Recursos

Question 1

Agravo de instrumento pra DESTRANCAR

Answer 1

3 - Para DESTRANCAR, agravo de instrumento se deve usar;

4 - Do processo de execução só val caber recurso de revista em caso de ofensa à Constituição;

5 - Das ações originárias no TRT (MS, Ação Cautelar, Ação Rescisória) não cabe Recurso de Revista, mas sim Recurso Ordinário (para caber recurso de revista é necessário que o processo inicie na vara do trabalho. Atentar para a limitação da dica 4

6 - Prazo para Recurso: Regra Geral: 8 dias. Exceção: Embargos declaração: 5 dias;

8 - Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que tenha indeferido liminar em outro MS

9 - Tutela provisória concedida na sentença: cabe Recurso Ordinário para impugnar;

10 - Tutela provisória concedida antes da sentença: pode ser impugnada por MS, por ausência de previsão e recurso específico;

11 - Superveniência de sentença no curso de MS interposto em face de tutela provisória concedida antes, da sentença: perda do objeto.

Question 2

O valor da causa da ação rescisória trabalhista de sentença de mérito advinda de processo de conhecimento

Answer 2

Deve corresponder em regra, ao da ação originária corrigido.

Question 3

Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 79, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial.

Answer 3

porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial.

Question 4

Súmula n° 393 do TST. I- O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1° do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, § 19, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apresentação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença

Answer 4

ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

Question 5

Exceções ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no âmbito do processo do trabalho

Answer 5

a) Decisão do TRT X Súmula ou OJ do TST

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

Question 6

vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública

Answer 6

OJ nº 338 da SDI- 1 do TST. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública. Contrato nulo. Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público.

Question 7

Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias

Answer 7

OJ nº 318 da SDI-I do TST. Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos.

Question 8

desistência do recurso NÃO impede a análise

Answer 8

A desistência do recurso NÃO impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos, restrição aplicável aos recursos de revista repetitivos, no âmbito do processo do trabalho.

Question 9

depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento)

Answer 9

No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

Question 10

agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista

Answer 10

Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito de 50%

Question 11

valor do depósito recursal será reduzido pela metade

Answer 11

O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Question 12

isentos do depósito recursal

Answer 12

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

Question 13

Não ocorre deserção de recurso da massa falida

Answer 13

Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação EXTRAJUDICIAL.

Question 14

ainda que se trate de incompetência absoluta.

Answer 14

É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.

Question 15

divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual

Answer 15

A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Question 16

Recurso de Revista no Rito sumaríssimo

Answer 16

Nessas causas, somente será admitido o recurso de revista por: * Contrariedade à súmula do TST; * Contrariedade à súmula vinculante do STF; e * Violação direta da Constituição da República

Question 17

Recurso de Revista na fase de execução

Answer 17

Cabe apenas quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Question 18

irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência

Answer 18

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho declarou a inconstitucionalidade do artigo 896-A, parágrafo 5º, da CLT, que prevê a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica discutida no agravo de instrumento em recurso de revista.

Question 19

Ônus da parte no Recurso de Revista

Answer 19

é ônus da parte recorrente indicar, no recurso, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o pré-questionamento da controvérsia nele instaurada e, de forma explícita e fundamentada, a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional.

Question 20

Embargos infringentes

Answer 20

decisão que julgar de maneira não unânime os dissídios coletivos de competência originária do TST

Question 21

Embargos de divergência (embargos à SDI INDIVIDUAIS)

Answer 21

Objetiva acabar com divergência interna entre as turmas do TST, uma vez que a função desse recurso é uniformizar a jurisprudência do TST

Question 22

recurso adesivo

Answer 22

Súmula 283 TST: O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

Question 23

independentemente do ramo de atividade do empregador

Answer 23

OJ 407 da SDI-1: O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT.

Question 24

obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário

Answer 24

É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho de norma do Código de Processo Civil.

Question 25

superveniência da sentença

Answer 25

A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

Question 26

inexistência de recurso próprio

Answer 26

No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança diante da inexistência de recurso próprio.

Question 27

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe nas hipóteses de interposição de recurso

Answer 27

ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

Question 28

ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL (ART. 899, §10, DA CLT): BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; ENTIDADES FILANTRÓPICAS; EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º, IV, DO DECRETO-LEI Nº 779/1969).

Answer 28

Depósito recursal pela metade (art. 899, §9º, da CLT): Entidades sem fins lucrativos; Empregadores domésticos; Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Question 29

SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), NA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO É INCABÍVEL AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL, SENDO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

Answer 29

A Orientação Jurisprudencial 412, da SDI-I do TST dispõe que - “É incabível agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.”

Question 30

A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO TRABALHISTA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PREJUDICARÁ A EXECUÇÃO DO JULGADO.

Answer 30

Isso se deve ao fato de que o RE não possui efeito suspensivo automático, podendo a decisão recorrida ser executada de forma imediata.

Question 31

NAS CAUSAS SUJEITAS AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA ESTÁ LIMITADA À DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU A SÚMULA DO TST, NÃO SE ADMITINDO O RECURSO POR CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL.

Answer 31

RR em SUMARÍSSIMO quando contrariar: 1. Súmula de jurisprudência uniforme do TST; 2. Súmula Vinculante (SV); 3. Violação direta da Constituição Federal (CF).

Question 32

NO CASO DE SUSCITAR PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, O RECURSO DE REVISTA NÃO SERÁ CONHECIDO SE A PARTE RECORRENTE DEIXAR DE TRANSCREVER NA PEÇA RECURSAL O TRECHO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE TENHA SIDO PEDIDO O PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL SOBRE QUESTÃO VEICULADA NO RECURSO ORDINÁRIO E O TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE TENHA REJEITADO OS EMBARGOS QUANTO AO PEDIDO, PARA COTEJO E VERIFICAÇÃO, DE PLANO, DA OCORRÊNCIA DA OMISSÃO.

Answer 32

CLT, Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.

Question 33

A ausência de recolhimento das custas processuais quando da interposição do recurso ordinário em mandado de segurança NÃO autoriza a abertura de prazo para regularização do preparo.

Answer 33

É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, SOB PENA DE DESERÇÃO.

Question 34

AINDA QUE NÃO HAJA, NO MANDATO, PODERES EXPRESSOS

Answer 34

São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer

Question 35

NÃO SE APLICA A REMESSA NECESSÁRIA

Answer 35

OJ 8/Pleno do TST - Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.

Question 36

NA JT RESCISÓRIA SÃO 20%

Answer 36

CLT Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no , sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.