Extinção do contrato de trabalho Flashcards
prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.
Súmula 382 TST - A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime
Plano de demissão voluntário
O PDV NÃO pode ser instrumento para renúncias de direitos trabalhistas ou para parcelamento de verbas rescisórias. Todas as verbas DECORRENTES DO PEDIDO DE DEMISSÃO devem ser pagas integralmente.
Não foi aplicado na epoca da COVID 19
Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.
dispensa em massa de empregados
A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo
Administração Pública deve respeitar o prazo
Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando se do “jus imperii” ao celebrar um contrato de emprego
ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado
Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
início com o registro da candidatura
A estabilidade terá início com o registro da candidatura para o cargo de dirigente sindical. Se eleito, a estabilidade persiste até um ano após o fim do mandato.
Estabilidade gestante
Possui estabilidade desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto
Estabilidade CIPA
Os empregados eleitos para cargo de direção da CIPA possuem garantia provisória de emprego, desde o registro da candidatura até um ano após o mandato.
Empregado acidentado estabilidade
Possui direito à estabilidade provisória de doze meses após a cessação do auxílio-doença.
Estabilidade representante empregados Comissão de Conciliação Prévia
Apenas os representantes dos empregados, titulares e suplentes, possuem garantia provisória de emprego. Tem início com a eleição até 01 anos após o mandato
Dispensa sem justa causa empregados estatais
O STF já se posicionou no sentido de que, não havendo garantia da estabilidade, é prescindível a justificativa para dispensa dos empregados das empresas estatais, a exceção da ECT que, segundo STF, goza de regime de Fazenda Pública, com todas as prerrogativas e limitações inerentes ao regime jurídico administrativo. OBS: STF: Reconhece o dever de motivar os atos de dispensa dos empregados das empresas estatais prestadoras de servido público, assegurando o contraditório e a ampla defesa
STF altera entendimento sobre prescrição para cobrança de FGTS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento é o de que o FGTS está expressamente definido na Constituição da República (artigo 7º, inciso III) como direito dos trabalhadores urbanos e rurais e, portanto, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de cinco anos. MODULAÇÃO: Para os casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento.
Uma das situações em que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada
Quando ocorrer suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.
Extinção do contrato de trabalho por mútuo acordo NÃO tem seguro desemprego.
A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego
delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória
O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.
Nas hipóteses das letras “d” e “g”, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
VEDADO DESCONTAR
É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
5% é o montante previsto na rescisória do CPC
Já na CLT, o montante previsto é de 20%: Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no , sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE. Como regra, não cabe sustentação oral em agravo interno.
Todavia, o art. 937, § 3º, prevê que “nos processos de competência originária previstos no inciso VI (ação rescisória, mandado de segurança e reclamação), caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que os extinga”. Ou seja, não cabe sustentação oral em agravo interno, salvo nas hipóteses do art. 937, VI c/c § 3º, do CPC.
decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa
OJ 134 - A decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão-somente coisa julgada formal.
não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança
OJ 151: A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança. Constatado, todavia, o defeito de representação processual na fase recursal, cumpre ao relator ou ao tribunal conceder prazo de 5 (cinco) dias para a regularização, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST.
NÃO HAVENDO QUE SER APLICADA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
OJ 158 - A declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo, em razão da colusão entre as partes (CPC/1973, art. 485, III), é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado, não havendo que ser aplicada a multa por litigância de má-fé.
NÃO É CABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA
Em acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juiz, no qual o empregado dá plena quitação, sem ressalvas, não é cabível ação rescisória para rediscutir as parcelas englobadas pela decisão homologatória.
