Remuneracao E Salario

Question 1

§ 5 A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

Answer 1

Question 2

Adicional noturno

Answer 2

Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% pelo menos, sobre a hora diurna.

Question 3

Habitação e in natura

Answer 3

A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual.

Question 4

REMUNERAÇÃO = SALÁRIO + GORJETAS

Answer 4

§ 1° Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei n° 13.467,

§ 2° As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência
de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
(Redação dada pela Lei
n° 13.467, de 2017)

Question 5

Súmula 354 TST. GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES

Answer 5

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

Question 6

O que são GUELTAS?

Answer 6

São incentivos comerciais pagos pelo fabricante com a finalidade de fomentar a venda de seus produtos, beneficiando este terceiro, em relação ao contrato de trabalho, que utiliza-se dos vendedores de outrem.

Question 7

Parcelas Salariais

Answer 7

Comissões e porcentagens
Gratificações legais;
Quebra de Caixa;
Adicionais Salariais;
Adicional de hora extra;
Adicional Noturno;
Adicional de Transferência;
Adicional de Insalubridade;
Adicional de periculosidade.

Question 8

Parcelas Indenizatórias

Answer 8

Participação nos lucros e resultados;
Ajuda de Custo;
Auxílio- alimentação
(vedado о pagamento em dinheiro - Reforma Trabalhista);
Diárias para viagem;
Abonos (reforma trabalhista);
Prêmios (Reforma Trabalhista);
Vale- Transporte;
Salário - Família;
Seguro- Desemprego
PIS/PASEP
Stock Option

Question 9

Gratificações

Answer 9

Com a reforma trabalhista, apenas as gratificações legais integram o salário. Se pagas mensalmente, não refletem no descanso semanal remunerado, pois o pagamento dessas gratificações já está incluído no repouso semanal remunerado.

Question 10

As horas extras, se pagas com habitualidade, refletem nas demais verbas trabalhistas.

Answer 10

Assim sendo, o valor das horas extraordinárias irá integrar:

Descanso semanal remunerado;
Férias + 1/3;
13° Salário;
FGTS;
Aviso Prévio.

Question 11

Adicional e hora noturnos

Answer 11

Adicional
No mínimo 20% superior à diurna.

Hora noturna
52 min e 30 s.

Question 12

Transferência empregado

Answer 12

Se a transferência tiver ânimo definitivo, NÃO há direito a esse adicional de 25%.

Question 13

Em 2020, o TST publicou tese que veda acumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade

Answer 13

Tese: “O art. 193, § 2°, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.”

Question 14

Adicional periculosidade

Answer 14

Percentual: 30% sobre o salário-base, ou seja, o cálculo NÃO leva em conta outros acréscimos.

Question 15

Na Insalubridade o agente nocivo à saúde deve estar incluído na relação oficial do Ministério do Trabalho e
Emprego - MTE.

Answer 15

Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

Question 16

Perícia insalubre

Answer 16

Importante destacar posicionamento do STJ de relevância para a Advocacia Pública. Segundo reiterado no Pedido de Uniformização de Jurisprudência n° 413: “o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual”.

Question 17

O adicional de INSALUBRIDADE era calculado com base no SALÁRIO MÍNIMO, variando de acordo com a agressividade do agente nocivo, 10% (grau mínimo), 20% (grau médio) e 40% (grau máximo).

Answer 17

STF proibiu que o salário-mínimo servisse de base de cálculo do adicional de insalubridade. Assim, o TST entende que, enquanto não houver lei específica, ou ainda, norma coletiva que fixe expressamente a base de cálculo, o salário-mínimo continua sendo utilizado conforme previsto no art. 192 da CLT.

Question 18

Assistência médica odontológica por empregador

Answer 18

§ 5° O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição

Question 19

Teto remuneratório estatais

Answer 19

A Constituição Federal, em seu art. 37, determina que se aplique o teto
remuneratório “às empresas públicas e às sociedades de economia mista,
e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.”

Question 20

Equiparação servidor público

Answer 20

vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de reajuste para O efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Question 21

Negociação coletiva PLR estatal

Answer 21

As empresas estatais, embora sujeitas a controle público, são competentes para celebrar negociação coletiva sobre participação em lucros e resultados.

