Administração Pública Questões 2 Flashcards
Desde que se cumpra o devido processo legal, um servidor público estável pode perder o cargo por condenação tanto em processo administrativo quanto em ação judicial. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Conforme o Art. 41, § 1º, da CF/88, um servidor estável pode perder o cargo:
1. Por sentença judicial transitada em julgado;
2. Por processo administrativo, com direito à ampla defesa;
3. Por avaliação periódica de desempenho, conforme lei complementar.
A investidura em cargo público ou cargo em comissão exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Art. 37, II, da CF/88 prevê que a investidura em cargo ou emprego público exige concurso, exceto para cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração.
A Constituição Federal prevê, de forma taxativa, que o servidor público estável poderá perder o cargo apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Além da sentença judicial transitada em julgado, a CF/88, Art. 41, § 1º, prevê que o servidor estável pode perder o cargo por processo administrativo (com ampla defesa) ou por avaliação periódica de desempenho.
O princípio da publicidade dos atos administrativos impede que, por qualquer motivo, seja negado às pessoas o direito de receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Art. 5º, XXXIII, da CF/88 garante o direito de acesso às informações públicas, salvo quando o sigilo for imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado.
A lealdade, a integridade, a mobilidade, o profissionalismo e a eficácia são princípios da administração pública expressamente previstos na Constituição Federal. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Art. 37, caput, da CF/88 prevê os seguintes princípios expressos da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os demais citados na afirmação não estão expressamente previstos.
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Conforme o Art. 37, III, da CF/88, o prazo de validade de um concurso público é de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.
O servidor público que sofrer limitação em sua capacidade física ou mental poderá ser readaptado para o exercício de cargo compatível, passando a perceber a remuneração do cargo de destino. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Conforme o Art. 37, § 13, da CF/88, o servidor readaptado manterá a remuneração do cargo de origem, desde que tenha a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.
A Constituição Federal veda expressamente que a remuneração de cargo efetivo incorpore, de maneira definitiva, vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
De acordo com o Art. 39, § 9º, da CF/88, é vedada a incorporação de vantagens temporárias ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
A proibição de acumulação de empregos e funções públicas não se aplica às sociedades controladas pelo poder público, estando limitada na administração indireta às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Conforme o Art. 37, XVII, da CF/88, a proibição de acumulação estende-se a todos os órgãos da administração indireta, incluindo sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.
Ainda que haja grave crise econômica, os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos são irredutíveis. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Segundo o Art. 37, XV, da CF/88, os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, salvo as exceções expressamente previstas na Constituição, não incluindo crise econômica como justificativa para redução.
Segundo o Recurso Extraordinário (RE) 1305209 do STF, a garantia da irredutibilidade de vencimentos se aplica também aos ocupantes de funções de confiança e cargos em comissão. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O STF reafirmou a aplicação da irredutibilidade de vencimentos para cargos em comissão e funções de confiança, impedindo qualquer interpretação que permita a redução de valores de função ou cargo provido (ADI 2238).
O empregado público ocupante de cargo de provimento efetivo torna-se estável após três anos de exercício. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A estabilidade aplica-se apenas aos servidores estatutários ocupantes de cargos efetivos. Empregados públicos são regidos pela CLT e não possuem direito à estabilidade (Art. 41 da CF/88).
Todos os servidores públicos eleitos para mandato eletivo precisam afastar-se do exercício de suas funções anteriores. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Conforme o Art. 38 da CF/88, a necessidade de afastamento depende do cargo eletivo. No caso de vereador, se houver compatibilidade de horários, o servidor pode acumular as funções.
O tempo de serviço do servidor afastado para exercer mandato eletivo contará para todos os fins legais, inclusive promoções por merecimento. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Embora o tempo de serviço conte para aposentadoria e tempo de contribuição, promoções por merecimento exigem avaliação do servidor em exercício, o que não ocorre durante o afastamento.
Todos os servidores públicos em geral gozam das garantias de estabilidade e efetividade. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A efetividade é condição do servidor nomeado para cargo efetivo, enquanto a estabilidade é adquirida após três anos de estágio probatório e aprovação. Apenas servidores estatutários possuem estabilidade.
O tempo de serviço prestado a um ente da federação deve ser computado no estágio probatório do servidor aprovado para cargo de outro ente. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O estágio probatório é um período de avaliação específica para cada cargo público, e o tempo de serviço em outro ente não conta automaticamente para sua conclusão.
A legislação infraconstitucional pode definir a remuneração de um cargo público como percentual da remuneração de outro cargo. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Art. 37, XIII, da CF/88 veda expressamente a vinculação ou escalonamento de remuneração entre cargos públicos, evitando distorções e efeito cascata na estrutura salarial.
É vedado ao servidor público civil e militar o exercício do direito de greve. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Conforme o Art. 37, VII, da CF/88, servidores públicos civis têm direito à greve, nos termos e limites definidos em lei específica. Já os militares não possuem esse direito, pois estão sujeitos a regras próprias de disciplina e hierarquia.
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, desde que exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Art. 37, VI, da CF/88 garante aos servidores públicos civis o direito à livre associação sindical sem restrições específicas, apenas observando a legislação geral aplicável aos sindicatos.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencherem os requisitos estabelecidos em lei, excluindo-se os estrangeiros. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Art. 37, I, da CF/88 determina que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, sem restringir apenas aos natos. Além disso, estrangeiros também podem ocupar cargos públicos, conforme estabelecido em lei.
A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter informativo de orientação político-partidária. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Conforme o Art. 37, §1º, da CF/88, a publicidade dos atos públicos deve ter caráter educativo, informativo e de orientação social, vedada qualquer promoção pessoal ou político-partidária.
São princípios aos quais deve obedecer a administração pública brasileira: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O Art. 37, caput, da CF/88, estabelece que a administração pública deve seguir os princípios LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Conforme o Art. 37, § 4º, da CF/88, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente à suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, conforme definido em lei, sem prejuízo de sanções penais.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Art. 37, I, da CF/88, estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis tanto aos brasileiros quanto aos estrangeiros, na forma da lei.
