Jurisdição E Competencia Flashcards
Nos termos das súmulas vigentes do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para julgar ação de indenização por dano moral resultante de acidente de trabalho é da Justiça
Do Trabalho, desde a Emenda Constitucional nº 45/2004.
servidores temporários competencia JT
Em se tratando de servidor da Justiça Comum, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, esse tipo de relação é jurídico-institucional ou jurídico estatutaria, de modo que resta afastada a competência da justiça do Trabalho.
Na hipótese de o ente público alterar o regime celetista para estatutário, a competência da Justiça do Trabalho fica limitada ao período do regime celetista, inclusive restringindo a execução àquele período.
O TST entende que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Súmula
382 do TST)
Na Comissão de Conciliação Prévia os representantes dos trabalhadores serão eleitos em votação secreta. Para que não haja perseguição, titulares e suplentes possuirão estabilidade, desde a eleição até 01 ano após o fim do mandato, SALVO se cometerem falta grave.
Os membros da comissão que não forem representantes dos empregados NÃO gozam de estabilidade. Eles serão diretamente indicados pelo empregador.
demanda em que o empregado pleiteie indenização do empregador pela falta de fornecimento das guias de seguro-desemprego.
A justiça do trabalho é competente para julgar demanda em que o empregado pleiteie indenização do empregador pela falta de fornecimento das guias de seguro-desemprego.
Acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível
exceto no que se refere às contribuições previdenciárias.
No caso de um município figurar como parte em um processo do trabalho
a intimação do procurador dos atos processuais deverá ser feita pessoalmente.
homologação de acordo constitui faculdade do juiz
Súmula nº 418 do TST: A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
tanto aos empregados como aos empregadores
O “jus postulandi” é aplicado tanto aos empregados como aos empregadores
EXCEÇÕES ao princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (Súmula nº 214 do TST):
a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado
Princípio da extrapetição
permite que o juiz, nos casos expressamente previstos em lei, condene o réu em pedidos não contidos na petição inicial, ou seja, autoriza o julgador a conceder mais do que o pleiteado, ou mesmo vantagem diversa da que foi requerida
É constitucional a exigência de comum acordo
É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004
ATENÇÃO! Compete à Justiça Comum Estadual (juízo da infância e juventude), e não a Justiça do Trabalho
apreciar os pedidos de alvará visando a participação de crianças e adolescentes em representações artísticas
Empresas públicas e sociedades de economia mista (empregados públicos)
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor admitido sem concurso público e sob o regime celetista antes da CF/1988
MESMO QUE haja cumulação de pedidos referente ao período trabalhado sob o regime de contratação temporária
Servidores estatutários – causas envolvendo o descumprimento de normas que afetem o meio-ambiente do trabalho - Justiça do Trabalho
Servidores estatutários – causas envolvendo o pedido de concessão de adicional de insalubridade 🡪 Justiça Comum.
A justiça COMUM, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas
Ressalva-se, contudo, que se a greve for de empregados públicos de empresa pública ou sociedade de economia mista, a competência será da Justiça do Trabalho.
Ainda, se for de servidores celetistas contratados sem concurso público ANTES da CRFB/88 a competência é da Justiça do Trabalho
Competência da Justiça comum: Para ações promovidas pelo trabalhador por acidente de trabalho em face do INSS, para recebimento de benefício previdenciário;
Competência da Justiça do Trabalho: Para ações de acidente de trabalho ajuizadas em face do empregador.
É competência da Justiça trabalhista processar e julgar o cumprimento de sentença por ela proferida
ainda que tenha ocorrido a cessão a terceiro da titularidade do crédito nela reconhecido
os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e, não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á, obrigatoriamente, em arbitral
sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório
a expressão “eficácia liberatória geral” somente se refere àquilo que foi objeto da conciliação.
somente diz respeito aos valores que foram discutidos na Comissão de Conciliação Prévia. Isso não significa que haverá uma quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas abrangendo parcelas que não foram objeto de debate na Comissão de Conciliação Prévia.
TORNA DISPENSÁVEL A PROCURAÇÃO
OJ 286, I, da SDI-I do TST - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.
100 SALÁRIOS MÍNIMOS
Segundo os parâmetros fixados pelo entendimento sumulado do TST, no dissídio individual trabalhista, decisão desfavorável a município que não seja capital de estado está sujeita ao reexame necessário, salvo quando a condenação for em valor menor que 100 salários mínimos.