Question 22

Omissão poder executivo revisão geral

Answer 22

A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos configura mora que cabe ao Poder Judiciário declarar e determinar que se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade
de recomposição salarial ao funcionalismo

Question 23

Militar sem direito a adicional noturno

Answer 23

A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais

Question 24

Interpretação errônea X erro operacional

Answer 24

quando o pagamento indevido decorre de interpretação errônea da lei por parte da Administração Pública, não há porque o valor ser devolvido ao erário, vez que não houve má-fé do servidor.

Lado outro, quando o pagamento indevido decorrer de erro operacional da Administração Pública (por exemplo, o sistema de gestão de pagamentos, por erro, pagar o adicional de insalubridade para determinado sujeito que não labora em condições insalubres), a devolução é devida, Nesse caso, porém, se for excepcional, o servidor poderá demonstrar que, no caso concreto, não tinha condições de conceber a ilicitude do recebimento dos valores

Question 25

Equiparação em estatais

Answer 25

NÃO cabe equiparação de servidores públicos

Cabe equiparação de empregados de economia mista e empresa pública
(Súmula 455).

Question 26

Discriminação de empregado

Answer 26

Na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto. (Redação dada pela Lei n° 14.611, de 2023)

§ 7° Sem prejuízo do disposto no § 6°, no caso de infração ao previsto neste artigo, a multa de que trata o art. 510 desta Consolidação corresponderá a 10 (dez) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais.
(Incluído pela Lei n° 14.611, de 2023)

Question 27

Equiparação readaptado

Answer 27

Empregado readaptado: NÃO poderá servir de paradigma

Question 28

O empregado fará jus à gratificação natalina (13° salário) até o dia 20 de Dezembro de cada ano, descontada a 1° parcela que é devida entre os meses de Fevereiro e Novembro do respectivo ano.

Answer 28

• O pagamento do 13° poderá ser pago juntamente com as férias do empregado desde que o mesmo faça a
solicitação no mês de Janeiro do ano correspondente;

• O adiantamento do 13° não é pago, obrigatoriamente, a todos os funcionários na mesma data.

Question 29

Não é na “mesma localidade da sede”, mas sim no mesmo estabelecimento!

Answer 29

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

Question 30

Pedido de adicional de insalubridade diverso

Answer 30

A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

Question 31

Ainda que sem homologação ou registro em órgão público

Answer 31

Para fins de equiparação salarial, a CLT determina que será de igual valor o trabalho feito com igual produtividade, mesma perfeição técnica e entre pessoas que trabalhem para o mesmo empregador, com diferença de tempo no serviço para esta empresa de até 4 anos. A diferença de tempo na função não poderá ser superior a 2 anos. Tais regras não serão observadas quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, ainda que sem homologação ou registro em órgão público.

Question 32

A CLT não traz a definição expressa de ABONOS, apenas de PRÊMIOS.

Answer 32

§ 4 Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

Question 33

Dano extrapatrimonial faixas indenização

Answer 33

1 - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

Il - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

Question 34

Salário = fixo, gratificações legais, comissões

Answer 34

CLT Art. 457 § 1g Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

Question 35

O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias.

Answer 35

desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.

Question 36

FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO INCIDÊNCIA

Answer 36

Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.

Question 37

não existe justificativa para a percepção de acréscimo salarial

Answer 37

MOTORISTA E COBRADOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. POSSIBILIDADE. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 456 DA CLT permite ao empregador exigir do empregado qualquer atividade compatível com sua condição pessoal, desde que lícita e dentro da jornada de trabalho. Assim, tendo em conta que a atividade de cobrador é, em regra, compatível com a atividade de motorista, não existe justificativa para a percepção de acréscimo salarial em decorrência do exercício concomitante das duas funções na mesma jornada.

Question 38

Se esta se der durante o período de estabilidade

Answer 38

A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

Question 39

UM salário mínimo

Answer 39

O PIS, que financia o abono salarial correspondente ao valor equivalente a UM salário mínimo vigente na época do pagamento, destina-se especificamente a auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Question 40

Por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a previsão de o governo federal aumentar o salário mínimo por decreto é constitucional.

