Atos, Termos E Prazos Processuais Flashcards
Art. 790-B da CLT: “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente a pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.” O artigo da CLT foi julgado inconstitucional, cabendo a União o pagamento dos honorários periciais.
Número de testemunhas
testemunhas no processo do trabalho
sumaríssimo até 2
ordinário até 3
inquérito até 6
eu gravei assim: (2x3 = 6)
Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma doart. 789 desta Consolidação, AINDA que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável
O pagamento das custas a que se refere o § 2é condição para a propositura de nova demanda.
não afasta o dever de o beneficiário pagar
De acordo com art. 98, § 4º, do CPC: “§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.”
litisconsórcio passivo é necessário e unitário
Nos casos de lides decorrentes da alegação de fraude, sob o fundamento de ilicitude da terceirização de atividade-fim, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário. Necessário, porque é manifesto o interesse jurídico da empresa de terceirização em compor essas lides e defender seus interesses e posições, entre os quais a validade dos contratos de prestação de serviços terceirizados e, por conseguinte, dos próprios contratos de trabalho celebrados; Unitário, pois o juiz terá que resolver a lide de maneira uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade jurídica, os vínculos materiais constituídos entre os atores da relação triangular de terceirização.
Art. 852-A. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
Melhor dizendo, empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser demandadas conforme o procedimento sumaríssimo.
quando feita oralmente
art. 394. A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.
dois anos
Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.
indeferido liminar
Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que tenha indeferido liminar em outro mandado de segurança
TST não compete apreciar
Ao TST não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisão de TRT.
complementação de pensão
Orientação Jurisprudencial 26/TST-SDI-I - - Competência. Justiça do Trabalho. Aposentadoria. Complementação. Viúva. «A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.
falta de fornecimento das guias
A justiça do trabalho é competente para julgar demanda em que o empregado pleiteie indenização do empregador pela falta de fornecimento das guias de seguro-desemprego.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
GREVE SUSPENDE
“Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.”
há a previsão de que o contrato de trabalho poderá ser SUSPENSO por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471, da CLT.
Em razão de norma coletiva firmada pelo sindicato de sua categoria profissional, um trabalhador foi afastado para participar de curso de qualificação profissional com duração de três meses. Nessa situação, o contrato de trabalho estará suspenso, ainda que o trabalhador perceba no período valores determinados de seu empregador.
