Direitos Individuais e Coletivos Art 5•xxxII a LXXIX) Flashcards
1
Q
O Estado deve promover a defesa do consumidor de forma independente, sem necessidade de regulamentação por lei. Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
O inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o Estado promoverá a defesa do consumidor na forma da lei. Esse dispositivo é uma norma de eficácia limitada e foi regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor.
2
Q
Todos têm direito a receber informações de interesse coletivo dos órgãos públicos, independentemente de restrições. Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
O inciso XXXIII do art. 5º da Constituição assegura o direito à informação, mas ressalva que informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, ou que tratem de dados pessoais, não serão fornecidas.
3
Q
As informações pessoais e a intimidade das pessoas estão protegidas constitucionalmente e não podem ser acessadas sem fundamento legal. Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
Conforme o art. 5º, X, da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, protegendo informações pessoais contra acessos indevidos.
4
Q
A proteção ao consumidor é um direito fundamental previsto no art. 5º da Constituição, sendo assegurada diretamente pela Carta Magna. Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
A defesa do consumidor é garantida no inciso XXXII do art. 5º da Constituição, mas depende de regulamentação por lei, que no Brasil é feita pelo Código de Defesa do Consumidor.
5
Q
Os órgãos públicos são obrigados a fornecer todas as informações que possuam, sem exceções. Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
O direito à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição é limitado, sendo vedado o fornecimento de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, além de dados pessoais protegidos pela legislação.
6
Q
O remédio constitucional adequado para lesão ao direito à informação sobre interesse coletivo é o habeas data. Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
O remédio constitucional para garantir o acesso a informações de interesse coletivo ou geral é o mandado de segurança. O habeas data é aplicável apenas para acesso ou retificação de informações pessoais do requerente constantes em bancos de dados públicos.
7
Q
O direito de petição aos Poderes Públicos pode ser exercido mediante pagamento de taxas, dependendo da situação. Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
O direito de petição aos Poderes Públicos, previsto no inciso XXXIV, alínea ‘a’, do art. 5º da Constituição, é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
8
Q
É necessário o pagamento de taxas para obter certidões em repartições públicas quando estas se destinam à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
De acordo com o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea b, da Constituição Federal, o direito à obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurado independentemente do pagamento de taxas.
9
Q
O Habeas Data pode ser usado para garantir o direito de obtenção de certidões quando há ilegalidade ou abuso de poder.
Verdadeiro ou falso?
A
Falso
O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para proteger o direito líquido e certo, como o acesso a certidões em repartições públicas, quando há ilegalidade ou abuso de poder.
O habeas data não seria o remédio constitucional adequado neste caso, pois sua função é específica para proteger o direito de acessar ou corrigir informações pessoais do próprio indivíduo constantes em bancos de dados públicos ou privados com acesso público. Ele não se aplica a situações envolvendo a defesa de direitos coletivos, gerais ou a obtenção de certidões relacionadas a informações públicas.
10
Q
O direito de petição e o direito à obtenção de certidões são exemplos de garantias que independem de pagamento de taxas, assegurando o exercício da cidadania. Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
Os direitos de petição e à obtenção de certidões, previstos no inciso XXXIV do art. 5º da Constituição, são instrumentos fundamentais para o exercício da cidadania, protegendo o acesso a direitos e informações sem cobrança de taxas.
11
Q
O direito de petição tem como finalidade apenas o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
O direito de petição, previsto no inciso XXXIV, alínea “a”, do artigo 5º da Constituição Federal, não se restringe ao esclarecimento de situações de interesse pessoal. Ele garante ao cidadão a possibilidade de defender direitos, buscar esclarecimentos e combater abusos de poder ou ilegalidades. Pode ser utilizado perante qualquer órgão ou autoridade pública, reforçando o princípio da participação ativa do cidadão na Administração Pública.
12
Q
O direito à obtenção de certidões pode ser utilizado para o esclarecimento de interesse de terceiros. Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
O direito à obtenção de certidões, previsto no inciso XXXIV, alínea ‘b’, do art. 5º da Constituição, tem como finalidades a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal, não podendo ser utilizado para interesses de terceiros.
13
Q
O direito de petição é um remédio administrativo acessível a qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou estrangeira. Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
O direito de petição pode ser exercido por qualquer pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, perante os poderes públicos para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
14
Q
O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para proteger os direitos de petição e de obtenção de certidões. Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
O mandado de segurança é utilizado para proteger direitos líquidos e certos, como os direitos de petição e à obtenção de certidões, quando há ilegalidade ou abuso de poder por parte da administração pública.
15
Q
Os direitos de petição e de obtenção de certidões, apesar de distintas finalidades, são garantidos pela Constituição sem cobrança de taxas. Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
Ambos os direitos, previstos no inciso XXXIV do art. 5º da Constituição, são assegurados a todos independentemente do pagamento de taxas, sendo instrumentos essenciais para o exercício da cidadania.
16
Q
O princípio da inafastabilidade de jurisdição impede que o particular recorra administrativamente antes de acionar o Poder Judiciário. Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
O princípio da inafastabilidade de jurisdição garante que qualquer lesão ou ameaça a direito pode ser apreciada pelo Poder Judiciário, mas não impede que o particular recorra administrativamente antes disso.
17
Q
Em regra, o acesso ao Poder Judiciário no Brasil não está condicionado a processo administrativo prévio. Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
Como regra geral, o princípio da inafastabilidade de jurisdição assegura que o acesso ao Poder Judiciário independe de processo administrativo prévio, salvo exceções previstas constitucionalmente ou em lei.
18
Q
O habeas data só pode ser ajuizado após a negativa ou omissão da Administração Pública em relação ao pedido administrativo de acesso ou retificação de dados. Verdadeiro ou falso?
A
✅ Verdadeiro.
📌 Explicação:
O habeas data, previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, só pode ser impetrado após a negativa ou omissão da Administração Pública em relação a um pedido formal de acesso ou retificação de dados pessoais.
🔹 Por que isso acontece?
✔ O habeas data não pode ser usado diretamente sem que antes haja uma tentativa formal de obter a informação pela via administrativa.
