Contrato Individual De Trabalho Flashcards
Acidente de trabalho
15 primeiros dias de afastamento - › Auxilio- doença OU aposentadoria por invalidez -> Empresa paga
INTERRUPÇÃO
A partir do 16 dia de afastamento - > Auxílio doença OU aposentadoria por invalidez –> Previdencia paga = SUSPENSÃO
A aposentadoria por invalidez é um exemplo de suspensão do contrato de trabalho.
CLT, art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
Exercício de mandato eletivo
CLT: Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
O período em que o empregado estiver afastado por motivo de acidente de trabalho é computado como tempo de serviço para fins de indenização e estabilidade.
Art. 4°, S 1° Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.
Prestação de serviço a grupo econômico
Conforme súmula n. 129 do TST, temos que: “A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.”
Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, NÃO é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria
O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
Previsão Constituição trabalhos penosos
O art. 7°, XXXII, da CF não prevê a proibição de trabalhos penosos para menores de 18 anos.
Entretanto, esse tipo de trabalho é proibido pelo art. 67, II do ECA
Policial militar trabalho
Trabalho proibido do policial militar; segundo a súmula 386 do TST. preenchidos os requisitos do art. 3° da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
Empregado hipersuficiente
mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Contrato prazo determinado
contrato por prazo determinado é aquele cuja vigência depende de termo prefixado, da execução de serviços de caráter transitório ou de acontecimento suscetível de previsão aproximada, como, por exemplo, o contrato de experiência.
Prazo determinado por natureza ou transitoriedade
Nas hipóteses de Serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo e de atividades empresariais de caráter transitório, o prazo de duração é de 2 (dois) anos, no máximo, podendo ser estipulado um prazo menor. A CLT possibilita uma única prorrogação, desde que respeitado o limite de 2 anos.
Prazo determinado por contrato de experiência
• No caso de contrato de experiência: Prazo de 90 dias, podendo ocorrer uma prorrogação dentro deste limite de 90 dias sob pena de o contrato se tornar, automaticamente, por prazo indeterminado (art. 451, CLT: Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo).
Estabilidade de gestantes E acidente de trabalho prazo determinado 
Em regra, no contrato a prazo determinado, o empregado NÃO adquire estabilidade.
No entanto, o TST entende que é possível a aquisição de estabilidade nos casos das gestantes e dos empregados que sofrem acidente de trabalho, ainda que durante contrato por prazo determinado.
SÚMULA 244 TST. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (1 - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade
Direitos na rescisão do contrato individual de trabalho temporário
Reversão do cargo de confiança
§ 2° A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, NÃO assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que
NÃO sera incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função
Exceções anuência do empregado transferência
• Empregados que exerçam cargos de confiança;
• Contrato que tenha condição implícita ou explícita) de transferência;
• Extinção do estabelecimento;
• Transferência provisória por (necessidade do serviço; O empregador deverá pagar adicional de, no mínimo, 25% dos salários que o empregado recebia na localidade de origem, enquanto durar a transferência.
Interrupções recorrentes
• 2 dias: falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada na CTPS, viva sob sua dependência;
• 3 dias: casamento;
• 5 dias consecutivos, contados a partir da data de nascimento do filho, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada
• 1 dia a cada 12 meses: doação de sangue devidamente comprovada;
• Até 2 dias, consecutivos ou não: alistamento eleitoral;
• Até 3 dias, a cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovados.
Redução de jornada de trabalho pandemia
O STF decidiu que é constitucional a MP936/2020, que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do COVID-19, independentemente de anuência sindical.
Arbitragem no contrato de trabalho
Apenas para dobro do benefício máximo do RGPS
Aeronautas
Os aeronautas não podem ser contratados para trabalho intermitente.
Teletrabalho
As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.
Convocação intermitente
CLT Art. 452-A § 10 O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.
