Art. 129 - Constituição

Question 1

Como função institucional, o que é dever do MP promover?

Answer 1

1. Privativamente a ação penal pública, na forma da lei;
2. inquérito civil e ação civil pública, para proteção dos interesses difusos e coletivos;
3. ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e Estados, nos casos previstos em lei

Question 2

Como função institucional, o que é dever do MP defender e zelar?

Answer 2

1. pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos dos assegurados na Constituição, promovendo medidas necessárias para sua garantia;
2. Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

Question 3

De que forma o MP exercerá a função institucional de expedir notificações sobre os procedimentos administrativos de sua competência?

Answer 3

Requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma de Lei Complementar respectiva

Question 4

Como função institucional, o que é dever do MP em relação a atividade policial?

Answer 4

1. exercer o controle externo da atividade policial, na forma de Lei Complementar
2. Requisitar diligencias investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais

Question 5

Quais outras funções institucionais o MP pode exercer?

Answer 5

Podem ser conferidas desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas

Question 6

Quem poderá exercer as funções do MP?

Answer 6

Só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição

Question 7

Como se deve o ingresso na carreira?

Answer 7

1. Por concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da OAB na realização;
2. bacharel em direito
3. mín 3 anos de atividade jurídica
4. ordem de classificaçao

Question 8

Como se deve a distribuição dos processos?

Answer 8

Deverá ser imediata

Question 9

Qual é a ação privativa do MP?

Answer 9

a ação penal pública

Question 10

De quem é a competência de defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas?

Answer 10

Ministério Público Federal