Lei 7347/85

Question 1

Quais os danos previstos que podem suceder as ações de responsabilidade do MP?

Answer 1

1. ao meio ambiente
2. ao consumidor
3. a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
4. a qualquer outro interesse difuso/coletivo
5. infração da ordem econômica
6. a ordem urbanística
7. a honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos
8. ao patrimônio público e social

Question 2

Quais danos não são cabíveis as ações de responsabilidade do MP previstos em lei?

Answer 2

1. pretenções que envolvam tributos
2. contribuições previdenciárias
3. fgts
4. outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados

Question 3

Onde as ações são propostas?

Answer 3

no foro do local onde ocorrer o dano

Question 4

Quem tem competência para julgar as demais ações que envolvam a mesma causa ou de mesmo objetivo?

Answer 4

O juízo onde foi ajuizado a causa, pois ele terá competência exclusiva (prevento)

Question 5

O que a lei diz sobre prevenção de danos?

Answer 5

que poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta lei, inclusive para evitar danos

Question 6

Qual é o papel do MP quando não intervir no processo como parte?

Answer 6

deverá atuar obrigatoriamente como fiscal da lei

Question 7

O que são os litisconsortes ativos?

Answer 7

quem apoia o autor

Question 8

O que são os litisconsortes ativos?

Answer 8

quem apoia o reu

Question 9

Como a lei prevê os litisconsortes?

Answer 9

é permitido que o poder público ou outras associações legitimadas possam pedir para entrar no processo já iniciado por outro como litisconsortes

Question 10

Como a lei prevê o MP como litisconsortes?

Answer 10

é facultado ao MP

Question 11

Em quais casos o MP ou legitimados podem assumir a titularidade de uma ação?

Answer 11

1. em caso de desistência infundada
2. abandono da ação por associação legitimada

Question 12

Quem pode provocar a iniciativa do MP?

Answer 12

1. qualquer pessoa pode
2. o servidor público deve

Question 13

O que deve ser ministrado ao MP ao provocá-lo?

Answer 13

1. fatos que constituam objeto da ação civil
2. indicar elementos de convicção

Question 14

Em qual caso os juízes e tribunais, no exercício de suas funções, devem remeter peças ao MP?

Answer 14

Caso tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da Ação Civil Pública

Question 15

Quando o MP deverá promover execução da sentença condenatória de outra associação autora?

Answer 15

Decorridos 60 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução.
É facultada igual iniciativa aos demais legitimados