Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993)

Question 1

Quais são as ressalvas das decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata?

Answer 1

ressalvada a competência constitucional do Poder
Judiciário e do Tribunal de Contas.

Question 2

Quais são órgãos da Administração
Superior do Ministério Público?

Answer 2

I - a Procuradoria-Geral de Justiça
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Question 3

quais são os órgãos de
Administração do Ministério Público?

Answer 3

I - as Procuradorias de Justiça;
II - as Promotorias de Justiça.

Question 4

Quais são os órgãos de execução do
Ministério Público?

Answer 4

I - o Procurador-Geral de Justiça
II - o Conselho Superior do Ministério Público;
III - os Procuradores de Justiça;
IV - os Promotores de Justiça.

Question 5

Quais são os órgãos auxiliares do
Ministério Público?

Answer 5

I - os Centros de Apoio Operacional
II - a Comissão de Concurso
III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
Funcional
IV - os órgãos de apoio administrativo
V - os estagiários

Os estagiários também são auxiliares na Lei 106/03

Question 6

Como será a destituição do PGJ?

Answer 6

1. pelo voto de 2/3 do Colégio de Procuradores
2. por iniciativa da maioria absoluta em caso
3. de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa

Question 7

Em quais tribunais valerá o quinto constitucional para membros do MP?

Answer 7

Tribunais de Justiça (estaduais)

TRFs

TRTs

Question 8

Como é composto do colégio de procuradores?

Answer 8

todos os Procuradores de Justiça

Question 9

Quem elabora a proposta orçamentária anual do Ministério Público?

Answer 9

Procuradoria-Geral de Justiça

Question 10

Quem fará a revisão da decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de
informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua
atribuição originária?

Answer 10

1. Colégio de procuradores
2. mediante requerimento de legítimo interessado

Question 11

Quem fará a destituição do Corregedor-Geral do Ministério Público?

Answer 11

1. Colégio de Procuradores;
2. pelo voto de 2/3 de seus membros,
3. por representação do PGJ ou da maioria de seus integrantes,
4. assegurada ampla
   defesa;

Question 12

Quais os motivos para uma destituição do Corregedor-Geral do Ministério Público?

Answer 12

1. abuso de poder,
2. conduta incompatível
   ou
3. grave omissão nos deveres do cargo

Question 13

Cabe o Colégio de Procuradores julgar quais recursos contra decisão?

Answer 13

a) de vitaliciamento, ou não, de membro;
b) condenatória em PAD;
c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade;
d) de disponibilidade e remoção de membro, por motivo de interesse público;

Question 14

A partir de quantos procuradores poderá ser instituído o Órgão Especial?

Answer 14

superior a 40 procuradores

Question 15

Quais atribuições não poderão ser exercidas pelo Órgão especial?

Answer 15

I - opinar, por solicitação do PGJ ou de 1/4
de seus integrantes;
IV - propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de
Justiça;
V - eleger e destituir o Corregedor-Geral

Question 16

Quais são os membros natos do Conselho Superior do MP?

Answer 16

Procurador-Geral de
Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público

Question 17

Do que depende a remoção e a promoção voluntária por antiguidade e por
merecimento, bem como a convocação?

Answer 17

prévia
manifestação escrita do interessado

Question 18

Qual é o mandato do Corregedor-Geral do Ministério Público?

Answer 18

2 anos, vedada recondução

Question 19

Quais são as atribuições da Corregedoria-Geral do Ministério Público?

Answer 19

I - realizar correições e inspeções;
II - realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório
reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça;
III - propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei
Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;
IV - fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução;
V - instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração
Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra membro da
instituição, presidindo-o e aplicando as sanções administrativas cabíveis, na
forma da Lei Orgânica;
VI - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos
disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, incumba a este decidir;
VII - remeter aos demais órgãos da Administração Superior do Ministério
Público informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;
VIII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de
fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das
Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior.

Question 20

Quem fará a assessoria do Corregedor-Geral do Ministério Público?

Answer 20

1. Promotores de Justiça da mais elevada entrância
   ou categoria,
2. por ele indicados e designados pelo pgj.

Question 21

O que é obrigatório nas sessões de julgamento dos processos da respectiva
Procuradoria de Justiça?

Answer 21

a presença de Procurador de Justiça

Question 22

A que os Procuradores de Justiça exercerão inspeção permanente?

Answer 22

1. dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem,
2. remetendo seus relatórios à Corregedoria Geral do Ministério Público.

Question 23

Quais são as atribuições das Procuradores de Justiça?