✔ Trata-se de uma exceção à inafastabilidade da jurisdição, pois exige que o interessado comprove a recusa ou inércia do órgão público antes de recorrer ao Judiciário.
📌 Importância:
O habeas data garante transparência e proteção de informações pessoais, sendo um instrumento essencial para corrigir ou acessar dados mantidos por entidades públicas e privadas de caráter público.
19
Q
Em controvérsias desportivas, é possível acionar o Poder Judiciário antes de esgotadas as instâncias da justiça desportiva. Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
O art. 217, § 1º, da Constituição Federal, determina que o Poder Judiciário só pode ser acionado em casos de controvérsias desportivas após o esgotamento das instâncias da justiça desportiva.
20
Q
A reclamação contra o descumprimento de súmula vinculante só será admitida após esgotadas as vias administrativas. Verdadeiro ou falso?
A
✅ Verdadeiro.
📌 Explicação:
Conforme o art. 7º, §1º, da Lei nº 11.417/2006, que regulamenta a súmula vinculante, a reclamação constitucional por descumprimento de súmula vinculante só será admitida após esgotadas as vias administrativas, salvo quando houver risco de dano irreparável.
🔹 Por que a exigência do esgotamento das vias administrativas?
✔ Busca evitar a judicialização precoce e permitir que a Administração corrija a ilegalidade antes de o Judiciário intervir.
✔ Garante que a reclamação seja utilizada apenas quando não houver outra solução disponível na esfera administrativa.
🔹 Exceção:
✔ Se houver risco de dano irreparável, a reclamação pode ser admitida mesmo sem esgotamento das vias administrativas.
📌 Conclusão:
A afirmação é verdadeira, pois a reclamação contra o descumprimento de súmula vinculante só pode ser feita após esgotadas as vias administrativas, salvo em casos de risco de dano irreparável.
21
Q
Para requerer judicialmente um benefício previdenciário, é necessário ter feito o pedido administrativo ao INSS previamente. Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
O requerimento judicial de benefício previdenciário exige o prévio pedido administrativo ao INSS, pois sem ele não há interesse de agir, conforme entendimento do STF.
22
Q
O direito adquirido é protegido pela Constituição e não pode ser prejudicado por lei nova, mesmo que esta seja mais favorável. Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
O direito adquirido é protegido pela Constituição, mas uma lei nova que beneficie o indivíduo pode ser retroativa, desde que não prejudique o direito adquirido.
23
Q
O ato jurídico perfeito é aquele que reúne todos os elementos constitutivos exigidos pela lei vigente no momento de sua realização. Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
O ato jurídico perfeito é protegido pela Constituição e não pode ser alterado por leis posteriores, pois já foi consumado sob a vigência da lei anterior.
24
Q
A coisa julgada é a decisão judicial transitada em julgado, ou seja, que não admite mais recursos. Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
A coisa julgada, protegida pela Constituição, garante a estabilidade das decisões judiciais e impede que sejam revistas ou alteradas por leis posteriores.
25
A irretroatividade das leis é absoluta no ordenamento jurídico brasileiro. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
A irretroatividade das leis não é absoluta. Leis retroativas podem ser editadas desde que beneficiem os indivíduos, impondo-lhes situação mais favorável.
26
Se uma lei nova alterar os requisitos para aposentadoria, ela pode prejudicar quem já adquiriu o direito a se aposentar pela legislação anterior. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
O direito adquirido é protegido pela Constituição, de modo que mudanças na legislação não podem prejudicar quem já cumpriu os requisitos exigidos pela lei anterior para a aposentadoria.
27
O princípio do juiz natural impede a criação de juízos ou tribunais de exceção. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
Esse princípio garante que nenhuma pessoa será julgada por tribunal criado de forma arbitrária após a ocorrência de um fato, assegurando a imparcialidade do julgamento.
28
O princípio do juiz natural permite que sejam alteradas as regras de competência após o início de um processo, para atender situações específicas. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
O princípio do juiz natural exige o respeito absoluto às regras objetivas de competência, garantindo a imparcialidade e independência do órgão julgador.
29
É reconhecida a instituição do júri no Brasil, e sua competência abrange todos os tipos de crimes. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
A competência do tribunal do júri é limitada ao julgamento de crimes dolosos contra a vida, conforme o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea 'd', da Constituição Federal.
30
Os veredictos do tribunal do júri são soberanos, ou seja, prevalecem mesmo que haja recurso. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
A soberania dos veredictos é uma das garantias do tribunal do júri, prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea 'c', da Constituição Federal.
31
O sigilo das votações é uma das características do tribunal do júri. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
O sigilo das votações é assegurado pelo art. 5º, inciso XXXVIII, alínea 'b', da Constituição Federal, para proteger a independência dos jurados.
32
A plenitude de defesa é garantida no tribunal do júri, assegurando o amplo direito de argumentação e prova. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
A plenitude de defesa é um dos pilares do tribunal do júri, prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea 'a', da Constituição Federal.
33
O tribunal do júri é composto por um juiz togado que o preside e vinte e cinco jurados escolhidos entre cidadãos do município e de todas as classes sociais. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
O tribunal do júri é regulamentado pela Lei Federal nº 11.689/2008 e tem como característica a composição popular, garantindo a representatividade da sociedade.
34
A competência do tribunal do júri abrange todos os crimes, inclusive os praticados por detentores de foro especial por prerrogativa de função. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
A competência do tribunal do júri é limitada a crimes dolosos contra a vida e não abrange crimes praticados por detentores de foro especial previstos na Constituição Federal, como o Presidente da República e membros do Congresso Nacional.
🔹 Quem julga quem tem foro especial?
✔ Presidente da República, Vice-Presidente, Ministros de Estado, membros do Congresso Nacional: Julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
✔ Governadores de Estado e do DF: Julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
✔ Prefeitos: Julgados pelo Tribunal de Justiça (TJ) de seus respectivos estados.
✔ Outros detentores de foro (como deputados estaduais e juízes estaduais): Julgados pelo Tribunal de Justiça (TJ) ou Tribunal Regional Federal (TRF), conforme o caso.
