Controle de Constitucionalidade 2 Flashcards

Question

No controle difuso, a decisão do STF terá, em regra, efeitos ex tunc. Verdadeiro ou falso?

Answer 1

Verdadeiro. ##Footnote Em razão do princípio da nulidade dos atos inconstitucionais, as decisões no controle difuso possuem, em regra, efeitos retroativos (ex tunc), salvo modulação de efeitos conforme o Art. 27 da Lei 9.868/1999.

Answer 2

✅ Falso. ##Footnote 📌 Explicação: No controle difuso de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma dentro de um caso concreto. Essa decisão, em regra, tem efeitos apenas entre as partes do processo (efeito inter partes). Porém, conforme o art. 52, X, da Constituição Federal, o Senado Federal pode suspender a execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF, conferindo efeito erga omnes (para todos) à decisão. 🔹 Mas essa suspensão pelo Senado é obrigatória? ❌ Não. O Senado tem competência discricionária, ou seja, ele decide se suspende ou não a norma. Não há obrigação de suspensão automática. 🔹 O que significa “suspender a execução da lei”? ✔ Na prática, significa que a norma deixará de ser aplicada em todo o território nacional, impedindo sua utilização por qualquer juiz ou tribunal. ✔ Até que o Senado suspenda a norma, outros juízes e tribunais ainda podem continuar aplicando-a em novos casos. 📌 Exemplo prático: 1️⃣ O STF, em controle difuso, declara que um artigo de uma lei federal é inconstitucional ao julgar um recurso. 2️⃣ Essa decisão só vale para aquele caso específico e não revoga automaticamente a norma para todos. 3️⃣ O Senado pode ou não decidir suspender a execução da norma, tornando a decisão do STF válida para todos os casos futuros. **Adendo**: 🔹 Por que a decisão do STF em controle difuso não tem efeito geral automaticamente? ✔ O controle difuso ocorre dentro de um caso concreto, então a declaração de inconstitucionalidade não revoga a norma para toda a sociedade, apenas impede sua aplicação àquele caso específico. ✔ Para que a decisão tenha efeito erga omnes, o Senado Federal pode suspender a execução da norma, conforme o art. 52, X, da Constituição Federal. 🔹 Quando a decisão do STF tem efeito automático erga omnes? ✔ No controle concentrado de constitucionalidade, como nas ações de ADI, ADC e ADPF, onde o STF analisa a norma de forma abstrata, a decisão já nasce com efeito vinculante e erga omnes, ou seja, obrigatória para todos.

Answer 3

Verdadeiro ##Footnote De acordo com o art. 52, inciso X, da Constituição Federal, o Senado Federal possui a competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, transformando os efeitos da decisão (que inicialmente são inter partes, ou seja, limitados às partes do processo) em efeitos erga omnes, ou seja, aplicáveis a todos.

Answer 4

✅ Verdadeiro. ##Footnote 📌 Explicação: Quando o Senado Federal suspende a execução de uma lei declarada inconstitucional pelo STF no controle difuso, essa suspensão normalmente produz efeitos ex nunc (ou seja, a partir da decisão do Senado, sem retroagir). 🔹 Regra Geral: Efeitos ex nunc (não retroativos) ✔ A norma deixa de ser aplicada a partir da publicação da suspensão pelo Senado. ✔ Isso evita insegurança jurídica, pois protege situações jurídicas já consolidadas antes da suspensão. 🔹 Exceção para normas federais: Efeitos ex tunc (retroativos) ✔ Se a norma suspensa for federal, a suspensão pode retroagir (efeitos ex tunc), tornando a norma inválida desde sua origem. ✔ Essa exceção está prevista no art. 1º, § 2º, do Decreto nº 2.346/1997, que regulamenta o procedimento.

Answer 5

✅ Falso. ##Footnote 📌 Explicação: Quando o Senado Federal suspende a execução de uma lei declarada inconstitucional pelo STF no controle difuso, ele não pode modificar os limites da decisão do STF. 🔹 Por que o Senado não pode alterar a decisão? ✔ O art. 52, X, da Constituição Federal permite que o Senado suspenda a execução da norma, mas não que altere o conteúdo ou os efeitos da decisão do STF. ✔ A atuação do Senado é apenas formal, ampliando o efeito da decisão do STF para todos (efeito erga omnes), sem modificar o alcance da inconstitucionalidade reconhecida. 📌 Conclusão: A afirmação é falsa, pois o Senado Federal não pode modificar os limites da decisão do STF, apenas suspender a execução da norma com base no julgamento da Suprema Corte.

Answer 6

Falso. ##Footnote Após a edição da resolução, o Senado Federal não pode voltar atrás ou desistir da suspensão da execução da lei declarada inconstitucional pelo STF.

Answer 7

Verdadeiro. ##Footnote O STF pode modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, restringindo ou alterando sua eficácia temporal, por razões de segurança jurídica ou interesse social, conforme o Art. 27 da Lei 9.868/1999.

Answer 8

✅ Falso. ##Footnote 📌 Explicação: No controle concentrado/abstrato de constitucionalidade, não é qualquer pessoa que pode ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A Constituição Federal, no art. 103, estabelece um rol taxativo de legitimados para propor ADI, incluindo: ✔ Presidente da República ✔ Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados ✔ Governadores de Estado e do DF ✔ Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF ✔ Procurador-Geral da República ✔ Conselho Federal da OAB ✔ Partido político com representação no Congresso Nacional ✔ Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional 🔹 Em qual tipo de controle qualquer pessoa poderia ajuizar uma ADI? ✔ No controle difuso/incidental, qualquer pessoa pode questionar a constitucionalidade de uma norma dentro de um caso concreto, pedindo a inconstitucionalidade incidentalmente em sua ação. ✔ No controle concentrado, apenas os legitimados do art. 103 podem ajuizar ADI.