Answer 23

I - escolher o Procurador de Justiça responsável pelos serviços
administrativos da Procuradoria;
II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a escala de férias de seus
integrantes;
III - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, em caso de licença de
Procurador de Justiça ou afastamento de suas funções junto à
Procuradoria de Justiça, que convoque Promotor de Justiça da mais
elevada entrância ou categoria para substituí-lo.

Question 24

Como serão feitas a exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram?

Answer 24

1. efetuadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça,
2. aprovada por maioria absoluta do Colégio de Procuradores.

Question 25

Como pode se designar promotor diverso para funcionar em feito determinado?

Answer 25

Procurador-Geral de Justiça poderá, com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor

Question 26

Quais outras atribuições a Lei Organica preve ao ministerio publico?

Answer 26

I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual; II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios; V - manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos; VI - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência; VII - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação; VIII - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas; IX - interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;

Question 27

Quais requisições serão cumpridas gratuitamente?

Answer 27

requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Question 28

cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito do que?

Answer 28

I - pelos poderes estaduais ou municipais; II - pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta; III - pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal; IV - por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública

Question 29

Quais são os deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei?

Answer 29

I - manter ilibada conduta pública e particular; II - zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções; III - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal; IV - obedecer aos prazos processuais; V - assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença; VI - desempenhar, com zelo e presteza, as suas funções; VII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei; VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face da irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo; IX - tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça; X - residir, se titular, na respectiva Comarca; XI - prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição; XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes; XIV - acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

Question 30

Quais atividades não constituem acumulação de função pública?

Answer 30

atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudo e Aperfeiçoamento de Ministério Público, em entidades de representação de classe e o exercício de cargos de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares.

Question 31

Como será o vencimento do membro do Ministério Público, convocado ou designado para substituição?

Answer 31

terá direito à diferença de vencimento entre o seu cargo e o que ocupar.

Question 32

Qual será a diferença dos vencimentos dos membros do Ministério Público de uma para outra entrância ou categoria, ou da entrância mais elevada para o cargo de Procurador-Geral de Justiça?

Answer 32

diferença não excedente a 10% garantindo-se aos Procuradores de Justiça não menos de 95% dos vencimentos atribuídos ao Procurador-Geral.

Question 33

Qual a remuneração dos membros dos Ministérios Públicos dos Estados observará, como limite máximo?

Answer 33

os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos membros do Poder Judiciário local.

Question 34

Computar-se-á, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicionais por tempo de serviço, o tempo de exercício da advocacia, até o máximo quanto tempo?

Answer 34

15 anos

Question 35

Como será o direito a férias anuais, coletivas e individuais, do membro do Ministério Público?

Answer 35

será igual ao dos Magistrados

Question 36

são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em quais razões?

Answer 36

I - de licença prevista no artigo anterior; II - de férias; III - de cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, de duração máxima de dois anos e mediante prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público; IV - de período de trânsito; V - de disponibilidade remunerada, exceto para promoção, em caso de afastamento decorrente de punição; VI - de designação do Procurador-Geral de Justiça para: a) realização de atividade de relevância para a instituição; b) direção de Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público; VII - de exercício de cargos ou de funções de direção de associação representativa de classe, na forma da Lei Orgânica; VIII - de exercício das atividades previstas no parágrafo único do art. 44 desta lei; (... as atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudo e Aperfeiçoamento de Ministério Público, em entidades de representação de classe e o exercício de cargos de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares).

Question 37

Quais são as opções de aposentadoria dos membros?

Answer 37

com proventos integrais, compulsoriamente, por invalidez ou aos 75 anos de idade, e, facultativamente, aos trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo exercício na carreira.

Question 38

Quais são os princípios de remoção e promoção do membro?

Answer 38

I - promoção voluntária, por antiguidade e merecimento, alternadamente, de uma para outra entrância ou categoria e da entrância ou categoria mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça II - apurar-se-á a antiguidade na entrância e o merecimento pela atuação do membro do Ministério Público em toda a carreira, com prevalência de critérios de ordem objetiva levando-se inclusive em conta sua conduta, operosidade e dedicação no exercício do cargo, presteza e segurança nas suas manifestações processuais, o número de vezes que já tenha participado de listas, bem como a frequência e o aproveitamento em cursos oficiais, ou reconhecidos, de aperfeiçoamento; III - obrigatoriedade de promoção do Promotor de Justiça que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; IV - a promoção por merecimento pressupõe 2 (dois) anos de exercício na respectiva entrância ou categoria e integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de membros do Ministério Público inviabilizar a formação de lista tríplice; V - a lista de merecimento resultará dos três nomes mais votados, desde que obtida maioria de votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias, examinados em primeiro lugar os nomes dos remanescentes de lista anterior; VI - não sendo caso de promoção obrigatória, a escolha recairá no membro do Ministério Público mais votado, observada a ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a antiguidade na entrância ou categoria, salvo se preferir o Conselho Superior delegar a competência ao Procurador-Geral de Justiça.

