Art. 130 - Constituição + CNMP

Question 1

Como é composto o Conselho Nacional do Ministério Público?

Answer 1

1. Procurador-geral da republica, que o preside
2. 4 membros do MP da União, assegurada representação de casa uma de suas carreiras
3. 3 membros do MP dos Estados
4. 2 juízes
5. 2 advogados
6. 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada

Question 2

Quem nomeia os membros do Conselho Nacional do MP?

Answer 2

1. São nomeados pelo presidente da república
2. depois de aprovados pela maioria absoluta do Senado.
3. mandato de 2 anos, permitida 1 recondução

Question 3

Quem é responsável pela indicação dos membros do MP da União?

Answer 3

O respectivo MP

Question 4

Quem é responsável pela indicação dos juízes?

Answer 4

1 pelo STF
1 pelo STJ

Question 5

Quem é responsável pela indicação dos advogados?

Answer 5

Conselho Nacional da OAB

Question 6

Quem é responsável pela indicação dos cidadãos?

Answer 6

1 camara dos deputados
1 senado federal

Question 7

Ao que compete o Conselho Nacional do Ministério Público?

Answer 7

Controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros

Question 8

A que cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público zelar?

Answer 8

1. pela autonomia funcional e adm. do MP, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência ou recomendar providencias
2. pelo art. 37 (LIMPE) e apreciar a legalidade dos atos adm. praticados por membros ou órgãos do MP da U/ESTADOS podendo destituí-los, revê-los ou fixar prazos para que se adorem providências necessárias para o exato cumprimento da lei

Question 9

Cabendo ao Conselho Nacional do Ministério Público receber e conhecer das as reclamações contra membros ou órgãos do MP (U/EST), inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo a competência disciplinar e correcional da instituição, o que o Conselho pode fazer sobre elas, segundo a Constituição?

Answer 9

1. podendo avocar processos disciplinares em curso,
2. determinar a remoção ou a disponibilidade e
3. aplicar outras sanções adm., assegurada ampla defesa

Question 10

O que cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público rever?

Answer 10

Processos disciplinares de membros do MP (U/EST) julgados há menos de 1 ano

Question 11

O que cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público em relação ao relatório anual?

Answer 11

1. a elaboração do relatório,
2. propondo providências que julgar necessárias sobre a situação do MP no país
3. sobre as atividades do Conselho

Question 12

Como é escolhido o Corregedor Nacional?

Answer 12

1. O conselho escolhe, em votação secreta dentre os membros do MP
2. vedada a recondução

Question 13

Além das conferidas por lei, quais são as atribuições do Corregedor nacional?

Answer 13

1. receber reclamações e denúncias;
2. exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral
3. requisitar e designar membros do MP delegando-lhes atribuições e requisitar servidores de órgãos do MP

Question 14

Qual é a atribuição do Presidente do Conselho Federal da OAB?

Answer 14

Ele oficiará junto ao Conselho

Question 15

Quem é responsável pela criação das ouvidorias do MP?

Answer 15

Leis da União e dos Estados

Question 16

Qual é a natureza jurídica do CNMP?

Answer 16

Órgão constitucional autônomo
(art.130-A + EC n° 45/2004)

Question 17

Quais as funções principais do CNMP?

Answer 17

1. controle interno e externo
2. controle adm e financeiro
3. supervisão do cumprimento de deveres funcionais de seus membros

Question 18

Quais são as características principais do CNMP?

Answer 18

1. Não pertence a nenhum dos poderes
2. Não está subordinado diretamente ao MP
3. Órgão colegiado e deliberativo único
4. Atua somente no âmbito adm. (não é tribunal de julgamento)

Question 19

O que é o Plenário do CNMP?

Answer 19

órgão máximo deliberativo para
1. reunião de tomada de decisões adm e financeiras
2. apreciar reclamações contra membros do MP

Question 20

O que é a Presidência no CNMP?

Answer 20

Onde o PGR preside e lidera as atividades do conselho

Question 21

O que é a Corregedoria Nacional do Ministério Público?

Answer 21

onde se apura
1. irregularidades na atuação de membros do MP
2. realiza inspeções e sindicâncias

Question 22

Quais sanções e penalidades o CNMP pode dar a um membro?

Answer 22

1. advertência,
2. suspensão e
3. remoção compulsória.

Question 23

Nos termos da Constituição Federal, sobre a função do relatório anual
do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), como ele deve ser elaborado?

Answer 23

O relatório anual elaborado pelo CNMP deve propor providências sobre a situação do
Ministério Público e integrar a mensagem presidencial ao Congresso Nacional.