GPGJ Nº 2.539/2023 Flashcards
A notícia de irregularidade que possa configurar infração disciplinar por parte
de servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deve ser apresentada aonde?
à Secretaria-Geral do Ministério Público, por meio de procedimento de gestão
administrativa gerado no Sistema Eletrônico de Informações
Quais diligências o Secretário-Geral do
Ministério Público determinará para apuração
preliminar do caso?
que julgar necessárias, tais como
obtenção de documentos, a manifestação dos envolvidos
e de suas respectivas chefias e o pronunciamento do órgão jurídico de assessoramento.
Encerrada a apuração preliminar, o que o Secretário-Geral do Ministério Público
decidirá, fundamentadamente?
I - pelo arquivamento;
II - pela apresentação de proposta de Acordo de Não Persecução Disciplinar
III - pela instauração de sindicância, por portaria, para apuração sumária dos fatos,
com encaminhamento à Comissão Permanente de Sindicância;
IV - pela instauração de inquérito administrativo, por portaria, com encaminhamento à
Comissão Permanente de Inquérito Administrativo.
Quando o o Secretário-Geral do Ministério Público decidirá pelo
arquivamento do procedimento?
- Inexistindo elementos capazes de subsidiar a instauração de sindicância ou de
inquérito administrativo; - Ausente algum dos requisitos, em decisão insuscetível de recurso, declinando os respectivos motivos.
é possível a celebração de Acordo de Não Persecução Disciplinar (ANPD),
em se tratando de infração disciplinar que, conforme avaliação do Secretário-Geral do
Ministério Público, possa ser punível com quais sanções?
com advertência ou repreensão, desde que atendidos os
requisitos previstos nesta Resolução.
Quem celebrará o ANPD?
pelo Secretário-Geral do Ministério Público e poderá
ser proposto de ofício ou a pedido do interessado.
Até quando o requerimento de celebração de ANPD poderá ser formulado?
pelo
servidor até o prazo final para oferecimento de suas razões finais, no curso da sindicância
ou do inquérito administrativo.
Quais são os requisitos para a celebração de ANPD?
I - ausência de prejuízo ao erário ou manifestação de disponibilidade para sua
reparação;
II - circunstâncias, motivos e consequências da infração, personalidade, conduta e
histórico funcional do servidor indicativos da suficiência e da adequação da medida;
III - inexistência de indícios da prática de crime ou de ato de improbidade
administrativa;
IV - inexistência de procedimento ou processo administrativo disciplinar em desfavor do
servidor, para apuração de infração para a qual se comine sanção disciplinar superior à
repreensão;
V - não celebração, nos últimos 2 anos, de outro ANPD;
VI - inexistência de registro de sanção disciplinar nos assentamentos funcionais aplicada nos últimos 5 anos.
O que o ANPD deverá conter?
I - a qualificação do servidor;
II - os fundamentos de fato e de direito para sua celebração;
III - a descrição das obrigações assumidas pelo servidor;
IV - a forma de reparação do dano causado, se for o caso;
V - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações; e
VI - a forma de fiscalização das obrigações assumidas.
A solução negociada observará à quais diretrizes?
I - recomposição da ordem jurídico-administrativa, inclusive com a reparação de
eventuais danos e a recuperação dos custos administrativos;
II - sensibilização do servidor para o eficiente desempenho de suas atribuições, inclusive
mediante recomendações ou orientações;
III - aperfeiçoamento do serviço público;
IV - prevenção de novas infrações administrativas; e
V - promoção da cultura da moralidade e da ética no serviço público.
O que poderá constar como obrigação no ANPD, quando considerado cabível e adequado pelo Secretário-Geral do Ministério Público?
I - a retratação;
II - a obrigação de fazer ou de não fazer; ou
III - o alcance de meta de desempenho.
Precisa de advogado para a subscrição do ANPD?
é facultado
Quem velará pelo acompanhamento e fiscalização após a celebração do ANPD?
à chefia imediata do servidor e à Diretoria
de Recursos Humanos
O que não deverá acontecer no período de vigência do acordo, no qual o curso do procedimento fica suspenso?
nenhum ato de instrução será praticado,
ressalvada a antecipação de prova urgente
Em quais casos o prazo de cumprimento fixado no ANPD será prorrogado?
Prorroga-se automaticamente o prazo de cumprimento fixado no ANPD nos
casos de afastamento, licença ou férias do servidor.
Parágrafo único - O período da prorrogação deverá ser idêntico ao do afastamento, da
licença e das férias gozadas.
Quando o Secretário-Geral do Ministério Público declarará cumprido o ANPD?
após a
constatação do adimplemento das obrigações nele previstas, ocasião em que cientificará
o servidor e determinará as notas necessárias, com o posterior arquivamento.
Quais providências a Secretaria-Geral do Ministério Público
adotará, caso o ANPD seja descumprido?
as providências necessárias à instauração ou à continuidade do processo
administrativo disciplinar. Antes da providência referida no caput, o servidor deverá ser notificado para se
manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
Quando a prescrição retomará seu curso, sabendo que a celebração do ANPD suspende a prescrição?
Caso o ANPD seja descumprido, a
partir da data da publicação da decisão que declarar o descumprimento do ANPD.
O que poderá ser feito mediante o surgimento de notícia de novos elementos demonstrativos do não cabimento
do ANPD, após a devida apuração dos fatos pela Secretaria-Geral do
Ministério Público?
a invalidação do acordo já celebrado, o qual deixará de produzir
qualquer efeito em favor do servidor interessado.
O que pode o Secretário-Geral do Ministério Público, mediante portaria?
I - delegar as atribuições de:
arquivamento;
celebração do ANPD
declarar cumprido o ANPD e obrigações de declarar cumprido
II - regulamentar o contido nesta Resolução, caso necessário.
