Inquérito Civil e Investigação Penal pelo Ministério Público

Question 1

O que é o inquérito civil?

Answer 1

procedimento adm instaurado pelo MP para investigar/apurar fatos que possam resultar na propositura de uma ação civil pública

Question 2

Para que é usado o inquérito civil?

Answer 2

proteger interesses coletivos, difusos ou individuais indisponíveis

Question 3

Qual é a finalidade do inquérito civil?

Answer 3

coletar informações, documentos e provas que subsidiem a atuação do MP em ações civis públicas ou em outras medidas judiciais/extrajudiciais

Question 4

Quais as características do Inquérito Civil?

Answer 4

1. facultativo
2. inquisitório (não precisa observar contraditório/ampla defesa)
3. privativo do MP

Question 5

Quais é o alvo do Inquérito e possível consequência?

Answer 5

Objetivo não é punir criminalmente, mas sim prevenir/reparar danos sociais
Consequências: indenizações, sanções, restauração do dano

Question 6

Quais são as fases do Inquérito Civil?

Answer 6

Instauração
Investigação
Conclusão

Question 7

Como ocorre a fase da instauração do Inquérito Civil?

Answer 7

Pode abrir inquérito, em portaria, com base em:
denuncias
notícias
de ofício

Question 8

Como ocorre a fase da investigação do Inquérito Civil?

Answer 8

é a coleta de provas, testemunhas, solicitação de info de órgãos públicos/privados, já que todos os meios de provas são admissíveis, salvo sujeito a reserva de jurisdição

Question 9

Quais são as possibilidades de conclusão do Inquérito Civil?

Answer 9

1. Arquivamento, com comunicação às autoridades e investigados em até 5 dias;
2. Propositura da ação civil pública

Question 10

Qual é o prazo para a conclusão do Inquérito Civil?

Answer 10

1 ano, prorrogável pelo mesmo prazo quantas vezes forem necessárias

Question 11

O que é a Investigação Penal?

Answer 11

conjunto de atos destinados a apurar a ocorrência de um crime, identificar os responsáveis e reunir provas que subsidiem uma ação penal

Question 12

Qual é o objetivo da Investigação Penal?

Answer 12

apurar e prevenir crimes = infrações legais

Question 13

Qual é o papel do MP na Investigação Penal?

Answer 13

O MP é titular da ação penal pública e também pode investigar crimes diretamente, sem depender exclusivamente da polícia

Question 14

Quais são os instrumentos de investigação que podem ser usados pelo MP?

Answer 14

1. Requisição de informações;
2. oitiva de testemunhas;
3. apoio de órgãos policiais;
4. busca e apreensão: requerendo ao judiciário

Question 15

O que significa a ação penal ser incondicionada?

Answer 15

porque não depende de nenhuma condição para que o MP faça a denúncia, apenas a justa causa. Tendo a justa causa o MP é obrigado a denunciar

Question 16

O que é a justa causa?

Answer 16

indício de autoria + prova da materialidade

Question 17

Em quais casos a ação penal é condicionada?

Answer 17

Em casos de duplo interesse.
ex: representação do ofendido, onde tem interesse do Estado, e um interesse maior da vítima - nesse caso precisa haver forma de representação

Question 18

De quanto tempo é o prazo decadencial?

Answer 18

6 meses, com a extinção de punibilidade, a partir do conhecimento da autoria do fato

Question 19

Até quando pode ser feita a retratação?

Answer 19

até o oferecimento da denúncia

Question 20

O que é o compromisso de ajustamento de conduta?

Answer 20

um instrumento extrajudicial, força vinculante, podendo ser vinculado diretamente em caso de descumprimento

Question 21

Qual é o conteúdo do compromisso de ajustamento de conduta?

Answer 21

obrigações específicas para cessar a prática irregular + penalidades em caso de descumprimento

Question 22

O que o órgão público ou parte interessada pode fazer em caso de descumprimento do compromisso de ajustamento de conduta?

Answer 22

pode cobrar diretamente na justiça, sem a necessidade de ajuizar uma ação