Poder Executivo Medperícia

Question 1

O Poder Executivo no Brasil é exercido pelo Presidente da República com auxílio dos ministros de Estado .

Verdadeiro ou falso?

Answer 1

Verdadeiro.

De acordo com o Art. 76 da Constituição Federal, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Question 2

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República ocorre no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se necessário. Verdadeiro ou falso?

Answer 2

Verdadeiro.

Conforme o Art. 77 da Constituição Federal, a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realiza-se simultaneamente nessas datas, seguindo o calendário eleitoral estabelecido pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997.

Question 3

A eleição do Presidente da República não implica automaticamente na eleição do Vice-Presidente. Verdadeiro ou falso?

Answer 3

Falso.

De acordo com o §1º do Art. 77, a eleição do Presidente da República importa na eleição do Vice-Presidente que estiver registrado com ele na chapa eleitoral.

Question 4

Será eleito Presidente da República o candidato que obtiver a maioria simples dos votos válidos no primeiro turno. Verdadeiro ou falso?

Answer 4

Falso.

Segundo o §2º do Art. 77, será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos válidos, desconsiderando votos em branco e nulos.

Question 5

Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta no primeiro turno, será realizada nova eleição dentro de um prazo máximo de vinte dias após a proclamação do resultado. Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Verdadeiro.

Conforme o §3º do Art. 77, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, ocorrerá um segundo turno em até vinte dias, disputado pelos dois candidatos mais votados, sendo eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

Question 6

Se no segundo turno o número de votos válidos for inferior ao total de votos nulos e brancos, a eleição será anulada e um novo pleito deverá ser convocado. Verdadeiro ou falso?

Answer 6

Falso.

De acordo com o Art. 77 da Constituição Federal, os votos nulos e brancos não são computados para definir o resultado. Assim, no segundo turno, vence o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, independentemente da quantidade de votos nulos ou brancos.

Question 7

Se um candidato que disputaria o segundo turno falecer, desistir ou tiver seu registro cassado antes da eleição, será convocado o candidato de maior votação entre os remanescentes. Verdadeiro ou falso?

Answer 7

Verdadeiro.

Conforme o §4º do Art. 77, se antes da realização do segundo turno ocorrer morte, desistência ou impedimento de um dos candidatos, o candidato mais votado entre os remanescentes será chamado para disputar a eleição.

Question 8

Se dois candidatos ficarem empatados na segunda colocação no primeiro turno, ambos passam para o segundo turno. Verdadeiro ou falso?

Answer 8

Falso.

Segundo o §5º do Art. 77, se houver empate entre dois candidatos na segunda colocação do primeiro turno, o critério de desempate será a idade, qualificando-se para o segundo turno o candidato mais idoso.

Question 9

Nos municípios com menos de 200.000 eleitores, a eleição para prefeito pode ter segundo turno caso nenhum candidato obtenha maioria absoluta no primeiro turno. Verdadeiro ou falso?

Answer 9

Falso.

De acordo com as regras eleitorais, somente municípios com mais de 200.000 eleitores podem ter segundo turno. Nos municípios menores, o candidato mais votado no primeiro turno é eleito, independentemente do percentual de votos obtido.

Question 10

O Presidente e o Vice-Presidente da República tomam posse em sessão do Congresso Nacional, comprometendo-se a cumprir a Constituição e promover o bem-estar do povo brasileiro. Verdadeiro ou falso?

Answer 10

Verdadeiro.

Conforme o Art. 78 da Constituição Federal, a posse do Presidente e do Vice-Presidente ocorre em sessão do Congresso Nacional, onde prestam compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, promover o bem geral do povo e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

Question 11

Se o Presidente ou o Vice-Presidente da República não assumirem o cargo em até 15 dias da data fixada para a posse, salvo motivo de força maior, a vacância do cargo será declarada. Verdadeiro ou falso?

Answer 11

Falso.

De acordo com o Parágrafo único do Art. 78, o prazo para que a posse seja assumida é de dez dias. Caso contrário, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.