35
Vereadores que possuam foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente por Constituição Estadual serão julgados pelo tribunal do júri em caso de crimes dolosos contra a vida. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
Conforme a Súmula Vinculante nº 45, a competência do tribunal do júri prevalece sobre o foro especial por prerrogativa de função estabelecido apenas por Constituição Estadual.
36
O tribunal do júri possui competência absoluta para julgar crimes dolosos contra a vida. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
A competência do tribunal do júri não é absoluta, pois não alcança detentores de foro especial por prerrogativa de função previstos na Constituição Federal.
37
O tribunal do júri garante a representatividade social e imparcialidade ao incluir jurados de todas as classes sociais. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
A composição do tribunal do júri busca assegurar um julgamento justo e representativo, com jurados escolhidos entre cidadãos de diversas classes sociais do município.
38
Somente lei em sentido estrito pode definir crimes e cominar penas. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
O princípio da reserva legal, previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição, determina que apenas lei formal, editada pelo Poder Legislativo, pode criar crimes e estabelecer penas.
39
Uma medida provisória pode definir crimes e cominar penas. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
Medidas provisórias não podem tratar de direito penal, conforme o art. 62, § 1º, I, 'b', da Constituição Federal.
40
A lei penal pode retroagir para prejudicar o réu. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
Conforme o art. 5º, XL, da Constituição, a lei penal só pode retroagir para beneficiar o réu, garantindo segurança jurídica ao acusado.
41
O princípio da anterioridade da lei penal exige que a lei esteja em vigor no momento da prática da infração para que ela seja considerada crime. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
O princípio da anterioridade busca garantir segurança jurídica, exigindo a existência de lei anterior à prática da conduta para que esta seja considerada crime.
42
A retroatividade da lei penal benigna significa que a lei pode atingir atos passados para beneficiar o réu. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
O art. 5º, XL, da Constituição Federal, permite a retroatividade da lei penal somente quando for favorável ao réu, reforçando a proteção aos direitos fundamentais.
43
A lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
O inciso XLI do art. 5º da Constituição prevê a punição para discriminações que violem direitos fundamentais, sendo uma norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação por lei.
44
A prática do racismo é um crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia .Verdadeiro ou falso?
✅ Falso.
##Footnote
📌 Explicação:
A prática do racismo é considerada crime inafiançável e imprescritível, conforme o art. 5º, XLII, da Constituição Federal de 1988.
No entanto, a afirmação está errada, pois o racismo não é insuscetível de graça e anistia. Essa restrição se aplica a crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo, conforme o art. 5º, XLIII, da CF.
🔹 Diferença entre Racismo e Crimes Hediondos:
✔ Racismo → Inafiançável e imprescritível, mas pode ser objeto de graça ou anistia.
✔ Terrorismo, tortura, tráfico de drogas e crimes hediondos → Inafiançáveis, insuscetíveis de graça e anistia.
45
Crimes de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e os hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
De acordo com o inciso XLIII do art. 5º da Constituição, esses crimes são considerados graves, e a responsabilidade abrange os mandantes, executores e aqueles que, podendo evitá-los, se omitirem.
46
Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime afiançável e prescritível. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
O inciso XLIV do art. 5º da Constituição define que a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é crime inafiançável e imprescritível.
47
A prática do racismo é punida com pena de reclusão. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
O inciso XLII do art. 5º da Constituição prevê que o racismo é punido com pena de reclusão, sendo um crime inafiançável e imprescritível.
48
O racismo é punível com pena de detenção. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
O racismo é punível com pena de reclusão, conforme o inciso XLII do art. 5º da Constituição, que estabelece uma pena mais grave do que a detenção.
49
Imprescritível significa que um crime deixa de ser punido após o decurso de longo tempo sem ação judicial. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
Imprescritível significa que o crime não deixa de ser punido, mesmo após o decurso de longo tempo e inércia do titular da ação, como ocorre com o racismo, segundo o inciso XLII do art. 5º da Constituição.
50
Inafiançável é o crime que não admite pagamento de fiança para que o preso seja solto. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
Crimes como o racismo, definidos no inciso XLII do art. 5º, são inafiançáveis, não permitindo a liberdade mediante pagamento de fiança.
51
Segundo o STF, injúria racial é uma espécie de racismo e, portanto, também é inafiançável e imprescritível. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
O STF entende que a injúria racial está incluída no conceito de racismo e, por isso, possui as mesmas características de inafiançabilidade e imprescritibilidade.
52
Crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e hediondos são imprescritíveis. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
Esses crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas não são imprescritíveis, conforme o inciso XLIII do art. 5º da Constituição.
3T + hediondos não têm graça!
53
Tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e crimes hediondos são insuscetíveis de graça ou anistia. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
Esses crimes, conforme o inciso XLIII do art. 5º da Constituição, não podem ser perdoados pelo presidente da República nem ter suas penas alteradas para mais brandas.
54
O crime de racismo e a ação de grupos armados contra o Estado Democrático são imprescritíveis e inafiançáveis. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
Esses crimes são imprescritíveis, o que significa que podem ser punidos a qualquer momento, e inafiançáveis, impedindo a liberdade mediante pagamento de fiança, conforme os incisos XLII e XLIV do art. 5º da Constituição.
55
O princípio da intranscendência das penas estabelece que ninguém sofrerá os efeitos penais da condenação de outra pessoa. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
Segundo o inciso XLV do art. 5º, a pena não pode ser transmitida a terceiros; ela é pessoal ao condenado.
56
A obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem ser estendidos aos sucessores do condenado, sem limites. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
A extensão é limitada ao valor do patrimônio transferido aos sucessores, conforme o inciso XLV do art. 5º da Constituição.
57
Crimes hediondos e de terrorismo são imprescritíveis. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
Esses crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas não são imprescritíveis, diferentemente do racismo e da ação de grupos armados, conforme os incisos XLIII e XLIV do art. 5º.
