Remédios Constitucionais Questões CESPE Flashcards
Por meio do habeas data, é possível a obtenção de informações de interesse coletivo ou geral. Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o Art. 5º, LXXII, da CF/88, o habeas data só pode ser utilizado para garantir o conhecimento de informações pessoais do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Não se aplica a informações de interesse coletivo ou geral.
O mandado de segurança tem por objetivo proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado, independentemente de esse direito poder ser tutelado por habeas corpus ou habeas data. Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o Art. 5º, LXIX, da CF/88, o mandado de segurança é cabível apenas quando o direito líquido e certo não puder ser tutelado por habeas corpus ou habeas data. Assim, se houver cabimento de um desses instrumentos, o mandado de segurança não poderá ser utilizado.
O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O STF, na ADI 7.042-DF, decidiu que os entes públicos prejudicados por atos de improbidade também podem propor ação de improbidade administrativa e celebrar acordos de não persecução civil, concorrendo com o Ministério Público (MP). No entanto, a Defensoria Pública não possui essa legitimidade.
O cidadão é um dos legitimados para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesse coletivo. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, Art. 5º) estabelece que apenas o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, Estados, Municípios e associações que cumpram requisitos legais podem propor a ação civil pública. O cidadão não possui legitimidade para ajuizá-la.
A ação popular não se limita à defesa do patrimônio público, podendo o cidadão ajuizá-la também para a defesa contra atos ilegais e lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
De acordo com o Art. 5º, LXXIII, da CF/88, qualquer cidadão tem legitimidade para propor ação popular visando anular atos lesivos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural, sem risco de custas judiciais ou ônus da sucumbência, salvo má-fé.
Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa natural, sem necessidade de representação por partido político ou entidade de classe e visa proteger direitos coletivos de forma ampla. Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o art. 5º, LXX, da CF/88, o mandado de segurança coletivo só pode ser impetrado por partidos políticos com representação no Congresso Nacional, organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas há pelo menos um ano. Não pode ser impetrado por qualquer pessoa natural.
Mandado de segurança individual é uma ação destinada a evitar abusos cometidos por empresas multinacionais. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O mandado de segurança individual protege direito líquido e certo contra atos ilegais ou abusivos cometidos por autoridades públicas ou agentes no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF/88). Ele não se destina especificamente a abusos cometidos por empresas multinacionais.
Habeas corpus pode ser impetrado quando há ameaça ou violação ao direito de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder e é acessível a qualquer pessoa, em seu favor ou de terceiros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O habeas corpus é um remédio constitucional que protege o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de terceiros (art. 5º, LXVIII, da CF/88).
Mandado de injunção é utilizado para proteger qualquer direito, independentemente da existência de uma norma regulamentadora específica e garante, assim, a máxima efetividade das normas constitucionais. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O mandado de injunção só é cabível quando há ausência de norma regulamentadora essencial para o exercício de um direito constitucionalmente previsto (art. 5º, LXXI, da CF/88). Ele não protege qualquer direito de forma irrestrita.
Habeas data é uma ação destinada exclusivamente a corrigir dados incorretos em empresas privadas. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O habeas data pode ser utilizado para acessar, retificar ou complementar dados pessoais em registros públicos ou privados que tenham caráter público (art. 5º, LXXII, da CF/88). Não se restringe apenas à correção de dados em empresas privadas.
Toda pessoa é parte legítima para propor ação popular a fim de anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa. Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o Art. 5º, LXXIII, da CF/88, qualquer cidadão, e não qualquer pessoa, é parte legítima para propor ação popular visando anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
A ação de habeas corpus é cabível apenas quando alguém tenha sofrido restrição ilegal de sua liberdade de locomoção e não deve substituir recurso no processo penal. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O habeas corpus não é cabível apenas em situações de restrição ilegal da liberdade de locomoção, pois também pode ser preventivo, isto é, para evitar uma ameaça iminente à liberdade de locomoção. (Art. 5º, LXVIII, da CF/88)
A ação de habeas corpus não é adequada para proteger o direito dos usuários de internet navegarem por sítios eletrônicos, porque a liberdade de locomoção que ela protege é a física. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O habeas corpus protege exclusivamente a liberdade de locomoção física do indivíduo, ou seja, o direito de ir, vir e permanecer. Ele não se aplica a restrições ao acesso a sítios eletrônicos ou a qualquer outro direito que não envolva diretamente a liberdade física.
Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), firmou-se o entendimento de que não mais cabe habeas data contra pessoa jurídica de direito privado. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Mesmo após a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda cabe habeas data contra pessoa jurídica de direito privado, especialmente para garantir o acesso e a retificação de informações pessoais armazenadas por entidades privadas com caráter público (Art. 5º, LXXII, da CF/88).
Não cabe ação de mandado de segurança contra atos praticados em sociedade de economia mista, dada a natureza delas de pessoa jurídica de direito privado. Verdadeiro ou falso?
Falso.
É possível impetrar mandado de segurança contra atos de sociedades de economia mista que exerçam funções públicas ou poder de autoridade, conforme estabelecido na Súmula 333 do STJ, que reconhece a possibilidade de mandado de segurança contra atos administrativos praticados por essas entidades.
Devido à existência do controle concentrado de constitucionalidade, não cabe mandado de segurança contra ato do Poder Legislativo. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Embora haja um sistema de controle concentrado de constitucionalidade, o mandado de segurança pode ser cabível contra atos concretos do Poder Legislativo, desde que não sejam atos normativos abstratos. Além disso, parlamentares podem impetrar mandado de segurança para garantir o correto processo legislativo.
Cabe habeas corpus contra decisão que determina a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Verdadeiro ou falso?
Falso
Segundo o Informativo 631 do STJ, a suspensão da CNH não configura ameaça direta ao direito de locomoção, pois o titular continua podendo se deslocar, desde que não como condutor do veículo. Assim, o habeas corpus não é cabível para questionar essa medida,devendo ser realizado mandado de segurança .
Cabe habeas corpus contra decisão que determina a apreensão do passaporte.
Verdadeiro ou falso ?
Verdadeiro
De acordo com o Informativo 631 do STJ, a retenção do passaporte pode configurar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, justificando a impetração de habeas corpus, tanto no âmbito criminal quanto no cível.
Entidade de classe tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
De acordo com a Súmula 630 do STF, a entidade de classe tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo mesmo quando a pretensão interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.
A competência para processar e julgar mandado de injunção firma-se em razão da matéria, e não da autoridade coatora. Verdadeiro ou falso?
✅ Falso.
📌 Explicação:
A competência para processar e julgar o mandado de injunção (MI) firma-se com base na autoridade coatora, ou seja, no órgão ou agente público que deveria editar a norma regulamentadora e não o fez.
🔹 Critério de Competência no MI:
✔ O MI não é determinado pela matéria, mas sim pela autoridade responsável pela omissão normativa.
✔ Não é impetrado exclusivamente contra o Poder Legislativo, podendo ser direcionado, por exemplo:
• Contra o Presidente da República, se ele deixar de regulamentar um direito constitucional.
• Contra o Congresso Nacional, se houver omissão na edição de norma exigida pela Constituição.
• Contra Tribunais Superiores, caso a omissão seja do próprio Poder Judiciário.
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A entidade de classe não precisa de autorização expressa dos associados para impetrar mandado de segurança coletivo em seu favor. A legitimidade decorre da representação da categoria, conforme entendimento consolidado pelo STF.
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, a inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado e a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A teoria da encampação acontece quando alguém entra com um mandado de segurança contra a autoridade errada, mas uma autoridade superior assume a defesa do ato e o processo segue normalmente.
Isso só é permitido se:
1. A autoridade que respondeu for chefe ou superior de quem praticou o ato.
2. A mudança não alterar o tribunal responsável pelo julgamento.
3. A autoridade que respondeu tiver defendido o ato no mérito.
Se essas condições não forem cumpridas, o mandado pode ser rejeitado.
O cônjuge sobrevivente não é parte legítima para impetrar habeas data em defesa de interesse do falecido, por se tratar de direito personalíssimo. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Embora o habeas data tenha natureza personalíssima, os herdeiros e o cônjuge sobrevivente podem impetrá-lo em defesa dos direitos do falecido, garantindo o acesso ou retificação de informações pessoais.
Segundo o texto constitucional, são necessariamente gratuitas as ações de habeas corpus e ação popular. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O habeas corpus é gratuito e não exige advogado. Já a ação popular também é gratuita, salvo em caso de má-fé, mas exige advogado para sua propositura. (Art. 5º, LXXIII, da CF/88)
Segundo o texto constitucional, são necessariamente gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
De acordo com o Art. 5º, LXXVII, da CF/88, são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, bem como os atos necessários ao exercício da cidadania.