Question 12

O Vice-Presidente da República sucederá o Presidente em caso de impedimento e o substituirá em caso de vacância do cargo. Verdadeiro ou falso?

Answer 12

Falso.

Conforme o Art. 79 da Constituição Federal, o Vice-Presidente substituirá o Presidente da República nos casos de impedimento temporário e suceder-lhe-á em caso de vacância do cargo. Além disso, o Vice-Presidente pode desempenhar funções auxiliares sempre que convocado pelo Presidente para missões especiais, conforme previsto em lei complementar.

Question 13

Em caso de impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, a linha sucessória segue a seguinte ordem: Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Verdadeiro ou falso?

Answer 13

Verdadeiro.

Segundo o Art. 80 da Constituição Federal, na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, a Presidência da República será exercida, sucessivamente, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e, por último, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Question 14

Somente o Vice-Presidente da República pode suceder definitivamente o Presidente em caso de vacância do cargo. Verdadeiro ou falso?

Answer 14

Verdadeiro.

De acordo com a Constituição Federal, a sucessão presidencial (definitiva) só pode ser feita pelo Vice-Presidente da República. Se o cargo de Presidente ficar vago, o Vice-Presidente assume em caráter definitivo. Outras autoridades podem apenas substituir temporariamente o Presidente, mas não sucedê-lo.

Question 15

Se os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República ficarem vagos nos dois primeiros anos do mandato, uma nova eleição deverá ocorrer no prazo de 90 dias. Verdadeiro ou falso?

Answer 15

✅ Verdadeiro.

📌 Explicação:
Conforme o art. 81 da Constituição Federal, se houver vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, uma nova eleição direta deverá ser convocada no prazo de 90 dias.

🔹 Regras para sucessão presidencial:
✔ Vacância nos dois primeiros anos do mandato: Eleição direta em até 90 dias.
✔ Vacância nos dois últimos anos do mandato: Eleição indireta, conduzida pelo Congresso Nacional, no prazo de 30 dias.

Question 16

Em caso de vacância da Presidência e Vice-Presidência nos últimos dois anos do mandato, uma nova eleição direta será realizada pelo povo em até 30 dias. Verdadeiro ou falso?

Answer 16

Falso.

Segundo o §1º do Art. 81, se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato presidencial, a eleição será indireta, realizada pelo Congresso Nacional, e não pelo povo, no prazo de 30 dias.

Question 17

O mandato do Presidente da República tem duração de 4 anos e inicia-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte à eleição. Verdadeiro ou falso?

Answer 17

Falso.

De acordo com o Art. 82 da Constituição Federal, o mandato presidencial tem duração de 4 anos e, com a Emenda Constitucional nº 111/2021, o início do mandato foi alterado para o dia 5 de janeiro do ano seguinte à eleição.

Question 18

O Presidente e o Vice-Presidente da República podem se ausentar do País por qualquer período sem necessidade de autorização do Congresso Nacional. Verdadeiro ou falso?

Answer 18

Falso.

Conforme o Art. 83 da Constituição Federal, o Presidente e o Vice-Presidente não podem se ausentar do País por mais de 15 dias sem licença do Congresso Nacional. Caso contrário, estarão sujeitos à perda do cargo.

Question 19

Compete privativamente ao Presidente da República: (5 primeiros )

Answer 19

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos
para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Question 20

No sistema presidencialista, o Chefe de Estado e o Chefe de Governo são autoridades distintas. Verdadeiro ou falso?

Answer 20

Falso.

No sistema presidencialista, o Chefe de Estado e o Chefe de Governo são a mesma pessoa: o Presidente da República. Ele exerce simultaneamente a função de representante máximo do país em assuntos internacionais(Chefe de Estado ) e a de principal gestor da administração pública interna .( Chefe de governo).

Question 21

Como Chefe de Estado, o Presidente da República tem como principal função liderar a formulação e a execução de políticas públicas internas. Verdadeiro ou falso?

Answer 21

Falso.

A função de Chefe de Estado refere-se à representação internacional do país, incluindo tratados, eventos diplomáticos e relações exteriores. A formulação e execução de políticas públicas internas são atribuições do Chefe de Governo.