58
O princípio da individualização da pena busca ajustar a pena às características pessoais do infrator e ao grau de censurabilidade de sua conduta. Verdadeiro ou falso?
✅ Verdadeiro.
##Footnote
📌 Explicação:
O princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, garante que a pena aplicada a um infrator seja ajustada de acordo com suas características pessoais e o grau de reprovabilidade de sua conduta.
🔹 Fases da Individualização da Pena:
✔ Fase legislativa: O legislador define os tipos penais e suas penas mínimas e máximas.
✔ Fase judicial: O juiz aplica a pena conforme as circunstâncias do crime, a culpabilidade do réu e os antecedentes.
✔ Fase executória: O cumprimento da pena é adequado às necessidades de ressocialização do condenado (progressão de regime, benefícios penitenciários, etc.).
📌 Conclusão:
A afirmação é verdadeira, pois o princípio da individualização da pena busca garantir que a punição seja proporcional à gravidade do crime e às condições pessoais do infrator, evitando penas genéricas ou desproporcionais.
59
O rol de penas previsto no art. 5º, XLVI, é exaustivo e não permite a criação de outras penas pelo legislador. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
O rol de penas do inciso XLVI é exemplificativo, permitindo ao legislador criar novos tipos de penas, desde que não contrariem as vedações constitucionais previstas no inciso XLVII.
60
As penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e cruéis são vedadas no Brasil. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
Essas penas, juntamente com a pena de morte (salvo em caso de guerra declarada) e de banimento, são proibidas pelo inciso XLVII do art. 5º da Constituição.
61
A pena de morte é vedada em qualquer situação no ordenamento jurídico brasileiro. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
A pena de morte é permitida apenas em caso de guerra declarada, conforme o inciso XLVII, alínea 'a', do art. 5º da Constituição.
62
Trabalhos forçados como forma de pena são admitidos no Brasil em situações excepcionais. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
Trabalhos forçados como pena são absolutamente proibidos no ordenamento jurídico brasileiro, conforme o inciso XLVII, alínea 'c', do art. 5º da Constituição.
63
A pena de morte é permitida no Brasil em caso de guerra declarada. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
A pena de morte é admitida apenas em caso de guerra declarada, conforme o inciso XLVII, alínea 'a', do art. 5º da Constituição.
64
No Brasil, o cumprimento de penas privativas de liberdade pode exceder 40 anos. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
O STF entende que o limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade é de 40 anos, conforme o art. 75 do Código Penal.
65
Às presidiárias são asseguradas condições para permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
O inciso L do art. 5º garante condições adequadas para que presidiárias possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
66
A pena deve ser cumprida em estabelecimentos que considerem a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
Conforme o inciso XLVIII do art. 5º, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
67
É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
O inciso XLIX do art. 5º assegura o respeito à integridade física e moral dos presos.
68
A execução penal no Brasil deve levar em consideração a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
Conforme o inciso XLVIII do art. 5º da Constituição, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos com base na natureza do delito, idade e sexo do apenado.
69
O respeito à integridade física e moral é garantido a todos os presos no Brasil. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
O inciso XLIX do art. 5º assegura o respeito à integridade física e moral dos presos, reforçando os direitos fundamentais mesmo no contexto de privação de liberdade.
70
Presidiárias têm direito a permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
O inciso L do art. 5º da Constituição Federal assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, garantindo os direitos maternos e infantis.
71
Nenhum brasileiro pode ser extraditado. Verdadeiro ou falso?
✅ Falso.
##Footnote
📌 Explicação:
A regra geral da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LI) é que brasileiros natos não podem ser extraditados. No entanto, brasileiros naturalizados podem ser extraditados em algumas situações específicas.
🔹 Regras sobre extradição de brasileiros:
✔ Brasileiros natos: Nunca podem ser extraditados, independentemente do crime cometido.
✔ Brasileiros naturalizados: Podem ser extraditados apenas nos seguintes casos:
• Crime comum praticado antes da naturalização.
• Comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, a qualquer tempo.
📌 Conclusão:
A afirmação é falsa, pois brasileiros naturalizados podem ser extraditados em casos específicos. Apenas brasileiros natos nunca podem ser extraditados.
72
A extradição de estrangeiros é permitida no Brasil em casos de crime político ou de opinião. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
O inciso LII do art. 5º proíbe a concessão de extradição de estrangeiros por crimes políticos ou de opinião, reafirmando o compromisso do Brasil com a liberdade de expressão e pensamento.
73
É possível a extradição de brasileiros natos.Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
O inciso LI do art. 5º da Constituição Federal estabelece que brasileiros natos não podem ser extraditados, sendo uma vedação absoluta.
74
Brasileiros naturalizados só podem ser extraditados por crimes praticados antes da naturalização. Verdadeiro ou falso?
✅ Falso.
##Footnote
📌 Explicação:
Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados não apenas por crimes praticados antes da naturalização, mas também por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independentemente do momento em que o crime tenha sido cometido.
🔹 Regras de extradição para brasileiros naturalizados (art. 5º, LI, da CF/88):
✔ Podem ser extraditados nos seguintes casos:
1️⃣ Crime comum praticado antes da naturalização.
2️⃣ Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independentemente do momento da prática do crime.
📌 Conclusão:
A afirmação é falsa, pois brasileiros naturalizados também podem ser extraditados por tráfico de drogas, mesmo que o crime tenha ocorrido após a naturalização.
75
É vedada a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
O inciso LII do art. 5º da Constituição Federal proíbe a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.
76
A Constituição regula apenas a extradição passiva e não a ativa. Verdadeiro ou falso?
✅ Verdadeiro.
##Footnote
📌 Explicação:
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, LI e LII, trata apenas da extradição passiva, ou seja, quando outro país solicita ao Brasil a entrega de um indivíduo para ser julgado ou cumprir pena no exterior.
🔹 O que a Constituição regula?
✔ Extradição passiva: Prevê regras para a entrega de estrangeiros e brasileiros naturalizados em determinadas condições.
🔹 O que a Constituição não regula?
