RESOLUÇÃO CNMP 23/2007 Flashcards
Qual é o prazo do inquérito civil?
1 ano, prorrogável por igual período e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente. Não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações do MP
Como o inquérito civil poderá ser instaurado?
- de ofício;
- por requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa, desde que forneça, por meio legalmente permitido
- por designação do PGJ, Conselho Superior do MP, Câmaras de Coordenação e Revisão e demais órgãos superiores da instituição, nos casos cabíveis
Quais informações são necessárias para o requerimento ou representação formulada?
- informação sobre o fato;
- provável autor
- qualificação mínima que permita a identificação e localização
Como o inquérito civil deve ser instaurado?
por portaria numerada em ordem crescente, renovada anualmente, registrado em livro próprio e autuada com:
1. fundamento legal que autoriza ação do MP + descrição do fato objeto
2. nome + qualificação possível da pessoa a quem o fato é atribuído
3. nome + qualificação possível do autor da representação, se for o caso
4. data e local da instauração + determinação de diligências iniciais
5. designação do secretário, quando couber
6. determinação de afixação da portaria no local de costume, bem como a de remessa de cópia para publicação
O membro do MP poderá indeferir o pedido de instauração em que prazo?
30 dias
Qual é o prazo para a interposição de recurso administrativo sobre pedido de instauração indeferido?
10 dias
A quem irá as razões recursais, bem como a
representação e a decisão impugnada do pedido de instauração de
inquérito civil indeferido?
serão remetidas ao
Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de
Coordenação e Revisão
O que ocorre quando a competência para indeferir o
inquérito for originária do Procurador-Geral?
Neste caso, por se
tratar da autoridade máxima no âmbito do Ministério Público,
poderá a parte, no prazo de 10 dias, apresentar pedido de
reconsideração (e não de recurso)
Quando o membro do MP poderá indeferir o pedido de instauração?
- caso de evidência de que os fatos narrados na representação não configurem lesão aos interesses ou direitos previstos;
- fato já tiver sido objeto
- fato já se encontrar solucionado
Quais leis as notificações, requisições, intimações ou outras correspondências expedidas pelo MPU ou MPE destinadas a instruir o inquérito civil ou procedimento preparatório?
lei complementar + lei estadual
Qual o prazo para encaminhamento de notificações, intimações ou outras correspondências expedidas pelo MPU ou MPE?
10 dias
Quais são as características do Inquérito Civil?
- Facultativo;
- Competência exclusiva do
Ministério Público; - Procedimento que antecede à Ação Civil Pública
- inquisitoriedade, ou seja, não está submetido aos princípios do contraditório e ampla defesa.
- autoexecutoriedade: pode
exercer todos os poderes investigatórios previstos em lei sem a necessidade de prévia autorização
De que forma uma manifestação anônima não implicará ausência de
providências?
desde que justificada e desde que obedecidos os mesmos requisitos para as
representações em geral.
O que é notícia de fato?
qualquer demanda dirigida aos órgãos da
atividade-fim do Ministério Público, submetida à apreciação das
Procuradorias e Promotorias de Justiça, conforme as atribuições
das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada
presencialmente ou não, entendendo-se como tal a realização de
atendimentos, bem como a entrada de notícias, documentos,
requerimentos ou representações.
Qual é o prazo para a apreciação da notícia de fato?
prazo de 30 dias, a contar do seu recebimento,
prorrogável uma vez, fundamentalmente, por até 90 dias.
Qual é o prazo para a conclusão da notícia de fato?
deverá ser concluído
no prazo de 90 dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez,
em caso de motivo justificável.
Quais são os três são os possíveis resultados para o
procedimento preparatório?
- Arquivamento;
- Ajuizamento da respectiva Ação Civil Pública;
- Conversão em Inquérito Civil
Como consistirá a publicidade, no curso da instrução do inquérito civil?
I - na divulgação oficial, com o exclusivo fim de conhecimento público
mediante publicação de extratos na imprensa oficial;
II - na divulgação em meios cibernéticos ou eletrônicos, dela devendo
constar as portarias de instauração e extratos dos atos de conclusão;
III - na expedição de certidão e na extração de cópias sobre os fatos
investigados, mediante requerimento fundamentado e por deferimento
do presidente do inquérito civil; (Neste caso, deve ser ressaltado que as
despesas decorrentes da extração de cópias correrão por conta de quem
as requereu, conforme § 3º do at. 7º)
IV - na prestação de informações ao público em geral, a critério do
presidente do inquérito civil;
Como se dará a restrição à publicidade?
deverá ser decretada em decisão motivada, para fins do interesse
público, e poderá ser, conforme o caso, limitada a determinadas
pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases, cessando
quando extinta a causa que a motivou.
Em quais casos o presidente do inquérito civil poderá delimitar, de modo fundamentado, o
acesso do defensor à identificação do(s) representante(s) e aos elementos
de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não
documentados nos autos?
quando houver risco de comprometimento da
eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.
De que forma o membro do Ministério Público poderá prestar
informações, inclusive aos meios de comunicação social, a
respeito das providências adotadas para a apuração de fatos em
tese ilícitos?
abstendo-se, de externar ou antecipar juízos
de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.
De que forma, uma vez arquivado, os autos do inquérito civil poderão ser
desarquivados?
diante de novas provas ou
para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de
seis meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será
instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.
por conta de quem As despesas decorrentes da extração de cópias correrão?
por conta de quem
as requereu.
