Direitos E Garantias Fundamentais Flashcards

Question

Nenhum direito se sobreporá a outro de forma abstrata; a análise é concreta e,como regra,Não existe direito absoluto.Verdadeiro ou falso?

Answer 1

✅ Verdadeiro. ##Footnote 📌 Explicação: No ordenamento jurídico brasileiro, nenhum direito fundamental é absoluto, pois todos podem sofrer limitações e restrições diante de conflitos com outros direitos ou interesses públicos relevantes. 🔹 Princípios aplicáveis: ✔ Princípio da Concordância Prática ou Harmonização – Os direitos fundamentais devem ser conciliados de modo a evitar a supressão total de um em benefício do outro. ✔ Princípio da Proporcionalidade – Sempre que houver conflito entre direitos, a solução deve ser analisada caso a caso, buscando o equilíbrio e evitando restrições desnecessárias. 🔹 Exemplos: ✔ Liberdade de expressão X Direito à honra e à privacidade – A liberdade de expressão não permite ofensas, calúnias ou difamação. ✔ Direito de propriedade X Função social – A propriedade privada pode sofrer desapropriação para atender ao interesse público. ✔ Direito à vida X Pena de morte em tempos de guerra – Apesar da inviolabilidade da vida, a Constituição admite a pena de morte em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, “a”, CF). 📌 Conclusão: A afirmação é verdadeira, pois nenhum direito fundamental se sobrepõe a outro de forma abstrata. O conflito entre direitos deve ser analisado concretamente, e como regra, não existem direitos absolutos no ordenamento jurídico.

Answer 2

Os indivíduos podem exercer vários direitos ao mesmo tempo.Um direito não exclui o outro .

Answer 3

Não, Eles são irrenunciáveis.

Answer 4

Não, eles são inalienáveis.

Answer 5

Não, são imprescritíveis

Answer 6

* Dever de efetivação dos direitos fundamentais * Deveres específicos do Estado * Deveres de criminalização do Estado * Deveres dos cidadãos e da sociedade * Dever de exercício do direito de forma solidária * Deveres implícitos

Answer 7

Estabelece que todos são iguais perante a lei, garantindo direitos como à vida, liberdade e segurança

Answer 8

Sim, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

Answer 9

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando-se o livre exercício dos cultos religiosos

Answer 10

São invioláveis, com direito a indenização por danos materiais ou morais decorrentes de sua violação

Answer 11

É inviolável, salvo por ordem judicial em investigações criminais

Answer 12

Sim, é livre a locomoção sem necessidade de autorização

Answer 13

Sim, alguns direitos são estendidos a estrangeiros conforme a dignidade da pessoa humana

Answer 14

Acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional ## Footnote Este direito é uma parte fundamental da liberdade de informação.

Answer 15

Liberdade de locomoção em tempo de paz, podendo entrar, permanecer ou sair com seus bens ## Footnote Esta liberdade é um aspecto importante dos direitos individuais.

Answer 16

✅ Verdadeiro. ##Footnote 📌 Explicação: O direito de reunião está previsto no art. 5º, XVI, da Constituição Federal de 1988, garantindo que todas as pessoas podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja aviso prévio à autoridade competente. 🔹 Regras do direito de reunião: ✔ Deve ser pacífica e sem armas. ✔ Pode ocorrer em locais abertos ao público. ✔ Deve haver aviso prévio à autoridade competente, para que o poder público possa organizar a segurança e evitar conflitos com outras manifestações simultâneas. ✔ Não pode frustrar outra reunião previamente marcada no mesmo local.

Answer 17

Plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar ## Footnote Este direito permite a formação de grupos e organizações sem interferência do Estado.

Answer 18

Independe de autorização e é vedada a interferência estatal em seu funcionamento ## Footnote As associações podem ser dissolvidas apenas por decisão judicial.

Answer 19

✅ Verdadeiro. ##Footnote 📌 Explicação: O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal de 1988, conforme o art. 5º, XXII, mas deve ser exercido em conformidade com sua função social, conforme o art. 5º, XXIII. 🔹 O que significa a função social da propriedade? ✔ A propriedade não é um direito absoluto e deve atender a interesses coletivos, respeitando regras como uso sustentável, aproveitamento adequado e respeito a direitos trabalhistas e ambientais. ✔ O descumprimento da função social pode levar a sanções, como desapropriação para reforma agrária ou urbanização (art. 184 e 182, §2º, CF). 📌 Conclusão: A afirmação é verdadeira, pois o direito de propriedade é garantido, desde que cumpra sua função social, ou seja, atenda ao interesse coletivo e não apenas ao interesse individual do proprietário.

Answer 20

Falso. ## Footnote A desapropriação é um mecanismo legal que protege os direitos dos proprietários mediante **justa e prévia** indenização em dinheiro.Não é posterior.

Answer 21

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras ## Footnote Este direito é fundamental para a proteção da propriedade intelectual.

Answer 22

É garantido o direito de herança, regulado pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros ## Footnote Este direito assegura que a sucessão de bens seja feita de acordo com a legislação nacional.

Answer 23

O direito de receber informações de órgãos públicos, salvo aquelas cujo sigilo seja imprescindível ## Footnote Este direito é essencial para a transparência e responsabilidade do governo.

Answer 24

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ## Footnote Este princípio garante que todos tenham acesso à justiça.

Answer 25

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ## Footnote Isso assegura a estabilidade das relações jurídicas. 1. Direito adquirido: Direitos já incorporados ao patrimônio da pessoa. 2. Ato jurídico perfeito: Atos concluídos de acordo com a lei vigente na época. 3. Coisa julgada: Decisão judicial definitiva que não pode mais ser alterada.

Answer 26

Reconhecida a instituição do júri, assegurados a plenitude de defesa, sigilo das votações e soberania dos veredictos ## Footnote O júri é um elemento fundamental do sistema judicial, garantindo a participação popular.

Answer 27

Falso. ##Footnote Não haverá pena de morte, **salvo em caso de guerra declarada**. Este princípio reflete a proteção dos direitos humanos dentro do sistema penal.

Answer 28

Aos presos são assegurados o respeito à dignidade e condições para que possam permanecer com seus filhos durante a amamentação ## Footnote Isso demonstra a preocupação com os direitos humanos e a proteção da família.

Answer 29

• Refere-se ao membro do Ministério Público. • Garante que o promotor que atua em um caso seja designado conforme as regras legais e previamente definidas, sem interferências externas ou designações arbitrárias. • Evita perseguições, favorecimentos ou manipulação no exercício da acusação. ## Footnote Este princípio é fundamental para garantir um julgamento justo.

Answer 30

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ## Footnote Isso assegura que a justiça seja acessível a todos, independentemente de sua condição financeira.

Answer 31

Pode ser impetrado por partido político, organização sindical ou associação legalmente constituída ## Footnote Isso permite a proteção de direitos coletivos e difusos.

Answer 32

Conceder-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção ## Footnote O habeas-corpus é um importante instrumento de proteção da liberdade individual.

Answer 33

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais ## Footnote Isso reflete a importância crescente da privacidade na era digital.

Answer 34

Aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros ## Footnote Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004

Answer 35

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão ## Footnote Este parágrafo implica que o Brasil reconhece a autoridade de tribunais internacionais sobre crimes penais, conforme sua adesão.

Answer 36

emendas constitucionais ## Footnote Esta equivalência é estabelecida pelo § 3º do texto.