Organização dos Poderes Flashcards
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário exercem funções típicas e atípicas, contudo, entre eles, somente o Poder Executivo não desempenha a função jurisdicional. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Embora alguns autores considerem que o Poder Executivo ‘julga’ em processos administrativos disciplinares, a doutrina majoritária entende que ele não desempenha a função jurisdicional, pois não pode fazer coisa julgada em definitivo.
De acordo com a jurisprudência do STF, a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O Tema 698 do STF estabelece que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas, quando há ausência ou deficiência grave do serviço, não viola a separação dos poderes, pois busca garantir direitos fundamentais, especialmente na área da saúde.
São Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o Art. 2º da CF/88, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Os Municípios não possuem Poder Judiciário próprio.
Por meio do sistema da jurisdição una, o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, ou seja, o poder de apreciar, com força de coisa julgada, lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O Brasil adota o sistema de jurisdição una, inspirado no modelo inglês, no qual os atos administrativos podem ser revisados pelo Poder Judiciário, que tem a competência exclusiva para estabilizar os conflitos com coisa julgada. Diferente do sistema de jurisdição dual, adotado por países como a França, que possuem uma jurisdição administrativa própria para litígios envolvendo a Administração Pública.
A Constituição Federal de 1988 prevê o contencioso administrativo para a decisão de litígios decorrentes de relações de trabalho dos servidores com a União, autarquias e empresas públicas federais. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Segundo o Art. 110 da CF/88, os litígios decorrentes das relações de trabalho dos servidores com a União, autarquias e empresas públicas federais serão processados e julgados perante os juízes federais.
O Art. 111 da CF/88 prevê que uma lei poderia criar um contencioso administrativo para julgar essas causas, mas isso não foi efetivado, e não há exclusão da apreciação pelo Poder Judiciário, conforme o §4º do Art. 5º da CF/88.
O Poder Judiciário não pode impor a execução de políticas públicas ao Poder Executivo, devido ao princípio da especialização de funções estatais e à reserva do possível. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O STF (Tema 698) entende que o Poder Judiciário pode intervir em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, caso haja ausência ou deficiência grave do serviço, sem que isso viole o princípio da separação dos poderes.
A decisão judicial deve, como regra, apontar as finalidades a serem alcançadas e permitir que a Administração Pública apresente um plano ou meios adequados para sua implementação.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é composto por, no mínimo, 33 ministros, nomeados pelo Presidente da República entre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, após aprovação pelo Senado Federal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Segundo o Art. 104 da CF/88, o STJ compõe-se de, no mínimo, 33 ministros, escolhidos pelo Presidente da República entre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) é responsável pelo julgamento originário dos governadores de estado e do Distrito Federal por crimes comuns. Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o Art. 105, I, a, da CF/88, a competência para processar e julgar originariamente os governadores nos crimes comuns pertence ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não ao STF.
A legislatura da Câmara dos Deputados tem duração de quatro anos, enquanto a do Senado Federal tem duração de oito anos. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Embora os mandatos dos deputados federais sejam de quatro anos e os dos senadores de oito anos (Art. 46, §1º, da CF/88), a legislatura corresponde ao período de quatro anos, que coincide com o mandato dos deputados federais.
Os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado são fixados por lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Segundo o Art. 49, VIII, da CF/88, a fixação dos subsídios do Presidente, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado é competência exclusiva do Congresso Nacional, não havendo necessidade de sanção presidencial.
Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Art. 52, I, da CF/88 determina que o Presidente da República será julgado pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.
Para fins de proteção ao princípio da separação dos poderes, é inadmissível que o Poder Judiciário faça o controle jurisdicional de atos interna corporis das Casas Legislativas, ainda que caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Como regra geral , O Poder Judiciário não pode interferir na interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, pois isso configuraria intromissão política. No entanto, se houver desrespeito às normas constitucionais sobre o processo legislativo, o Judiciário pode exercer controle jurisdicional (CF/88, arts. 59 a 69).
O princípio da proporcionalidade, que não está expressamente previsto na Constituição, pode invalidar leis que imponham restrições excessivas a direitos fundamentais. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O princípio da proporcionalidade se desdobra em três subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Mesmo que uma lei seja adequada e necessária, pode ser considerada inconstitucional se impuser restrições excessivas a direitos fundamentais.
