Resolução GPGJ 1678/2011 Flashcards
Quais ações podem os membros do MP realizar?
- promover a ação penal cabível
- instaurar procedimento investigatório criminal
- promover fundamentalmente o respectivo arquivamento
- requisitar a instauração de inquérito policial
Como o procedimento investigatório criminal pode ser instaurado?
- de ofício, por membro do MP no âmbito de suas atribuições criminais, ao tomar conhecimento, por qualquer meio, ainda que que informal
- por provocação
Por onde o procedimento investigatório criminal deve tramitar?
preferencialmente por meio eletrônico
Como o procedimento investigatório criminal deverá ser instaurado em caso de discordância da promoção de arquivamento?
- sempre que houver determinação do PGJ, diretamente ou por delegação, nos moldes da lei
- membro diverso ao que promoveu arquivamento, a não ser em caso de promoção de ofício
Em quanto tempo o membro do MP deverá dar andamento nas representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhes sejam encaminhadas?
- no prazo de 30 dias a contar do recebimento,
- diligências preliminares prorrogável por 90 dias
Como o procedimento investigatório criminal deve ser instaurado?
- portaria fundamentada devidamente registrada e autuada
- com indicação dos fatos a serem investigados
- conter, sempre que possivel, o nome e a qualificação do autor da representação
- determinação das diligências iniciais
Sem prejuízo de outras previdências inerentes à sua atribuição, quais informações o membro do MP pode requisitar?
- infos e docs de entidades privadas, inclusive de natureza cadastral
- infos, exames, perícias e docs de autoridades, órgãos e entidades da Adm.
- auxílio de força policial
- além de ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública
Sem prejuízo de outras previdências inerentes à sua atribuição, o que o membro do MP pode realizar?
- vistorias, inspeções, etc
- oitavas para colheita de informação
Sem prejuízo de outras previdências inerentes à sua atribuição, o que cabe ao MP notificar?
- testemunhas e vítimas, além de requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada
- expedir notificações e intimações necessárias
Sem prejuízo de outras previdências inerentes à sua atribuição, o que o membro do MP pode acompanhar?
- buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária
- mandatos de prisão preventiva/temporária deferidas pela autoridade judiciária
Em qual exceção a autoridade publica ou agente de pessoa jurídica pode ser opor ao MP?
A exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido
Qual é o prazo mínimo para resposta as requisições do MP?
10 dias úteis, a contar do requerimento, salvo
1. hipótese de urgência
2. relevância justificada e em
3. casos de complementação de informação
Qual o prazo para as notificações de comparecimento serem efetivadas?
salvo urgência, com antecedência mínima de 48h. Deverão mencionar o fato investigado + faculdade de se fazer acompanhar por advogado
Quais autoridades têm suas correspondências/notificações/requisições/intimações do MP encaminhadas delo PGJ?
- Chefe do poder executivo da União e estados;
- membros do Congresso/Assembleia Legislativo
- Desembargadores
- Ministros/Secretarios de Estado
- Membros do TCU e TCE
- Membros do STF, tribunais superiores ou ainda órgãos do P Judiciário em 2° grau de jurisdição
Poderão fixar data/hora/local para serem ouvidos
Onde as diligências devem ser documentadas?
em auto circunstanciado
Não é facultado ao membro do MP fazer qual inquirição diretamente?
as dos servidores
Em quanto tempo o procedimento deverá ser concluído?
em 90 dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do MO responsável pela condução
Como o membro do MPE manterá o conhecimento do andamento do procedimento aos órgãos superiores?
- fará o controle atualizado
- preferencialmente por meio eletrônico,
- podendo ter nível de acesso restrito ao PGJ, mediante justificativa lançada nos autos
Como se consiste a publicidade?
- na expedição de certidão e no deferimento de pedidos de vista ou de extração de cópias,
- mediante requerimento dos envolvidos, representante legal, poder judiciário, MP ou 3° diretamente interessados
- na prestação de info para o público geral, a critério do presidente do procedimento, observados presunção de inocência e sigilo
Como os procedimentos devem ter sua existência comunicada?
- Imediatamente,
- ao juízo competente,
- com remessa de cópia da portaria
O que o membro do MP poderá fazer nos casos de infrações de menor potencial ofensivo?
encaminhar peças para o Juizado Especial Criminal