❌ Extradição ativa: Não há previsão expressa na Constituição sobre o Brasil solicitar a outro país a entrega de um criminoso foragido. Esse tipo de extradição é regulado pelo Direito Internacional, tratados bilaterais e normas infraconstitucionais, como a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração).
77
A extradição passiva de um brasileiro naturalizado é permitida em caso de crime político. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
O inciso LI da Constituição não autoriza a extradição de brasileiros naturalizados por crime político, apenas por crimes comuns praticados antes da naturalização ou tráfico ilícito de drogas.
78
O princípio do devido processo legal assegura que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem os meios jurídicos necessários. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
O inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal garante o devido processo legal, tanto no aspecto formal (processual) quanto no material (proporcionalidade).
79
A ampla defesa é um direito que permite ao indivíduo contradizer as acusações feitas contra ele no processo. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
A ampla defesa permite ao indivíduo apresentar todos os elementos lícitos para se defender, enquanto o contraditório assegura o direito de contradizer as acusações e de ter igualdade no processo.
80
Os princípios do contraditório e da ampla defesa são decorrências diretas do devido processo legal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
Esses princípios são corolários do devido processo legal, garantindo direitos fundamentais no âmbito judicial e administrativo.
81
O direito ao silêncio e à não autoincriminação está contido no princípio da ampla defesa. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
A ampla defesa compreende o direito de o indivíduo omitir-se ou calar-se se isso lhe for benéfico, como no caso do direito à não autoincriminação.
82
A garantia do contraditório é aplicável apenas aos processos judiciais. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
O contraditório e a ampla defesa são garantias aplicáveis tanto em processos judiciais quanto em processos administrativos, conforme o inciso LV do art. 5º da Constituição.
83
A ampla defesa e o contraditório se aplicam tanto a processos judiciais quanto administrativos, mas não se aplicam à fase do inquérito policial ou civil. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
Segundo o STF, esses princípios não se aplicam ao inquérito, pois ele se limita à coleta de informações, mas o indiciado tem garantidos outros direitos, como o de manter-se em silêncio e não se autoincriminar.
84
A Súmula Vinculante nº 14 garante ao defensor amplo acesso a todos os elementos de prova, inclusive os que não digam respeito à defesa do representado. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
A Súmula Vinculante nº 14 assegura o direito do defensor ao acesso amplo apenas aos elementos de prova já documentados e que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
85
Durante o inquérito policial, o indiciado não possui o direito de ser assistido por advogado. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
O indiciado tem o direito de ser assistido por advogado, além de não se autoincriminar e de permanecer em silêncio, mesmo que os princípios do contraditório e da ampla defesa não se apliquem nessa fase.
86
O contraditório e a ampla defesa não são obrigatórios na sindicância que antecede um processo administrativo disciplinar. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
A sindicância é uma fase de coleta de informações preliminares, mas caso ela resulte na aplicação de penalidade, como advertência, o contraditório e a ampla defesa tornam-se obrigatórios.
87
A ausência de defesa técnica por advogado em um processo administrativo disciplinar (PAD) é inconstitucional. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
A Súmula Vinculante nº 5 estabelece que a falta de defesa técnica por advogado no PAD não viola a Constituição, desde que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.
88
As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo se forem indispensáveis à formação do convencimento do juiz. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
O art. 5º, LVI, da Constituição estabelece que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
89
A presença de provas ilícitas em um processo invalida automaticamente todo o processo. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
A presença de provas ilícitas não invalida todo o processo se houver outras provas lícitas e independentes que sustentem o caso.
90
As provas ilícitas são aquelas obtidas com violação ao direito material. Verdadeiro ou falso?
✅ Verdadeiro.
##Footnote
📌 Explicação:
As provas ilícitas são aquelas obtidas com violação ao direito material, ou seja, quando há afronta a direitos fundamentais previstos na Constituição ou em leis infraconstitucionais. Esse conceito está previsto no art. 5º, LVI, da Constituição Federal, que estabelece a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos no processo.
🔹 Exemplos de provas ilícitas:
✔ Interceptação telefônica sem autorização judicial (violação ao sigilo das comunicações – art. 5º, XII, CF).
✔ Confissão obtida sob tortura (violação à dignidade humana e à integridade física – art. 5º, III, CF).
✔ Busca e apreensão sem mandado judicial, salvo flagrante (violação ao domicílio – art. 5º, XI, CF).
📌 Diferença entre provas ilícitas e provas ilegítimas:
✔ Provas ilícitas: Obtidas com violação a normas materiais (ex.: violação de direitos fundamentais).
✔ Provas ilegítimas: Obtidas com violação a normas processuais (ex.: descumprimento de regras sobre produção de provas no processo).
📌 Conclusão:
A afirmação é verdadeira, pois provas ilícitas são aquelas obtidas com violação ao direito material, o que compromete sua validade no processo.
91
Provas lícitas obtidas de forma independente de provas ilícitas podem ser utilizadas no processo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
Provas lícitas e autônomas, que não dependam da prova ilícita, continuam válidas e podem ser usadas no processo.
92
É ilícita a prova obtida por meio de interceptação telefônica sem autorização judicial. Verdadeiro ou falso?
✅ Verdadeiro.
##Footnote
📌 Explicação:
A interceptação telefônica sem autorização judicial é considerada prova ilícita, pois viola o sigilo das comunicações telefônicas, direito fundamental garantido pelo art. 5º, XII, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 9.296/1996.
🔹 Regras sobre interceptação telefônica:
✔ Somente pode ser realizada mediante ordem judicial e em casos de investigação criminal ou instrução processual penal.
✔ Se realizada sem autorização judicial, a prova é considerada ilícita e não pode ser usada no processo.
✔ Provas derivadas da interceptação ilícita também são nulas, conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada.
93
São ilícitas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica determinada apenas com base em denúncia anônima, sem investigação preliminar. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
A denúncia anônima, sem investigação prévia, não é suficiente para justificar a interceptação telefônica, conforme entendimento do STF.
94
É lícita a prova obtida mediante gravação de conversa informal do indiciado com policiais, realizada sem as formalidades legais e sem advertência do direito ao silêncio. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
Tal prática é considerada um 'interrogatório sub-reptício' e viola os direitos do indiciado.