Question 22

O Presidente da República, ao exercer a função de Chefe de Governo, é o principal responsável pela administração pública e pela implementação das políticas internas do país. Verdadeiro ou falso?

Answer 22

Verdadeiro.

No sistema presidencialista, o Chefe de Governo tem o papel de gestor da administração pública, liderando a formulação e execução de políticas internas, coordenando ministérios e dirigindo o funcionamento do Estado no dia a dia.

Question 23

O papel do Chefe de Estado envolve representar o país em tratados, eventos diplomáticos e na relação com outras nações. Verdadeiro ou falso?

Answer 23

Verdadeiro.

O Chefe de Estado representa o país em assuntos internacionais, como a assinatura de tratados, participação em eventos diplomáticos e o estabelecimento de relações com outras nações, diferenciando-se do papel de Chefe de Governo, que lida com questões internas.

Question 24

Compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto sobre :

Answer 24

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de
despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Question 25

O Presidente da República pode, por meio de decreto, criar ou extinguir órgãos públicos na administração federal. Verdadeiro ou falso?

Answer 25

Falso. ##Footnote Conforme as competências privativas do Presidente, ele pode dispor sobre **organização e funcionamento da administração federal por meio de decreto**, desde que **não implique na criação ou extinção de órgãos públicos**, nem aumento de despesas.

Question 26

O Presidente da República pode, por meio de decreto, realocar servidores entre departamentos, redefinir estruturas internas e ajustar procedimentos de trabalho dentro de órgãos já existentes. Verdadeiro ou falso?

Answer 26

Verdadeiro. ##Footnote O Presidente pode, sem necessidade de aprovação legislativa, **realocar servidores**, **ajustar procedimentos internos** e **redefinir estruturas organizacionais** dentro da administração federal, **desde que não envolva aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos públicos**.

Question 27

O poder do Presidente de editar decretos sobre o funcionamento da administração federal é ilimitado e independe de qualquer restrição constitucional. Verdadeiro ou falso?

Answer 27

Falso. ##Footnote O Presidente da República pode editar decretos sobre **organização e funcionamento da administração federal**, mas **com limitações**: **não pode criar ou extinguir órgãos públicos nem gerar aumento de despesas**, conforme previsto em suas competências privativas.

Question 28

Compete privativamente ao Presidente da República: (7 a 12)

Answer 28

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; X - decretar e executar a intervenção federal; XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Question 29

O Presidente da República pode conceder indulto diretamente ou delegar essa competência a Ministros de Estado, Procuradoria-Geral da República (PGR) e Advocacia-Geral da União (AGU). Verdadeiro ou falso?

Answer 29

Verdadeiro. ##Footnote O **indulto** é um ato de perdão ou redução de pena que o Presidente da República pode conceder diretamente ou delegar, conforme disposto em sua competência privativa, a **Ministros de Estado, PGR ou AGU**.

Question 30

Compete privativamente ao Presidente da República:(13 ao 18)

Answer 30

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei; XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União; XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União; XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII; XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

Question 31

Compete privativamente ao Presidente da República: (19 ao 28)

Answer 31

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional; XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional; XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas; XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição; XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62; XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição. XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional

Question 32

O Presidente da República poderá delegar as atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União:

Answer 32

VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei

Question 33

Se o Presidente e o Vice-Presidente da República forem impedidos nos dois primeiros anos do mandato, a sucessão ocorre por meio de eleição indireta pelo Congresso Nacional. Verdadeiro ou falso?

Answer 33

Falso. ##Footnote Conforme o **Art. 81, caput, da Constituição Federal**, se a vacância dos cargos de **Presidente e Vice-Presidente da República ocorrer nos dois primeiros anos do mandato**, será realizada uma **eleição direta** em até **90 dias** para a escolha dos novos ocupantes dos cargos.

Question 34

Se o Presidente e o Vice-Presidente da República forem impedidos nos dois últimos anos do mandato, a eleição para substituí-los será indireta e realizada pelo Congresso Nacional. Verdadeiro ou falso?