Answer 40

lei não dá poderes para o Executivo fixar o salário mínimo de maneira que achar melhor. O governo deve obedecer ao cálculo do índice estabelecido por deputados e senadores.

Question 41

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Answer 41

é sobre o SALÁRIO BASE e não mínimo.

Question 42

A modalidade de salário de um comissionista puro é o salário por unidade de obra.

Answer 42

As comissões consistem em salário por unidade de obra, correspondente àquele que varia com a quantidade de serviço produzido, sem levar em conta o tempo.

Question 43

JUSTA CAUSA NÃO É CABÍVEL O LEVANTAMENTO DO FGTS.

Answer 43

na dispensa por justa causa o empregado perde o direito ao aviso prévio, férias proporcional e 13º salário proporcional. Não será devida multa de 40% do FGTS, nem guias de seguro desemprego. Não é cabível o levantamento do FGTS.

Question 44

CONSIDERADO REMUNERAÇÃO PARA FGTS

Answer 44

O salário in natura é considerado remuneração para efeito de incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Question 45

ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS

Answer 45

Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título.

Question 46

O fato de um empregado ficar afastado da sua empresa empregadora por auxílio-doença acidentário em razão de DOENÇA DEGENERATIVA afasta o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho e, em consequência, TORNA INDEVIDOS OS DEPÓSITOS DO FGTS.

Answer 46

Nos termos do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, “o depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para (…) licença por acidente do trabalho”. E, à luz do referido dispositivo, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, reconhecido em juízo o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, são devidos depósitos do FGTS independentemente da percepção de auxílio-doença acidentário, ou seja, ainda que a relação de causalidade não tenha sido reconhecida no âmbito previdenciário. Precedentes de todas as Turmas do TST. A contrario sensu, em hipóteses como a dos autos, em que reconhecido pelo Tribunal Regional que não há nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, são INDEVIDOS DEPÓSITOS DO FGTS no período de afastamento, sendo irrelevante, para esse fim, a percepção de auxílio-doença acidentário.

Question 47

ADQUIRIR ÓRTESE OU PRÓTESE

Answer 47

O empregado com deficiência poderá movimentar sua conta vinculada ao FGTS quando, por prescrição médica, necessitar adquirir órtese ou prótese para favorecer sua acessibilidade e inclusão social.

Question 48

As gorjetas integram a REMUNERAÇÃO do empregado

Answer 48

Súmula 354 TST. As gorjetas integram a remuneração do empregado, mas NÃO servem de base de cálculo para aviso prévio, adicional noturno, hora extra, e repouso semanal remunerado.

Question 49

OBJETO ILÍCITO de convenção coletiva ou de acordo coletivo

Answer 49

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: XVIII - ADICIONAL de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas

Question 50

QUANTO À PRORROGAÇÃO NO PERÍODO DIURNO

Answer 50

Um empregado que cumpre sua jornada de trabalho integralmente no período noturno, caso a prorrogue em período considerado diurno, terá direito ao recebimento do adicional noturno em relação tanto à jornada noturna quanto à prorrogação no período diurno.

Question 51

NÃO TÊM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Answer 51

Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, “c”, da NR 16 do MTE.

Question 52

no caso de a empresa ter efetuado, de forma espontânea, o pagamento do adicional de periculosidade, não é necessária a realização de perícia tendo em vista que o fato se tornou incontroverso.

Answer 52

O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

Question 53

AINDA QUE TENHAM NATUREZA SALARIAL E SEJAM PRESTADAS HABITUALMENTE, POIS POSSUEM CARÁTER VARIÁVEL.

Answer 53

Participação nos Lucros e Resultados. Base de cálculo restrita ao salário base acrescido de verbas fixas de natureza salarial. Integração das horas extras. Impossibilidade. Verba de natureza variável. Na hipótese em que a norma coletiva da categoria prevê como base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR “o salário base acrescido de verbas fixas de natureza salarial”, não é possível incluir as horas extras, ainda que tenham natureza salarial e sejam prestadas habitualmente, pois possuem caráter variável.