95
São ilícitas as provas obtidas mediante confissão durante prisão ilegal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
Provas obtidas durante uma prisão ilegal são consideradas ilícitas por derivação, incluindo a confissão.
96
É lícita a prova obtida por gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem autorização judicial, em caso de investida criminosa do outro interlocutor. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
Nesse caso, a gravação é admitida como legítima defesa e considerada lícita.
97
É lícita a prova obtida por gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo. Verdadeiro ou falso?
✅ Verdadeiro.
##Footnote
📌 Explicação:
A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, é considerada prova lícita, desde que não haja violação de sigilo legal e seja utilizada para defesa de direitos.
🔹 Diferença entre interceptação e gravação clandestina:
✔ Interceptação telefônica (ilícita sem ordem judicial) → Quando um terceiro intercepta uma conversa entre duas pessoas sem que nenhum dos interlocutores saiba.
✔ Gravação clandestina (lícita quando feita por um dos interlocutores) → Quando um dos próprios participantes da conversa grava o diálogo sem avisar o outro.
🔹 Entendimento do STF e STJ:
✔ A gravação feita por um dos interlocutores é lícita e pode ser usada como prova.
✔ A exceção ocorre se a conversa estiver protegida por sigilo legal, como em comunicações entre advogado e cliente, confissões religiosas, ou sigilo profissional.
98
A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é considerada lícita, desde que não envolva violação de sigilo legal ou reserva de conversação. Verdadeiro ou falso?
✅ Verdadeiro.
##Footnote
📌 Explicação:
Se uma pessoa grava uma conversa da qual participa, sem avisar o outro interlocutor, essa gravação é considerada prova lícita, desde que não viole sigilo legal ou expectativa de privacidade.
🔹 Quando a gravação ambiental é lícita?
✔ Quando um dos participantes da conversa grava o diálogo, sem invadir a privacidade de terceiros.
✔ Quando não há restrição legal ao sigilo da conversa (ex.: conversas entre advogado e cliente, entre médicos e pacientes, ou confissões religiosas são protegidas por sigilo profissional).
🔹 Quando a gravação ambiental é ilícita?
❌ Quando há violação de sigilo legal (ex.: gravação feita em consultas médicas, conversas entre advogado e cliente).
❌ Quando há violação da expectativa de privacidade, como gravações feitas de forma oculta em ambientes protegidos (ex.: banheiro, quartos, reuniões sigilosas).
📌 Conclusão:
A afirmação é verdadeira, pois a gravação ambiental feita por um dos interlocutores é lícita, desde que não viole sigilo legal ou expectativa de privacidade.
99
A Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada afirma que provas derivadas de uma prova ilícita são automaticamente válidas. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
Segundo a teoria, provas derivadas de uma prova ilícita são contaminadas e consideradas ilícitas por derivação.
100
É correto afirmar que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
Trata-se do princípio da presunção de inocência, garantido pelo art. 5º, LVII, da Constituição Federal.
101
O princípio da presunção de inocência implica que o ônus da prova recai sempre sobre a acusação. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
Cabe à acusação provar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado; este não é obrigado a produzir provas em seu favor.
102
As prisões cautelares, como a prisão preventiva e a prisão temporária, são incompatíveis com o princípio da presunção de inocência. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
O STF considera que as prisões cautelares são compatíveis com o princípio da presunção de inocência, desde que atendam aos requisitos legais.
103
É possível considerar uma pessoa culpada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
Apenas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória é que alguém pode ser considerado culpado.
104
Segundo o novo entendimento do STF, a execução provisória da pena após condenação em segunda instância é permitida. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
O STF entende que a execução provisória da pena após condenação em segunda instância viola o princípio da presunção de inocência, sendo necessário o trânsito em julgado para a execução da pena.
105
A decisão do STF de novembro de 2019 afirma que ninguém pode ser preso antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, salvo em casos de prisão cautelar. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
O STF reafirmou que o princípio da presunção de inocência exige o trânsito em julgado para que alguém seja considerado culpado e preso definitivamente, salvo exceções legais como as prisões cautelares.
106
O STF considera compatível com o princípio da presunção de inocência a prisão após decisão condenatória em segunda instância. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
O STF considera que a prisão antes do trânsito em julgado, após decisão de segunda instância, é incompatível com o princípio da presunção de inocência.
107
A execução provisória da pena permite que o réu comece a cumprir a pena antes do trânsito em julgado, desde que o STJ ou o STF analisem os recursos. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
A execução provisória da pena não é mais permitida segundo o entendimento do STF, que exige o trânsito em julgado para iniciar o cumprimento da pena, resguardando o princípio da presunção de inocência.
108
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo o preso em flagrante delito. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
Mesmo em caso de flagrante delito, a culpabilidade só é reconhecida após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, conforme o princípio da presunção de inocência.
109
É possível a identificação criminal de uma pessoa civilmente identificada em qualquer circunstância. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
A identificação criminal de uma pessoa civilmente identificada só será possível nas hipóteses previstas em lei, como determina o inciso LVIII do art. 5º da CF/88.
110
Nos crimes de ação pública, é vedado ao particular ajuizar ação caso o Ministério Público não o faça no prazo legal. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
Nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não ajuizar a ação no prazo legal, será admitida a ação privada subsidiária da pública, conforme previsto no inciso LIX do art. 5º da CF/88.
111
A publicidade dos atos processuais pode ser restrita em qualquer circunstância. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
A publicidade dos atos processuais só pode ser restringida por lei, e apenas nas hipóteses de defesa da intimidade ou interesse social, conforme o inciso LX do art. 5º da CF/88.
112
Uma pessoa pode ser presa sem flagrante delito ou ordem escrita e fundamentada de juiz competente nos casos de transgressão ou crime militar? Verdadeiro ou falso?
✅ Verdadeiro.
##Footnote
📌 Explicação:
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, LXI, estabelece que ninguém pode ser preso sem flagrante delito ou ordem escrita e fundamentada de juiz competente, exceto nos casos de transgressão ou crime militar, conforme definido em lei.
