Inquérito Civil e Investigação Penal pelo Ministério Público Flashcards
(20 cards)
O que é o inquérito civil?
procedimento adm instaurado pelo MP para investigar/apurar fatos que possam resultar na propositura de uma ação civil pública
Para que é usado o inquérito civil?
proteger interesses coletivos, difusos ou individuais indisponíveis
Qual é a finalidade do inquérito civil?
coletar informações, documentos e provas que subsidiem a atuação do MP em ações civis públicas ou em outras medidas judiciais/extrajudiciais
Quais as características do Inquérito Civil?
- facultativo
- inquisitório (não precisa observar contraditório/ampla defesa)
- privativo do MP
- Autoexecutoriedade
Qual é o alvo e possível consequência do Inquérito Civil?
- Objetivo não é punir criminalmente, mas sim prevenir/reparar danos sociais
- Consequências: indenizações, sanções, restauração do dano
Quais são as fases do Inquérito Civil? 3
- Instauração
- Investigação
- Conclusão
Em quais momentos o membro poderá abrir um inquérito Civil? 3
em portaria, com base em:
1. denuncias
2. notícias
3. de ofício
Como ocorre a fase da investigação do Inquérito Civil?
é a coleta de provas, testemunhas, solicitação de info de órgãos públicos/privados, já que todos os meios de provas são admissíveis, salvo sujeito a reserva de jurisdição
Quais são as possibilidades de conclusão do Inquérito Civil?
- Arquivamento, com comunicação às autoridades e investigados em até 5 dias;
- Propositura da ação civil pública
Qual é o prazo para a conclusão do Inquérito Civil?
1 ano, prorrogável pelo mesmo prazo quantas vezes forem necessárias
O que é a Investigação Penal?
conjunto de atos destinados a apurar a ocorrência de um crime, identificar os responsáveis e reunir provas que subsidiem uma ação penal
Qual é o objetivo da Investigação Penal?
apurar e prevenir crimes = infrações legais
Qual é o papel do MP na Investigação Penal?
O MP é titular da ação penal pública e também pode investigar crimes diretamente, sem depender exclusivamente da polícia
Quais são os instrumentos de investigação que podem ser usados pelo MP?
- Requisição de informações;
- oitiva de testemunhas;
- apoio de órgãos policiais;
- busca e apreensão: requerendo ao judiciário
O que significa a ação penal ser incondicionada?
porque não depende de nenhuma condição para que o MP faça a denúncia, apenas a justa causa. Tendo a justa causa o MP é obrigado a denunciar
O que é a justa causa?
indício de autoria + prova da materialidade
De quanto tempo é o prazo decadencial?
6 meses, com a extinção de punibilidade, a partir do conhecimento da autoria do fato
Até quando pode ser feita a retratação?
até o oferecimento da denúncia
Qual é o conteúdo do compromisso de ajustamento de conduta?
- obrigações específicas para cessar a prática irregular
- penalidades em caso de descumprimento
O que o órgão público ou parte interessada pode fazer em caso de descumprimento do compromisso de ajustamento de conduta?
pode cobrar diretamente na justiça, sem a necessidade de ajuizar uma ação
