Extinção do contrato de trabalho

Question 1

prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

Answer 1

Súmula 382 TST - A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime

Question 2

Plano de demissão voluntário

Answer 2

O PDV NÃO pode ser instrumento para renúncias de direitos trabalhistas ou para parcelamento de verbas rescisórias. Todas as verbas DECORRENTES DO PEDIDO DE DEMISSÃO devem ser pagas integralmente.

Question 3

Não foi aplicado na epoca da COVID 19

Answer 3

Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

Question 4

dispensa em massa de empregados

Answer 4

A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo

Question 5

Administração Pública deve respeitar o prazo

Answer 5

Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando se do “jus imperii” ao celebrar um contrato de emprego

Question 6

ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado

Answer 6

Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Question 7

início com o registro da candidatura

Answer 7

A estabilidade terá início com o registro da candidatura para o cargo de dirigente sindical. Se eleito, a estabilidade persiste até um ano após o fim do mandato.

Question 8

Estabilidade gestante

Answer 8

Possui estabilidade desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto

Question 9

Estabilidade CIPA

Answer 9

Os empregados eleitos para cargo de direção da CIPA possuem garantia provisória de emprego, desde o registro da candidatura até um ano após o mandato.

Question 10

Empregado acidentado estabilidade

Answer 10

Possui direito à estabilidade provisória de doze meses após a cessação do auxílio-doença.

Question 11

Estabilidade representante empregados Comissão de Conciliação Prévia

Answer 11

Apenas os representantes dos empregados, titulares e suplentes, possuem garantia provisória de emprego. Tem início com a eleição até 01 anos após o mandato

Question 12

Dispensa sem justa causa empregados estatais

Answer 12

O STF já se posicionou no sentido de que, não havendo garantia da estabilidade, é prescindível a justificativa para dispensa dos empregados das empresas estatais, a exceção da ECT que, segundo STF, goza de regime de Fazenda Pública, com todas as prerrogativas e limitações inerentes ao regime jurídico administrativo. OBS: STF: Reconhece o dever de motivar os atos de dispensa dos empregados das empresas estatais prestadoras de servido público, assegurando o contraditório e a ampla defesa

Question 13

STF altera entendimento sobre prescrição para cobrança de FGTS

Answer 13

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento é o de que o FGTS está expressamente definido na Constituição da República (artigo 7º, inciso III) como direito dos trabalhadores urbanos e rurais e, portanto, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de cinco anos. MODULAÇÃO: Para os casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento.

Question 14

Uma das situações em que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada

Answer 14

Quando ocorrer suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.

Question 15

Extinção do contrato de trabalho por mútuo acordo NÃO tem seguro desemprego.

Answer 15

A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego

Question 16

delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória

Answer 16

O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.

Question 17

Nas hipóteses das letras “d” e “g”, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

Answer 17

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Question 18

VEDADO DESCONTAR

Answer 18

É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

Question 19

5% é o montante previsto na rescisória do CPC

Answer 19

Já na CLT, o montante previsto é de 20%: Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no , sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

Question 20

INFORMAÇÃO IMPORTANTE. Como regra, não cabe sustentação oral em agravo interno.

Answer 20

Todavia, o art. 937, § 3º, prevê que “nos processos de competência originária previstos no inciso VI (ação rescisória, mandado de segurança e reclamação), caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que os extinga”. Ou seja, não cabe sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses do art. 937, VI c/c § 3º, do CPC.

Question 21

decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa

Answer 21

OJ 134 - A decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão-somente coisa julgada formal.

Question 22

não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança

Answer 22

OJ 151: A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança. Constatado, todavia, o defeito de representação processual na fase recursal, cumpre ao relator ou ao tribunal conceder prazo de 5 (cinco) dias para a regularização, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST.

Question 23

NÃO HAVENDO QUE SER APLICADA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Answer 23

OJ 158 - A declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo, em razão da colusão entre as partes (CPC/1973, art. 485, III), é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado, não havendo que ser aplicada a multa por litigância de má-fé.

Question 24

NÃO É CABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA

Answer 24

Em acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juiz, no qual o empregado dá plena quitação, sem ressalvas, não é cabível ação rescisória para rediscutir as parcelas englobadas pela decisão homologatória.

Question 25

PASSÍVEL DE CORTE RESCISÓRIO

Answer 25

Embora não haja atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução, nos termos do art. 924, incisos I a IV c/c art. 925 do CPC de 2015 (art. 794 c/c 795 do CPC de 1973), extingue a relação processual e a obrigacional, sendo passível de corte rescisório.

Question 26

CONTRADIÇÃO ENTRE A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO E A SUA FUNDAMENTAÇÃO

Answer 26

OJ-SDI2-103 AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. CABIMENTO. ERRO DE FATO (DJ 29.04.2003) É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido.

Question 27

anulação, de ofício, dos atos processuais perpetrados após o ajuizamento da ação rescisória

Answer 27

AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DEFICIÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO JUÍZO RESCISÓRIO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. A ausência de documentos necessários na petição inicial de ação rescisória impede o efetivo exercício do juízo rescisório e justifica o saneamento do processo quando não possibilitado à parte autora a retificação do vício em momento oportuno. Nesse contexto, se faz necessária à anulação, de ofício, dos atos processuais perpetrados após o ajuizamento da ação rescisória.

Question 28

QUALQUER COMPENSAÇÃO NO PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL NÃO PODERÁ EXCEDER O EQUIVALENTE A UM MÊS DE REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO.

Answer 28

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

Question 29

Nessa situação, se a questão for levada à justiça do trabalho, o ato de dispensa não será convalidado, salvo se houver prova DA CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ”. Se a assertiva estivesse escrita dessa forma, estaria correta.

Answer 29

Ao comunicar a SUSPEITA de gravidez a seu empregador, Paula não adquiriu a estabilidade, o que só ocorreria com a confirmação da gravidez. Como a questão não informou se a gravidez foi confirmada, Paula poderia ter sido dispensada, sem ou com justa causa.

Question 30

ACRESCIDOS 3 (TRÊS) DIAS POR ANO DE SERVIÇO PRESTADO NA MESMA EMPRESA, ATÉ O MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS

Answer 30

Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Question 31

NÃO ÀS ANTERIORES AO QÜINQÜÊNIO DA DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO.

Answer 31

SUM-308, I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.

Question 32

DEMISSÃO MUTUO ACORDO NÃO TERÁ DIREITO DE SER HABILITADA JUNTO AO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO

Answer 32

Mariana terá direito à METADE da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, cuja conta vinculada poderá ser movimentada até o limite de OITENTA por cento, e à METADE do aviso prévio, se indenizado, bem como à INTEGRALIDADE das demais verbas trabalhistas, mas NÃO terá direito de ser habilitada junto ao Programa de Seguro-desemprego.

Question 33

NÃO É DEVIDA EM CASO DE MORTE

Answer 33

A Corte Trabalhista Superior tem entendido que a multa por atraso de verbas rescisórias (prevista no art. 477, §8º, da CLT) não é devida em caso de morte do empregado. Assim, é desnecessário o ajuizamento, por parte do empregador, de ação de consignação de pagamento, com a finalidade de evitar a condenação ao pagamento da referida multa.