Direitos Sociais 2 Flashcards
Os trabalhadores urbanos e rurais possuem prazo prescricional de cinco anos para ajuizar ações trabalhistas, desde que o façam até dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O Art. 7º, XXIX, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/2000, estabelece que os trabalhadores urbanos e rurais possuem prazo prescricional de cinco anos, limitado a dois anos após o término do contrato de trabalho para ingressar com ação judicial relativa a créditos trabalhistas.
É permitido haver diferenças salariais e de funções no trabalho com base em sexo, idade, cor ou estado civil. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Segundo o Art. 7º, XXX, da CF/88, é proibida qualquer diferença salarial, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
O trabalhador portador de deficiência pode ser discriminado no que se refere a salário e critérios de admissão. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Art. 7º, XXXI, da CF/88 proíbe qualquer discriminação no que se refere a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
A Constituição proíbe distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, assim como entre os profissionais que exercem essas funções. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O Art. 7º, XXXII, da CF/88 proíbe distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, garantindo igualdade entre os profissionais dessas áreas.
O trabalho noturno, perigoso ou insalubre pode ser exercido por menores de 18 anos, desde que com autorização dos responsáveis. Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o Art. 7º, XXXIII, da CF/88, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, bem como qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
O trabalhador avulso tem os mesmos direitos trabalhistas que o empregado com vínculo empregatício permanente. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O Art. 7º, XXXIV, da CF/88 garante igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
A Constituição Federal garante aos trabalhadores domésticos todos os direitos previstos no Art. 7º, sem restrições. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Parágrafo único do Art. 7º da CF/88 assegura aos trabalhadores domésticos alguns dos direitos previstos no artigo, mas não todos. A ampliação de direitos ocorreu com a Emenda Constitucional nº 72/2013, regulamentada pela Lei Complementar nº 150/2015.
É necessário obter autorização do Estado para a fundação de um sindicato no Brasil. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Conforme o Art. 8º, I, da CF/88, a fundação de sindicatos independe de autorização do Estado, sendo apenas exigido registro no órgão competente. Além disso, o Poder Público não pode interferir ou intervir na organização sindical.
É permitida a criação de mais de um sindicato representativo da mesma categoria profissional ou econômica dentro de um mesmo município. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Art. 8º, II, da CF/88 veda a criação de mais de um sindicato representativo da mesma categoria profissional ou econômica dentro da mesma base territorial, a qual não pode ser inferior à área de um município.
Os sindicatos têm a função de defender os interesses coletivos e individuais da categoria, podendo atuar em processos judiciais e administrativos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O Art. 8º, III, da CF/88 assegura que os sindicatos têm o papel de defender os interesses coletivos e individuais da categoria, podendo atuar em questões judiciais e administrativas.
A contribuição sindical prevista na Constituição só pode ser fixada por lei. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Segundo o Art. 8º, IV, da CF/88, a assembleia geral do sindicato fixa a contribuição para custeio do sistema confederativo, independentemente da contribuição prevista em lei.
Todo trabalhador deve obrigatoriamente se filiar a um sindicato da sua categoria. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Art. 8º, V, da CF/88 garante a liberdade sindical, determinando que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a um sindicato.
Os sindicatos não são obrigados a participar das negociações coletivas de trabalho. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Art. 8º, VI, da CF/88 determina que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
O aposentado que seja filiado ao sindicato tem direito de votar e ser votado nas eleições sindicais. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Conforme o Art. 8º, VII, da CF/88, o aposentado filiado ao sindicato tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
Um empregado candidato a cargo de direção sindical pode ser demitido livremente pelo empregador. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Segundo o Art. 8º, VIII, da CF/88, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado desde o registro da candidatura a cargo de direção sindical e, se eleito, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
As regras de organização sindical previstas na Constituição se aplicam apenas a sindicatos urbanos, excluindo sindicatos rurais e colônias de pescadores. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Conforme o Parágrafo único do Art. 8º da CF/88, as regras de organização sindical também se aplicam aos sindicatos rurais e colônias de pescadores, desde que atendam às condições estabelecidas em lei.
O direito de greve é assegurado pela Constituição, cabendo aos empregadores definir quando e em quais condições ele pode ser exercido. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Segundo o Art. 9º da CF/88, o direito de greve é assegurado aos trabalhadores, sendo eles que decidem sobre a oportunidade de exercê-lo e os interesses a serem defendidos.
A lei pode estabelecer restrições ao direito de greve em serviços ou atividades essenciais, garantindo o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O §1º do Art. 9º da CF/88 determina que a lei definirá os serviços essenciais e garantirá que a comunidade não fique desassistida durante uma greve.
Os responsáveis por abusos cometidos durante uma greve podem ser punidos conforme a lei. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
De acordo com o §2º do Art. 9º da CF/88, abusos cometidos durante o exercício do direito de greve sujeitam os responsáveis às penas da lei.
Os trabalhadores e empregadores têm o direito de participar dos colegiados de órgãos públicos onde sejam discutidos seus interesses profissionais ou previdenciários. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Conforme o Art. 10 da CF/88, é assegurada a participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados de órgãos públicos que discutam assuntos de interesse profissional ou previdenciário.
Todas as empresas, independentemente do número de empregados, devem garantir a eleição de um representante dos trabalhadores para promover o diálogo com os empregadores. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Segundo o Art. 11 da CF/88, somente empresas com mais de 200 empregados são obrigadas a permitir a eleição de um representante dos trabalhadores para promover o entendimento direto com os empregadores.
