Jurisdição E Competencia Flashcards

1
Q

Nos termos das súmulas vigentes do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para julgar ação de indenização por dano moral resultante de acidente de trabalho é da Justiça

A

Do Trabalho, desde a Emenda Constitucional nº 45/2004.

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2
Q

servidores temporários competencia JT

A

Em se tratando de servidor da Justiça Comum, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, esse tipo de relação é jurídico-institucional ou jurídico estatutaria, de modo que resta afastada a competência da justiça do Trabalho.

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3
Q

Na hipótese de o ente público alterar o regime celetista para estatutário, a competência da Justiça do Trabalho fica limitada ao período do regime celetista, inclusive restringindo a execução àquele período.

A

O TST entende que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Súmula
382 do TST)

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4
Q

Na Comissão de Conciliação Prévia os representantes dos trabalhadores serão eleitos em votação secreta. Para que não haja perseguição, titulares e suplentes possuirão estabilidade, desde a eleição até 01 ano após o fim do mandato, SALVO se cometerem falta grave.

A

Os membros da comissão que não forem representantes dos empregados NÃO gozam de estabilidade. Eles serão diretamente indicados pelo empregador.

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5
Q

demanda em que o empregado pleiteie indenização do empregador pela falta de fornecimento das guias de seguro-desemprego.

A

A justiça do trabalho é competente para julgar demanda em que o empregado pleiteie indenização do empregador pela falta de fornecimento das guias de seguro-desemprego.

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6
Q

Acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível

A

exceto no que se refere às contribuições previdenciárias.

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7
Q

No caso de um município figurar como parte em um processo do trabalho

A

a intimação do procurador dos atos processuais deverá ser feita pessoalmente.

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8
Q

homologação de acordo constitui faculdade do juiz

A

Súmula nº 418 do TST: A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

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9
Q

tanto aos empregados como aos empregadores

A

O “jus postulandi” é aplicado tanto aos empregados como aos empregadores

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10
Q

EXCEÇÕES ao princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (Súmula nº 214 do TST):

A

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado

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11
Q

Princípio da extrapetição

A

permite que o juiz, nos casos expressamente previstos em lei, condene o réu em pedidos não contidos na petição inicial, ou seja, autoriza o julgador a conceder mais do que o pleiteado, ou mesmo vantagem diversa da que foi requerida

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12
Q

É constitucional a exigência de comum acordo

A

É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004

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13
Q

ATENÇÃO! Compete à Justiça Comum Estadual (juízo da infância e juventude), e não a Justiça do Trabalho

A

apreciar os pedidos de alvará visando a participação de crianças e adolescentes em representações artísticas
Empresas públicas e sociedades de economia mista (empregados públicos)

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14
Q

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor admitido sem concurso público e sob o regime celetista antes da CF/1988

A

MESMO QUE haja cumulação de pedidos referente ao período trabalhado sob o regime de contratação temporária

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15
Q

Servidores estatutários – causas envolvendo o descumprimento de normas que afetem o meio-ambiente do trabalho - Justiça do Trabalho

A

Servidores estatutários – causas envolvendo o pedido de concessão de adicional de insalubridade 🡪 Justiça Comum.

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16
Q

A justiça COMUM, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas

A

Ressalva-se, contudo, que se a greve for de empregados públicos de empresa pública ou sociedade de economia mista, a competência será da Justiça do Trabalho.

Ainda, se for de servidores celetistas contratados sem concurso público ANTES da CRFB/88 a competência é da Justiça do Trabalho

17
Q

Competência da Justiça comum: Para ações promovidas pelo trabalhador por acidente de trabalho em face do INSS, para recebimento de benefício previdenciário;

A

Competência da Justiça do Trabalho: Para ações de acidente de trabalho ajuizadas em face do empregador.

18
Q

É competência da Justiça trabalhista processar e julgar o cumprimento de sentença por ela proferida

A

ainda que tenha ocorrido a cessão a terceiro da titularidade do crédito nela reconhecido

19
Q

os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e, não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á, obrigatoriamente, em arbitral

A

sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório

20
Q

a expressão “eficácia liberatória geral” somente se refere àquilo que foi objeto da conciliação.

A

somente diz respeito aos valores que foram discutidos na Comissão de Conciliação Prévia. Isso não significa que haverá uma quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas abrangendo parcelas que não foram objeto de debate na Comissão de Conciliação Prévia.

21
Q

TORNA DISPENSÁVEL A PROCURAÇÃO

A

OJ 286, I, da SDI-I do TST - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.

22
Q

100 SALÁRIOS MÍNIMOS

A

Segundo os parâmetros fixados pelo entendimento sumulado do TST, no dissídio individual trabalhista, decisão desfavorável a município que não seja capital de estado está sujeita ao reexame necessário, salvo quando a condenação for em valor menor que 100 salários mínimos.