Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto - Lei nº 220/75) e seu regulamento (Decreto nº 2479/79) Flashcards
Quais casos se consideram efetivo exercício em afastamento?
I - férias;
II - casamento e luto, até 8 (oito) dias;
III - desempenho de cargo ou função de confiança na administração pública federal,
estadual ou municipal;
V - licença-prêmio, licença à gestante, acidente em serviço ou doença profissional;
VI - licença para tratamento de saúde;
VII - doença de notificação compulsória;
VIII - missão oficial;
IX - estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional desde que de
interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;
XI - recolhimento à prisão, se absolvido afinal;
XIII - convocação para serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por lei; e
XIV - trânsito para ter exercício em nova sede.
Em qual caso as faltas do servidor por motivo de doença, inclusive em pessoa da família serão abonadas?
até o
máximo de 03 (três) dias durante o mês, mediante a apresentação de
atestado ou laudo médico expedido pelo órgão médico oficial competente do Estado ou
por outros aos quais ele transferir ou delegar atribuições.
Qual é a regra para afastamento no exterior?
exceto em gozo de férias ou licença, dependerá,
salvo delegação de competência, de prévia autorização do Governador do Estado
Como se dará o afastamento do funcionário de sua unidade administrativa?
somente
para desempenho de cargo ou função de confiança e com ônus para a unidade
requisitante.
Em quais casos a investidura independerá da posse do cargo ou função de confiança?
quando for exercido, eventualmente, em
substituição e não poderá recair em possa estranha ao serviço público.
Como a exoneração ou dispensa, ocorrerá?
I - a pedido; e
II - ex-officio.
Gildo e Marlene serão investidos em
cargos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
Gildo não integra o quadro de servidores e ocupará um cargo em comissão, enquanto Marlene
foi aprovada em concurso público para o provimento de cargo efetivo. Sobre a hipótese
apresentada, à luz do Decreto-Lei nº 220/1975 do Estado do Rio de Janeiro, em que momento se dará a investidura?
A investidura de Marlene dar-se-á com o efetivo exercício e a de Gildo com a posse.
De quanto tempo serão as férias?
30 (trinta) dias consecutivos de
férias, que somente poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, em face
de imperiosa necessidade do serviço.
Em quais casos se concederá licença?
I - para tratamento de saúde, com vencimento e vantagens, pelo prazo máximo de 24
(vinte e quatro) meses;
II - por motivo de doença em pessoa da família, com vencimento e vantagens integrais
nos primeiros 12 (doze) meses; e, com dois terços, por outros 12 (doze) meses, no
máximo;
III – à gestante, com vencimentos e vantagens, pelo prazo de seis meses, prorrogável, no
caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta e no máximo noventa dias,
mediante a apresentação de laudo médico circunstanciado emitido pelo serviço de
perícia médica oficial do Estado, podendo retroagir sua prorrogação até 15 (quinze) dias,
a partir da data do referido laudo.
IV - para serviço militar, na forma da legislação específica;
V - sem vencimento, para acompanhar o cônjuge eleito para o Congresso Nacional ou
mandado servir em outras localidades se militar, servidor público ou com vínculo
empregatício em empresa estadual ou particular;
VI - a título de prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses; com vencimento e vantagens do
cargo efetivo, depois de cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço
público estadual ou autárquico do Estado do Rio de Janeiro;
VII - sem vencimento, para desempenho de mandato eletivo
VIII - sem vencimentos, para trato de interesses particulares.
Em qual prazo o funcionário desincorporado ou desconvocado deverá reassumir seu cargo?
prazo não excedente de 30
(trinta) dias para que reassuma o exercício, sem perda do vencimento
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de
mandato eletivo, aplicam-se quais disposições tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital?
ficará afastado de seu cargo,
emprego ou função
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de
mandato eletivo, aplicam-se quais disposições quando investido no mandato de Prefeito?
será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração;
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de
mandato eletivo, aplicam-se quais disposições quando investido no mandato de vereador?
havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e,
não havendo compatibilidade será facultado optar pela sua remuneração;
Como se darão as reposições e indenizações à Fazenda Pública?
em parcelas mensais
não excedentes à décima parte do vencimento, exceto na ocorrência de má-fé, hipótese
em que não se admitirá parcelamento.
Em quais casos vencimento e as vantagens pecuniárias do funcionário serão objeto de penhora?
de prestação de alimentos;
Em quais matérias O Poder Executivo disciplinará a concessão?
I - ajuda de custo e transporte ao funcionário mandado servir em nova sede;
II - diárias ao funcionário que, em objeto de serviço, se deslocar eventualmente da sede;
III - indenização de representação de gabinete;
IV - prêmio por sugestões que visem ao aumento de produtividade e à redução de custos
operacionais da Administração;
V - gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva;
VI - gratificação pelo encargo de auxiliar ou membro de banca ou de comissão
examinadora de concurso, ou pela atividade temporária de auxiliar ou professor de
curso oficialmente instituído; e
VII - adicional por tempo de serviço.
VIII - gratificação de encargos especiais.
Para efeito de aposentadoria, observado o limite temporal estabelecido no art. 4º
da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, e de disponibilidade, o que será computado?
I - o tempo de serviço público civil federal, estadual, ou municipal, na administração direta
ou indireta;
II - o tempo de serviço militar; e
III - o tempo de disponibilidade.
Qual é o efeito do recurso?
Efeito Devolutivo; seu provimento retroagirá à
data do ato impugnado.
Quando o direito de requerer prescreverá?
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou de
disponibilidade e quanto às questões que envolvam direitos patrimoniais;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, ressalvados os previstos em leis
especiais.
contar-se-á da data da ciência do interessado, a qual se
presumirá da publicação do ato.
Ao que compreende matéria disciplinada pelo Poder Executivo sobrea previdência e a assistência ao funcionário e à
sua família?
I - salário-família;
II - auxílio-doença;
III - assistência médica, farmacêutica, dentária e hospitalar;
IV - financiamento imobiliário;
V - auxílio-moradia;
VI - auxílio para a educação dos dependentes;
VII - tratamento por acidente em serviço, doença profissional ou internação compulsória
para tratamento psiquiátrico
VIII - auxílio-funeral, com base no vencimento, remuneração ou provento;
IX - pensão em caso de morte por acidente em serviço ou doença profissional;
X - plano de seguro compulsório para complementação de proventos e pensões.
Quais são as exceções para acumulação remunerada de cargos e funções públicos?
I - um cargo de juiz com outro de professor;
II - dois cargos de professor;
III - um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou
IV - dois cargos privativos de médico.
somente será permitida quando houver
correlação de matérias e compatibilidade de horários
O que o aposentado, sem prejuízo dos seus proventos, poderá desempenhar?
mandato eletivo, exercer cargo ou função de confiança ou ser contratado para prestar serviços
técnicos ou especializados, bem como participar de órgão de deliberação coletiva.
Quantos órgãos de deliberação
coletiva, com direito a remuneração e função gratificada um funcionário pode exercer?
não poderá participar de mais de um1
O que constitui infração disciplinar?
toda ação ou omissão do funcionário capaz de
comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia,
prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.