Question 39

O que deve ser observado para que seja permitida a remoção por permuta entre membros do Ministério Público da mesma entrância ou categoria?

Answer 39

I - pedido escrito e conjunto, formulado por ambos os pretendentes; II - a renovação de remoção por permuta somente permitida após o decurso de dois anos; III - que a remoção por permuta não confere direito a ajuda de custo.

Question 40

O que é a reintegração?

Answer 40

decorrerá de sentença transitada em julgado, é o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço.

Question 41

Achando-se provido o cargo no qual será reintegrado o membro do Ministério Público, onde seu ocupante ficará?

Answer 41

passará à disponibilidade, até posterior aproveitamento

Question 42

Na hipótese de reintegração de servidor público, este receberá quais vencimentos devidos?

Answer 42

a) desde a data do ajuizamento da ação, em caso de impetração de mandado de segurança; ou b) desde a data de demissão/exoneração, em caso de ajuizamento de ação ordinária que obedeça o rito comum

Question 43

O que acontecerá com o membro do Ministério Público reintegrado submetido a inspeção médica e, se considerado incapaz?

Answer 43

será aposentado compulsoriamente, com as vantagens a que teria direito se efetivada a reintegração

Question 44

Como se da a reversão??

Answer 44

dar-se-á na entrância em que se aposentou o membro do Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério de merecimento,

Question 45

O que é o aproveitamento?

Answer 45

retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

Question 46

Onde o membro do Ministério Público será aproveitado?

Answer 46

no órgão de execução que ocupava quando posto em disponibilidade, salvo se aceitar outro de igual entrância ou categoria, ou se for promovido.

Question 47

Como serão as designações para exercício das funções junto à Justiça Eleitoral?

Answer 47

para exercer as funções junto à Justiça Eleitoral, por solicitação do Procurador-Geral da República, os membros do Ministério Público do Estado serão designados, se for o caso, pelo respectivo Procurador-Geral de Justiça.

Question 48

O que deverá acontecer quando Não ocorrendo designação, exclusivamente para os serviços eleitorais?

Answer 48

o Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie perante o Juízo incumbido daqueles serviços

Question 49

Em quais ocasiões o período de afastamento da carreira estabelecido neste artigo será considerado de efetivo exercício?

Answer 49

para todos os efeitos legais, exceto para remoção ou promoção por merecimento.

Question 50

A quem cabe rever o arquivamento de inquérito civil?

Answer 50

Conselho Superior do Ministério Público

Question 51

A quem cabe exercer as atribuições junto aos Tribunais, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, e inclusive por delegação deste?

Answer 51

Procuradores de Justiça

Question 52

além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, o que compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições?

Answer 52

I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes; II - atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis; III - oficiar perante à Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária

Question 53

Ao que compete os Centros de Apoio Operacional?

Answer 53

I - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns; II - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade; III - estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções; IV - remeter, anualmente, ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições; V - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.

Question 54

O que é o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional?

Answer 54

órgão auxiliar do Ministério Público destinado a realizar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais.

Question 55

Como será o período dos estagiários do MP?

Answer 55

serão nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, para período não superior a três anos.

Question 56

Quais casos o membro perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria?

Answer 56

I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado; II - exercício da advocacia; III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.

Question 57

Quem proporá a ação civil para a decretação da perda do cargo?

Answer 57

Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores

Question 58

Quais constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas na Lei Orgânica?

Answer 58

I - ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou a autoridade competente; II - estar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais; III - ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça; IV - ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; V - ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final; VI - ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da instituição, na forma da Lei Orgânica.

Question 59

Quais constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercicio de suas funções, além de outras previstas na Lei Orgânica?

Answer 59

I - receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem; II - não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo; III - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato; IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista; V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional; VI - ingressar e transitar livremente: a) nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados; b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva; c) em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio; VII - examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos; VIII - examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos; IX - ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade; X - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público; XI - tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.