Art. 127 - Constituição Flashcards
Definição
Qual é a definição do Ministério Público segundo a Constituição?
- O MP é uma instituição permanente,
- essencial à função jurisdicional do Estado
O que são interesses sociais coletivos?
Direitos de determinada coletividade
O que são interesses sociais difusos?
Direitos que envolve a todos
O que significa o princípio institucional Unidade?
Cada membro do MP representa seu ramo e é chefiado pelo procurador-geral do seu MP. As subdivisões não são isoladas nem independentes
Cada ramo do MP tem sua Unidade
O que significa o princípio institucional Indivisibilidade?
Os membros do MP representam a instituição, por isso pode haver a substituição sem que prejudique a continuidade das funções, a legitimidade ou a validação da atuação
O que significa o princípio da Independência Funcional?
Cada membro tem autonomia e independência para tomar decisões no âmbito de sua função sem interferência de outros
Que tipo de autonomia tem o MP? 3
1, Autonomia funcional e administrativa,
2. sendo organizado por Lei Complementar.
3. Pode propor ao Legislativo criação e extinção de cargos e serviços auxiliares por concurso
Como é feita a proposta orçamentária?
O MP tem autonomia financeira, a proposta é feita dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentária. O Executivo pode alinhar a proposta caso esteja em desacordo
O que é incumbido ao Ministério Publico segundo a Constituição?
incumbindo-lhe a defesa:
1. da ordem jurídica,
2. do regime democrático e
3. dos interesses sociais e individuais disponíveis
O que é o princípio do Promotor Natural?
veda eventuais designações de Promotor específico para
determinados casos ou para determinadas pessoas