Uma vez impetrado habeas corpus para cessar violência ou coação à liberdade de locomoção de alguém, não pode o impetrante desistir da ação. Verdadeiro ou falso?
✅ Falso.
📌 Explicação:
No contexto jurídico, “writ” significa “ordem” ou “mandado”, sendo usado para designar remédios constitucionais, como o habeas corpus, que protege o direito de locomoção contra ilegalidades ou abusos de poder.
🔹 Desistência do Habeas Corpus:
✔ O impetrante pode desistir do habeas corpus antes do início do julgamento pelo tribunal.
✔ Após iniciado o julgamento, a desistência não é permitida, pois o habeas corpus se torna uma questão de ordem pública, devendo ser analisado pelo Judiciário independentemente da vontade do impetrante.
🔹 Legitimidade para Impetrar:
✔ Qualquer pessoa pode impetrá-lo, sem necessidade de advogado ou qualificação especial, pois se trata de um direito de acesso irrestrito à Justiça.
📌 Conclusão:
A afirmação é falsa, pois o impetrante pode desistir do habeas corpus antes do início do julgamento, mas, após iniciado, a análise deve prosseguir por ser um direito fundamental de interesse público.
O mandado de segurança pode ser proposto por qualquer cidadão e tem por finalidade a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A questão descreve a ação popular, e não o mandado de segurança. O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, enquanto a ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Art. 5º, LXXIII, da CF/88).
O habeas corpus preventivo é chamado de habeas corpus real, e o habeas corpus repressivo é chamado de habeas corpus putativo. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O habeas corpus preventivo é o putativo e o habeas corpus repressivo é o real. O preventivo busca evitar uma ameaça à liberdade de locomoção, enquanto o repressivo é impetrado quando a coação já ocorreu.
O mandado de segurança coletivo e o mandado de injunção coletivo são institutos análogos, pois ambos objetivam a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O mandado de segurança coletivo protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder (Art. 5º, LXIX, da CF/88), enquanto o mandado de injunção coletivo se refere à ausência de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais (Art. 5º, LXXI, da CF/88). Não são institutos análogos.
O habeas data, além de assegurar o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante que constem de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou que sejam de caráter público, serve, ainda, para retificar dados, quando não se preferir fazê-lo por processo sigiloso, de cunho administrativo ou judicial. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O habeas data pode ser usado tanto para assegurar o conhecimento de informações pessoais quanto para retificar dados incorretos, quando não se prefira fazê-lo por meio de um processo sigiloso, judicial ou administrativo (Art. 5º, LXXII, da CF/88).
Se uma pessoa tiver o exercício de sua cidadania inviabilizado por falta de norma regulamentadora, o remédio constitucional adequado para viabilizar o seu direito será o mandado de segurança. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O remédio constitucional adequado é o mandado de injunção, conforme o Art. 5º, LXXI, da CF/88, que prevê sua concessão sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Ato do Poder Judiciário que examine atos do Poder Legislativo, sob o aspecto da legalidade e da moralidade, não fere o princípio de independência dos poderes. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O controle judicial sobre atos do Poder Legislativo não viola a separação dos poderes quando esses atos contêm vícios de legalidade, constitucionalidade ou ofendem direitos individuais ou coletivos. Assim, o Judiciário pode analisar tais atos sob esses aspectos.
Caberá mandado de segurança contra decisão de juízo de primeiro grau que indefira petição inicial em uma ação de rito comum. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O mandado de segurança não cabe contra decisão que indefere a petição inicial, pois existe um recurso próprio para contestar essa decisão. O correto é entrar com um recurso de apelação, não um mandado de segurança.
A ação popular constitui-se de um instrumento processual apropriado para anular desvios de recursos públicos praticados por gestores de autarquias e empresas públicas estaduais no exercício dessa função. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A ação popular é um importante instrumento de defesa da coletividade, podendo ser utilizada para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme o Art. 5º, LXXIII, da CF/88.
Qualquer pessoa física capaz tem legitimidade para propor ação civil pública, com o objetivo de proteger o patrimônio público, o meio ambiente e o patrimônio artístico, histórico, turístico e paisagístico. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A ação civil pública pode ser proposta apenas por legitimados específicos, como o Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios e associações que atendam aos requisitos legais, conforme previsto na Lei 7.347/85. O cidadão comum não tem legitimidade para ajuizar essa ação.