De acordo com a teoria das normas constitucionais inconstitucionais, de Otto Bachof, uma norma pode ser formalmente constitucional, mas substancialmente inconstitucional se contrariar um direito supralegal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A teoria das normas constitucionais inconstitucionais, proposta por Otto Bachof, sustenta que mesmo normas inseridas na Constituição podem ser inconstitucionais se violarem princípios supralegais ou de direito natural.
Montesquieu, em sua teoria da separação dos poderes, atribuía menor importância ao Poder Judiciário, considerando-o quase nulo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Montesquieu considerava o juiz como mera ‘boca da lei’, sem autonomia interpretativa. Ele via o Judiciário como um poder praticamente nulo, já que sua função seria apenas aplicar a lei sem raciocínio próprio.
James Madison, na obra ‘O Federalista’, defendeu a supremacia da Constituição sobre as leis ordinárias e afirmou que caberia ao Judiciário declarar nulos os atos contrários à Constituição. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Embora ‘O Federalista’ contenha reflexões sobre a supremacia constitucional e o papel do Judiciário, foi Alexander Hamilton, e não James Madison, o autor do artigo nº 78, que fundamentou o Judicial Review na decisão do caso Marbury vs. Madison.
O poder de veto do chefe do Poder Executivo em relação a projetos de lei aprovados pelo Legislativo encontra fundamento no princípio da separação dos poderes. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O Poder Legislativo tem a função de elaborar leis, mas não o faz de forma absoluta, pois o Executivo pode vetar projetos de lei que considere inconstitucionais ou contrários ao interesse público, conforme previsto no sistema de freios e contrapesos que é derivado do princípio da separação dos poderes .
O sistema de freios e contrapesos visa limitar a atuação dos Poderes do Estado para impedir abusos e garantir equilíbrio entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Criado por Montesquieu, o sistema de freios e contrapesos impede a concentração de poder ao permitir que um poder controle outro, garantindo harmonia entre Legislativo, Executivo e Judiciário.
A separação dos Poderes está fundamentada no princípio da interdependência funcional, que estabelece a subordinação do Executivo e do Judiciário ao Legislativo. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A separação dos Poderes não implica subordinação entre eles. Cada Poder é independente e exerce suas funções de forma horizontal, sem relação de hierarquia entre Legislativo, Executivo e Judiciário (Art. 2º da CF/88).
O Poder Executivo pode exercer funções típicas do Legislativo e do Judiciário, caso haja autorização do Senado Federal. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Os Poderes exercem funções típicas e atípicas, podendo desempenhar algumas funções atribuídas a outros Poderes sem necessidade de autorização. O Executivo pode, por exemplo, expedir medidas provisórias sem precisar de autorização do Senado (Art. 62 da CF/88).
O Poder Judiciário pode exercer função atípica de legislar, desde que respeite as regras do processo legislativo previstas na Constituição. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Judiciário não participa do processo legislativo, mas pode exercer função atípica ao editar normas regimentais sobre sua organização e funcionamento, como ocorre nos regimentos internos dos tribunais.
A independência orgânica do Poder Legislativo garante aos parlamentares imunidades que lhes permitem atuar com autonomia na fiscalização do Poder Executivo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Os membros do Poder Legislativo gozam de imunidades parlamentares, o que lhes permite atuar com independência na fiscalização do Poder Executivo e na elaboração de leis (Art. 53 da CF/88).
A separação dos Poderes deve ser exercida de forma absoluta, impedindo que um Poder exerça funções atípicas dos demais. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Os Poderes do Estado podem exercer funções típicas e atípicas. Exemplo: o Executivo legisla por meio de medidas provisórias, o Judiciário administra seus próprios órgãos e o Legislativo julga crimes de responsabilidade do Presidente da República.
O Poder Judiciário pode examinar atos do Poder Legislativo sob o aspecto da legalidade e da moralidade, sem ferir o princípio da independência dos poderes. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O controle jurisdicional de atos do Legislativo é permitido quando se verifica a legalidade e a moralidade administrativa, sem que isso configure violação à separação dos poderes. O Judiciário não pode interferir na discricionariedade política, mas pode anular atos ilegais e imorais.