🔹 Casos em que alguém pode ser preso:
✔ Flagrante delito – Quando a pessoa é pega cometendo ou logo após cometer um crime.
✔ Ordem judicial – Prisão determinada por um juiz, devidamente fundamentada.
✔ Transgressão ou crime militar – No caso de militares, podem ser presos sem necessidade de ordem judicial, desde que respeitadas as normas previstas no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969).
113
A liberdade provisória só pode ser concedida mediante pagamento de fiança. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
De acordo com o inciso LXVI do art. 5º da CF/88, ninguém será levado à prisão ou nela mantido se a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.
114
A prisão de qualquer pessoa e seu local de detenção devem ser comunicados imediatamente apenas ao juiz competente. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
Nos termos do inciso LXII do art. 5º da CF/88, a prisão e o local de detenção devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
115
O preso tem direito de permanecer calado e de contar com assistência de advogado e família. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
O inciso LXIII do art. 5º da CF/88 assegura ao preso o direito de ser informado sobre seus direitos, incluindo o direito ao silêncio e a assistência de advogado e família.
116
É direito do preso conhecer a identidade dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório policial. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
Conforme o inciso LXIV do art. 5º da CF/88, o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório policial.
117
A prisão ilegal pode ser mantida até que seja realizada uma análise completa do processo judicial. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
Segundo o inciso LXV do art. 5º da CF/88, a prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
118
O uso de algemas é permitido em qualquer prisão, independentemente da situação. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
De acordo com a Súmula Vinculante nº 11 do STF, o uso de algemas só é permitido em casos excepcionais, como resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física, devendo a justificativa ser feita por escrito.
119
A desobediência à regra sobre o uso de algemas pode levar à nulidade da prisão ou do ato processual. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
A desobediência à Súmula Vinculante nº 11 implica nulidade da prisão ou do ato processual, além de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou autoridade.
120
Não haverá prisão civil por dívida no Brasil. Verdadeiro ou falso?
✅ Falso.
##Footnote
📌 Explicação:
A regra geral no Brasil é que não haverá prisão civil por dívida, conforme o art. 5º, LXVII, da Constituição Federal. No entanto, existem duas exceções:
1️⃣ Prisão do devedor de alimentos – Se a pessoa deixar de pagar pensão alimentícia, pode ser presa para garantir o cumprimento da obrigação.
2️⃣ Prisão do depositário infiel – Embora prevista na Constituição, não é mais aplicada, pois o Brasil aderiu ao Pacto de San José da Costa Rica, que proibiu esse tipo de prisão.
121
É possível a prisão do depositário infiel no ordenamento jurídico brasileiro. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
Apesar de previsto na Constituição, o entendimento atual do STF é que a única prisão civil por dívida permitida é pelo inadimplemento de obrigação alimentícia.
122
O inadimplemento de pensão alimentícia só pode levar à prisão se for voluntário e inescusável. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
O art. 5º, LXVII, da CF/88 estabelece que a prisão por inadimplemento de obrigação alimentícia só ocorre quando for voluntário e sem justificativa plausível.
123
A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) revogou a autorização constitucional para a prisão do depositário infiel. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
O Pacto de São José da Costa Rica, com status supralegal, suspendeu a eficácia da legislação infraconstitucional sobre a prisão do depositário infiel, mas não revogou o texto constitucional.
124
O Pacto de São José da Costa Rica tem status supralegal no Brasil. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
Segundo o STF, o Pacto de São José da Costa Rica tem status supralegal, estando abaixo da Constituição e acima das leis infraconstitucionais.
125
A prisão civil do depositário infiel continua válida, desde que prevista em lei infraconstitucional. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
A Súmula Vinculante nº 25 do STF estabelece que é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
126
É permitido restringir a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, sem previsão legal. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
O art. 5º, XV, da CF/88, estabelece que a locomoção no território nacional em tempo de paz é livre, desde que respeitados os termos da lei.
127
Em tempo de paz, qualquer pessoa pode entrar, permanecer e sair do Brasil com seus bens, conforme a lei. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
O art. 5º, XV, da CF/88 assegura a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, permitindo a entrada, permanência e saída com bens, nos termos da lei.
128
A liberdade de locomoção garantida pela CF/88 é uma norma de eficácia plena. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
A liberdade de locomoção é uma norma de eficácia contida, podendo sofrer restrições previstas em lei.
129
A liberdade de locomoção pode ser restrita em tempos de guerra. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
Em tempos de guerra, a CF/88 admite restrições à liberdade de locomoção, especialmente para estrangeiros.
130
O Estado é obrigado a prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
O art. 5º, LXXIV, da CF/88, garante assistência jurídica integral e gratuita apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos.
131
A responsabilidade civil do Estado por erro judiciário é subjetiva. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
A responsabilidade civil do Estado por erro judiciário ou prisão além do tempo fixado é objetiva, independentemente de dolo ou culpa dos agentes públicos.
132
Quem fica preso além do tempo determinado em sentença tem direito a indenização pelo Estado. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
O art. 5º, LXXV, da CF/88, prevê a indenização para quem ficar preso além do tempo fixado na sentença.
133
A gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito é garantida para todos. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
A gratuidade é garantida apenas para os reconhecidamente pobres, conforme art. 5º, LXXVI, da CF/88.
134
A certidão de casamento também é gratuita para os reconhecidamente pobres. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
A gratuidade prevista no art. 5º, LXXVI, da CF/88, não abrange a certidão de casamento, apenas o registro de nascimento e a certidão de óbito.
135
As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas para qualquer pessoa. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
O art. 5º, LXXVII, da CF/88, assegura a gratuidade dessas ações, independentemente da condição financeira do indivíduo.
136
Somente a lei pode definir os atos necessários ao exercício da cidadania que são gratuitos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
A gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania depende de determinação legal, conforme reserva legal prevista no art. 5º, LXXVII, da CF/88.
