GPGJ Nº 2.573/2024 Flashcards
Ao decidir fundamentadamente pelo arquivamento do inquérito policial, do
procedimento de investigação criminal ou de quaisquer elementos informativos da
mesma natureza, o membro do Ministério Público adotará quais providências?
de
comunicação à vítima, ao investigado e à autoridade policial.
A comunicação ao juízo somente será realizada após a juntada aos
autos da comprovação do cumprimento das comunicações previstas no caput e de
manifestação da vítima ou após decurso do prazo sem manifestação.
Como a decisão de arquivamento será comunicada ao juízo competente?
mediante
distribuição, se necessário, e com a remessa dos autos da investigação criminal.
Quais casos ensejarão o encaminhamento do procedimento investigatório ao Procurador
Geral de Justiça?
Eventual provocação por parte do juiz competente para revisão da
decisão de arquivamento, em caso de teratologia ou patente ilegalidade, ou recurso da
vítima
Por onde o investigado e a autoridade policial serão cientificados da decisão de
arquivamento?
por meio eletrônico, pelas ferramentas informatizadas disponíveis ou
aplicativos de compartilhamento de mensagens, com a certificação do cumprimento
das diligências.
Qual é o prazo para a interposição de recurso da vítima ou o seu representante legal após ser notificada do inteiro teor da
decisão de arquivamento?
30 dias
O que deve observar o ato de notificação?
I - observará a Política Institucional de Proteção Integral e Promoção de Direitos e
Apoio às Vítimas
II - conterá informações sobre a possibilidade de atendimento das vítimas no Núcleo
de Apoio às Vítimas (NAV)
Nos casos em que a vítima não puder ser notificada nos termos do parágrafo
anterior, como a comunicação se dará?
por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Nos crimes praticados em detrimento do Estado e dos Municípios, a notificação
deverá ser dirigida a quem?
à chefia do órgão a quem couber a sua representação judicia
Em caso de morte da vítima direta ou desaparecimento decorrente da prática do
crime, a notificação deverá ser feita a quem?
uma das vítimas indiretas, já qualificadas no
âmbito da investigação criminal
Em quais casos o Procurador-Geral de Justiça exercerá a revisão da decisão de arquivamento
do inquérito policial, do procedimento de investigação criminal ou de quaisquer
elementos informativos da mesma natureza?
em caso de recurso da vítima ou de
provocação pelo juiz competente
Como pode ser interposto o recurso da vítima?
por simples manifestação encaminhada
para endereço eletrônico do MPRJ, a ser disponibilizado por ocasião da notificação, ou
por qualquer outra forma de insatisfação reduzida a termo, desde que qualificado o
recorrente, sem a necessidade de representação por advogado.
O que o Procurador-Geral de Justiça, ao ser instado a rever a decisão de
arquivamento, receberá o procedimento investigatório e poderá fazer?
I - mantê-la; ou
II - reformá-la, podendo designar outro membro do Ministério Público para atuar no
caso.
III - antes de decidir por quaisquer das hipóteses
previstas nos incisos deste artigo, poderá determinar ou requisitar diligências
investigatórias.
Quem tem atribuição para dirimir os casos omissos?
Procurador-Geral de Justiça.
