimento administrativo destinado a acompanhar o seu cumprimento.
Cumprido integralmente o acordo de não persecução cível, o que será promovido?
o
arquivamento do procedimento ou requerida a extinção do processo.
Em caso de descumprimento do acordo, o celebrante será notificado a
apresentar justificativa em qual prazo?
10 dias
Não acolhida a justificativa, no que acarretará o descumprimento do acordo, ainda que parcial?
- o vencimento antecipado das medidas convencionadas em sua totalidade,
devendo o órgão de execução do Ministério Público promover a - execução do título,
inclusive da cláusula cominatória;
ou, na hipótese de acordo de colaboração, requerer, se
for o caso, - a rescisão do ajuste junto ao órgão homologador, retornando-se à
investigação ou - ao processo para continuidade da persecução.