137
O princípio da celeridade processual aplica-se somente ao âmbito judicial. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
O art. 5º, LXXVIII, da CF/88, assegura a razoável duração do processo e a celeridade tanto no âmbito judicial quanto no administrativo.
138
O direito à proteção dos dados pessoais é considerado cláusula pétrea. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
O art. 5º, LXXIX, da CF/88, garante expressamente esse direito como fundamental, podendo ser considerado cláusula pétrea.
139
As normas de direitos fundamentais possuem aplicação imediata. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
O art. 5º, § 1º, da CF/88, determina a aplicação imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.
140
Os direitos fundamentais previstos na Constituição são um rol taxativo. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
O art. 5º, § 2º, estabelece que os direitos e garantias fundamentais têm rol exemplificativo, podendo incluir outros decorrentes de princípios e tratados.
141
Tratados internacionais de direitos humanos possuem status de norma infralegal. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
O STF reconhece que tratados de direitos humanos possuem status supralegal, conforme entendimento consolidado.
142
O direito à proteção dos dados pessoais abrange apenas o meio digital. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
O art. 5º, LXXIX, da CF/88, garante a proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, mas não se limita a eles.
143
O princípio da aplicação imediata das normas de direitos fundamentais visa garantir sua eficácia máxima. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
O art. 5º, § 1º, busca assegurar a maior eficácia possível das normas de direitos fundamentais.
144
Os direitos fundamentais podem ser ampliados por princípios constitucionais. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
O art. 5º, § 2º, permite que princípios ampliem os direitos e garantias fundamentais expressos.
145
Tratados internacionais podem integrar o rol de direitos fundamentais. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
O art. 5º, § 2º, admite direitos oriundos de tratados em que o Brasil seja parte.
146
Somente leis formais podem regulamentar os direitos e garantias fundamentais. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
O art. 5º, § 1º, não exige que toda norma de eficácia limitada seja regulamentada por lei formal, mas por ato normativo adequado.
147
O art. 5º da CF/88 é o único artigo que trata de direitos e garantias fundamentais. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
Outros artigos da Constituição também preveem direitos e garantias fundamentais, como o art. 6º, que trata dos direitos sociais.
148
Os tratados internacionais sobre direitos humanos podem ter força de emenda constitucional. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
Conforme o art. 5º, § 3º, da CF/88, tratados de direitos humanos aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, têm status de emenda constitucional.
149
Todo tratado de direitos humanos aprovado pelo Congresso Nacional tem hierarquia constitucional. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
Apenas os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito especial têm força de emenda constitucional; os demais possuem hierarquia supralegal, conforme entendimento do STF.
150
Tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito ordinário possuem hierarquia supralegal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
O STF reconheceu que tratados de direitos humanos aprovados sem o rito especial possuem hierarquia supralegal, situando-se acima das leis e abaixo da Constituição.
151
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunais Penais Internacionais. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
O art. 5º, § 4º, da CF/88, estabelece que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha aderido.
152
Os tratados internacionais que não tratam de direitos humanos possuem status supralegal. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
Tratados internacionais que não tratam de direitos humanos têm status de lei ordinária, salvo disposição constitucional em contrário.
153
O Tribunal Penal Internacional é o primeiro tribunal permanente para apuração de crimes contra os direitos humanos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
O TPI é um marco na humanização do direito internacional, apurando crimes contra a humanidade e direitos humanos.
154
Os tratados internacionais sobre direitos humanos precisam de sanção presidencial para terem validade interna. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
Após aprovação no Congresso Nacional, tratados internacionais, inclusive os de direitos humanos, precisam ser ratificados e sancionados pelo Presidente da República para terem validade interna.
155
Embora o Brasil não possa unilateralmente criar tribunais internacionais permanentes, ele pode colaborar na sua formação e funcionamento através de cooperação internacional e adesão a tratados específicos.Verdadeiro ou falso?
✅ Verdadeiro.
##Footnote
📌 Explicação:
O Brasil não pode unilateralmente criar tribunais internacionais permanentes, pois isso exigiria um esforço conjunto entre várias nações. No entanto, o país pode participar da criação e funcionamento desses tribunais por meio de cooperação internacional e adesão a tratados específicos.
🔹 Exemplos de tribunais internacionais dos quais o Brasil participa:
✔ Tribunal Penal Internacional (TPI): Criado pelo Estatuto de Roma (1998), julga crimes como genocídio e crimes contra a humanidade. O Brasil é signatário e reconhece sua jurisdição.
✔ Corte Internacional de Justiça (CIJ): Órgão da ONU que resolve disputas entre Estados. O Brasil participa e reconhece suas decisões.
✔ Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH): Tribunal da OEA que julga violações de direitos humanos. O Brasil é parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e está sujeito às suas decisões.
156
A hierarquia dos tratados internacionais depende exclusivamente do tema que abordam. Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
A hierarquia dos tratados também depende do rito de aprovação no Congresso Nacional, conforme o art. 5º, § 3º, da CF/88.
157
O Tribunal Penal Internacional julga exclusivamente Estados que cometem crimes contra os direitos humanos. Verdadeiro ou falso?
✅ Falso.
##Footnote
📌 Explicação:
O Tribunal Penal Internacional (TPI), criado pelo Estatuto de Roma (1998), não julga Estados, mas sim indivíduos acusados de cometer crimes internacionais graves, como:
🔹 Crimes sob jurisdição do TPI:
✔ Genocídio – Extermínio de grupos étnicos, raciais, nacionais ou religiosos.
✔ Crimes contra a humanidade – Assassinatos, torturas, escravidão, perseguições sistemáticas contra populações civis.
✔ Crimes de guerra – Violações graves das Convenções de Genebra, como execuções sumárias e uso de crianças-soldado.
✔ Crime de agressão – Uso ilegal da força armada por um Estado contra outro.
📌 Por que o TPI não julga Estados?
✔ O Tribunal Penal Internacional julga apenas indivíduos, como chefes de Estado, militares e líderes políticos responsáveis por crimes internacionais.
✔ Estados podem ser responsabilizados em outros tribunais internacionais, como a Corte Internacional de Justiça (CIJ), mas não no TPI.