Answer 9

Verdadeiro. ##Footnote Os legitimados universais, como o Presidente da República, as Mesas do Congresso Nacional e o Procurador-Geral da República, possuem caráter público e não precisam demonstrar pertinência temática para ajuizar ações no controle concentrado.

Answer 10

Falso ##Footnote Partidos políticos com representação no Congresso Nacional são considerados legitimados universais para o controle concentrado, conforme o Art. 103 da Constituição Federal, mas **precisam de advogado para ajuizar ações**.

Answer 11

Verdadeiro. ##Footnote Confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional são legitimados especiais e precisam demonstrar a pertinência temática, ou seja, o interesse específico de agir (Art. 103, CF/88).

Answer 12

✅ Falso. ##Footnote 📌 Explicação: Os **Governadores dos Estados e do Distrito Federal não são legitimados universais** no controle concentrado de constitucionalidade, pois precisam demonstrar pertinência temática,**(Legitimados especiais)** ou seja, a relação entre o objeto da ação e os interesses do ente federativo que representam. 🔹 Resumo dos legitimados para ADI e ADC (art. 103 da CF): 🔹 Legitimados Universais (não precisam demonstrar pertinência temática – art. 103 da CF/88): ✔ Presidente da República ✔ Mesa do Senado Federal ✔ Mesa da Câmara dos Deputados ✔ Procurador-Geral da República ✔ Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ✔ Partidos políticos com representação no Congresso Nacional 🔹 Legitimados Especiais (devem demonstrar pertinência temática): ✔ Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal ✔ Governador de Estado ou do Distrito Federal ✔ Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

Answer 13

Verdadeiro. ##Footnote A Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados ou da Câmara Legislativa do DF é considerada legitimada especial no controle concentrado e deve demonstrar pertinência temática (Art. 103, CF/88).

Answer 14

Falso. ##Footnote O Conselho Federal da OAB é um legitimado universal, não precisando demonstrar pertinência temática para ajuizar ações no controle concentrado (Art. 103, CF/88).

Answer 15

Verdadeiro. ##Footnote Confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional precisam representar, no mínimo, 9 estados para se qualificarem como legitimados no controle concentrado.

Answer 16

Verdadeiro. ##Footnote Um partido político com representação no Congresso Nacional, definida como a presença de pelo menos um Deputado Federal ou um Senador, tem legitimidade ativa para propor uma ADI, conforme Art. 103 da Constituição Federal.

Answer 17

Falso. ##Footnote Segundo o STF, a representação de um partido político deve ser comprovada no momento da propositura da ação, não no momento do julgamento, não havendo perda superveniente de legitimidade.

Answer 18

Falso ##footnote Explicação: A legitimidade ativa para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no controle concentrado de constitucionalidade é restrita a alguns entes e entidades expressamente previstos no art. 103 da Constituição Federal. 🔹 Quem pode propor ADI no meio sindical? ✔ Confederações sindicais (sim, possuem legitimidade ativa). ❌ Sindicatos, federações sindicais e centrais sindicais (não possuem legitimidade ativa, segundo entendimento do STF). 🔹 Por que os sindicatos não podem ajuizar ADI? ✔ O STF entende que apenas confederações sindicais possuem representatividade nacional suficiente para questionar normas no controle abstrato. ✔ Federações sindicais e sindicatos não são citados no art. 103 da CF, e, por isso, não têm legitimidade para ajuizar ADI. 📌 Conclusão: A afirmação inicial é falsa, pois somente as confederações sindicais podem propor ADI. Sindicatos, federações e centrais sindicais não possuem essa legitimidade, conforme entendimento do STF.

Answer 19

Falso. ##Footnote Entidades de classe de âmbito nacional que reúnem membros de mais de uma atividade profissional ou econômica, devido à heterogeneidade de sua composição, não possuem legitimidade ativa para propor ADI.

Answer 20

Verdadeiro. ##Footnote O STF reconhece a legitimidade ativa de entidades de classe de segundo grau, que congregam exclusivamente pessoas jurídicas como associados, para propor ADI no controle concentrado.

Answer 21

Falso. ##Footnote Partidos políticos com representação no Congresso Nacional, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional necessitam da assistência de advogado para a propositura de ADI.

Answer 22

Verdadeiro. ##Footnote Legitimados como Presidente da República e Procurador-Geral da República possuem capacidade postulatória e podem propor ADI diretamente, sem a necessidade de assistência de advogado.

Answer 23

Verdadeiro. ##Footnote A fungibilidade entre ações do controle concentrado é aceita, desde que todos os requisitos da ação substituta sejam cumpridos e não haja erro grosseiro, conforme entendimento do STF.

Answer 24

Falso. ##Footnote A fungibilidade entre ações do controle concentrado não permite aceitar uma ADI como ADPF para questionar lei municipal, pois é amplamente conhecido que ADI não é cabível para tal finalidade.

Answer 25

a) Presidente da República; b) Mesa do Senado Federal; c) Mesa da Câmara dos Deputados; d) Procurador Geral da República; e) Conselho Federal da OAB; f) Partido político com representação no Congresso Nacional. (Precisa de Advogado).

Answer 26

a) Governador do Estado ou do DF; b) Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados ou da Câmara Legislativa do DF; c) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. (Precisa de Advogado).

Answer 27

1. devem estar presentes todos os requisitos da ação substituta (exemplifiquemos: para receber ADPF como ADC, é preciso constar na petição inicial da ADPF a controvérsia sobre a norma federal); 2. o erro não pode ser grosseiro (exemplifiquemos: uma ADI utilizada para questionar lei municipal não poderá ser recebida como ADPF, uma vez que é de amplo conhecimento o descabimento da ação para combater o direito municipal).