Prescrição. Decadência e Medicina do Trabalho

Question 1

pedido de prestações sucessivas

Answer 1

Súmula 294 do TST: Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pacto, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Question 2

termino do aviso prévio

Answer 2

OJ 83. AVISO PREVIO. INDENIZADO. PRESCRICAO (inserida em 28.04.1997). A prescrição começa a fluir no final da data do termino do aviso prévio, ainda que indenizado.

Question 3

Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a PARCIAL, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

Answer 3

Esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês.

Question 4

interrupção da prescrição somente ocorrera pelo ajuizamento

Answer 4

Art. 11, § 3o da CLT. A interrupção da prescrição somente ocorrera pelo AJUIZAMENTO de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo INCOMPETENTE, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

Question 5

não há prescrição a ser pronunciada

Answer 5

Em se tratando de pretensão relativa à anotação da CTPS decorrente do pedido do reconhecimento de vínculo de emprego, não há prescrição a ser pronunciada, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT, porquanto se trata de decisão de natureza apenas declaratória.

Question 6

prescrição intercorrente no processo do trabalho

Answer 6

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos

Question 7

apenas da data de seu trânsito em julgado

Answer 7

o marco prescricional com relação à ação de cumprimento de decisão NORMATIVA (dissídios coletivos) inicia-se apenas da data de seu trânsito em julgado.

Question 8

duração do trabalho e intervalos

Answer 8

ATENÇÃO: Com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), as regras sobre duração do trabalho e intervalos NÃO são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho (art. 611-B, CLT)

Question 9

PUNÍVEL COM MULTA

Answer 9

constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

Question 10

Acidente de trabalho é

Answer 10

perturbação funcional que cause a perda ou redução da capacidade para o trabalho, mesmo que temporária.

Question 11

EXCETO NAS SITUAÇÕES EM QUE ESTIVER EXPOSTO A CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA

Answer 11

Não constitui atividade insalubre o fato de o empregado trabalhar a céu aberto, sujeito à radiação solar, exceto nas situações em que estiver exposto a calor acima dos limites de tolerância.

Question 12

INDEVIDO, APENAS, QUANDO O CONTATO DÁ-SE DE FORMA EVENTUAL

Answer 12

Súmula 364/TST: I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma INTERMITENTE, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma EVENTUAL, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

Question 13

OJ 173/SDI-1: I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar

Answer 13

Não constitui atividade insalubre o fato de o empregado trabalhar a céu aberto, sujeito à radiação solar, exceto nas situações em que estiver exposto a calor acima dos limites de tolerância.

Question 14

PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Answer 14

OJ 345/SDI-1: A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade

Question 15

PERICULOSIDADE NÃO É ACUMULÁVEL COM O DE INSALUBRIDADE

Answer 15

O adicional de periculosidade não é acumulável com o de insalubridade, devendo o empregado optar por um deles.

Question 16

DISPENSA A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA

Answer 16

O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

Question 17

Súmula n° 304 do TST, “Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, NÃO incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora.”

Answer 17

Todavia, tal disposição não privilegia a sucessão de empregadores, em consonância com a OJ nº 408 da SDI-I, cujo teor apresento nessa ocasião: “JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.”

Question 18

FALÊNCIA DA EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO

Answer 18

Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei. (Exceção).

Question 19

A prescrição não arguida na instância ordinária não poderá constituir fundamento de recurso para a instância superior.

Answer 19

A prescrição somente poderá ser invocada até o segundo grau de jurisdição, ou seja, até o recurso ordinário, ou, no máximo, nas contrarrazões ao recurso ordinário, mas não no recurso de revista (3º grau de jurisdição), pois para o conhecimento deste recurso de natureza extraordinária, a matéria deve estar prequestionada no segundo grau de jurisdição.