Answer 34

Verdadeiro. ##Footnote De acordo com o **Art. 81, §1º, da Constituição Federal**, se a vacância dos cargos de **Presidente e Vice-Presidente ocorrer nos dois últimos anos do mandato**, a sucessão será feita por meio de **eleição indireta**, realizada pelo **Congresso Nacional**, no prazo de **30 dias**.

Question 35

Uma das formas de o Chefe do Poder Executivo participar do processo legislativo é por meio da sanção, que representa sua concordância expressa ou tácita com um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo. Verdadeiro ou falso?

Answer 35

Verdadeiro. ##Footnote A sanção presidencial é a manifestação de concordância do Chefe do Executivo com um projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Ela pode ser **expressa**, quando o Presidente sanciona formalmente a lei, ou **tácita**, quando não há veto dentro do prazo constitucional.

Question 36

É privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública. Verdadeiro ou falso?

Answer 36

Falso. ##Footnote As leis que tratam sobre nepotismo concretizam os **princípios da moralidade e da impessoalidade**, previstos no **Art. 37, caput, da Constituição Federal**. Esses princípios têm **aplicabilidade imediata**, ou seja, não dependem exclusivamente de iniciativa do Chefe do Executivo para serem regulamentados.

Question 37

Nos casos de crime comum praticado por um Prefeito, o Tribunal competente para julgamento depende da natureza do crime. Verdadeiro ou falso?

Answer 37

✅ Verdadeiro. ##Footnote 📌 Explicação: A competência para julgar crimes comuns praticados por prefeitos varia conforme a natureza do crime, seguindo o princípio do foro por prerrogativa de função. 🔹 Julgamento de crimes comuns cometidos por prefeitos: ✔ Crime estadual: Competência do Tribunal de Justiça (TJ) do respectivo estado. ✔ Crime federal: Competência do Tribunal Regional Federal (TRF), se o delito envolver bens, serviços ou interesses da União. ✔ Crime eleitoral: Competência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), se a infração envolver matéria eleitoral. 🔹 E se for crime de responsabilidade? ✔ Os crimes de responsabilidade cometidos por prefeitos são julgados pela Câmara de Vereadores, conforme entendimento do STF (Súmula Vinculante 46). ✔ No entanto, se o crime de responsabilidade também constituir crime comum, o julgamento segue as regras acima.

Question 38

Todos os atos dos Ministros de Estado, antes de publicados, devem ter aprovação prévia do Presidente da República. Verdadeiro ou falso?

Answer 38

Falso. ##Footnote Os Ministros de Estado são auxiliares do Presidente da República, mas **seus atos não precisam de aprovação prévia** do Chefe do Executivo para serem publicados. Entretanto, o Presidente pode livremente **exonerá-los** a qualquer momento.

Question 39

É indelegável e de competência privativa do Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Verdadeiro ou falso?

Answer 39

✅ Falso. ##Footnote 📌 Explicação: Embora dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal (sem aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos) seja uma competência privativa do Presidente da República, essa atribuição pode ser delegada. O art. 84, parágrafo único, da Constituição Federal permite que essa competência seja delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União. 🔹 Competências do Presidente da República que não podem ser delegadas: ❌ Nomeação e exoneração de Ministros de Estado (art. 84, I). ❌ Comando supremo das Forças Armadas (art. 84, XIII). ❌ Decretação do estado de defesa e estado de sítio (art. 84, IX e X). ❌ Edição de medidas provisórias (art. 84, XXVI).

Question 40

O Presidente da República pode ser convocado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal para prestar informações pessoalmente, sob pena de crime de responsabilidade caso não compareça sem justificativa. Verdadeiro ou falso?

Answer 40

Falso. ##Footnote A convocação para prestar informações pessoalmente ao Congresso Nacional **se aplica apenas aos Ministros de Estado**. O **Presidente da República não pode ser convocado** para esse fim, logo, sua ausência não configura crime de responsabilidade.