Direitos Individuais e Coletivos Art 5º , I a XXXI

Question 1

O direito à vida, garantido pelo artigo 5º da Constituição, abrange apenas o direito de permanecer vivo, sem considerar uma vida digna. Verdadeiro ou falso?

Answer 1

Falso.

O direito à vida possui uma dupla acepção: o direito de permanecer vivo e o direito a uma vida digna. Esse entendimento está fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana, sendo assegurado pelo Estado como um dos pilares dos direitos fundamentais.

Question 2

O direito à vida previsto no artigo 5º da Constituição abrange tanto a vida intrauterina quanto a extrauterina. Verdadeiro ou falso?

Answer 2

Verdadeiro.

O direito à vida, conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial, abrange a vida intrauterina e extrauterina. O aborto, por exemplo, só é admitido em casos específicos, como gravidez resultante de estupro ou risco à vida da gestante.

Question 3

A interrupção da gravidez de um feto anencéfalo é considerada inconstitucional, uma vez que viola o direito à vida. Verdadeiro ou falso?

Answer 3

Falso.

O STF decidiu que, no caso de fetos anencéfalos, não há titularidade do direito à vida, devido à inviabilidade da existência. Assim, é permitido à gestante submeter-se à antecipação terapêutica do parto, sem necessidade de autorização judicial.

Question 4

Os direitos fundamentais enumerados no artigo 5º da Constituição Federal aplicam-se também às pessoas jurídicas e ao próprio Estado. Verdadeiro ou falso?

Answer 4

Verdadeiro.

A doutrina reconhece que, além das pessoas físicas, os direitos fundamentais podem ser titularizados por pessoas jurídicas e pelo próprio Estado, desde que compatíveis com sua natureza, como a inviolabilidade da propriedade e a liberdade de associação.

Question 5

Os direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal não abrangem estrangeiros que estejam temporariamente no Brasil. Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Falso.

A doutrina e a jurisprudência reconhecem que os direitos fundamentais são garantidos a qualquer pessoa em território nacional, independentemente de sua nacionalidade ou condição de residência, reforçando seu caráter universal.

Question 6

O artigo 5º da Constituição Federal enumera os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade como pilares dos direitos fundamentais. Verdadeiro ou falso?

Answer 6

Verdadeiro.

Esses cinco direitos fundamentais mencionados no caput do artigo 5º servem como base para os diversos direitos desdobrados nos incisos subsequentes, sendo pilares estruturais do ordenamento jurídico brasileiro.

Question 7

De acordo com o artigo 5º da Constituição, é dever do Estado proteger apenas o direito à vida extrauterina. Verdadeiro ou falso?

Answer 7

Falso.

O dever do Estado abrange tanto a vida extrauterina quanto a intrauterina. Esse entendimento sustenta a proteção constitucional contra práticas como o aborto, exceto nos casos legalmente autorizados.

Question 8

Os direitos fundamentais, previstos no artigo 5º da Constituição, derivam exclusivamente dos incisos listados nesse artigo. Verdadeiro ou falso?

Answer 8

Falso.

Os direitos fundamentais previstos no artigo 5º derivam dos cinco direitos principais mencionados no caput (vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade), sendo detalhados e desdobrados ao longo dos incisos.

Question 9

O direito à busca pela felicidade é reconhecido como uma forma de realização do princípio da dignidade da pessoa humana. Verdadeiro ou falso?

Answer 9

Verdadeiro.

O STF reconheceu que o direito à busca pela felicidade é uma extensão do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando aos indivíduos a busca por uma vida plena e digna.

Question 10

A pesquisa com células-tronco embrionárias produzidas por fertilização in vitro e não utilizadas no procedimento é considerada inconstitucional pelo STF, pois ofende o direito à vida e à dignidade da pessoa humana.

Answer 10

Falso.

O STF entendeu que a pesquisa com células-tronco embrionárias é legítima e não viola o direito à vida nem a dignidade da pessoa humana. Essa prática é compatível com os princípios constitucionais.

Question 11

O direito à vida é absoluto e não admite exceções em nenhuma hipótese na Constituição Federal.

Answer 11

Falso.

A Constituição Federal admite a pena de morte em caso de guerra declarada, além de permitir a prática do aborto em casos de estupro ou de grave ameaça à vida materna ,demonstrando que o direito à vida não é absoluto.

Question 12

O princípio da igualdade determina que o legislador deve tratar igualmente pessoas em situações equivalentes e desigualmente pessoas em situações diversas.

Answer 12

Verdadeiro.

O princípio da igualdade exige que se trate igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Esse princípio fundamenta medidas como as ações afirmativas, que buscam corrigir desigualdades históricas.

Question 13

As ações afirmativas, como a reserva de vagas em universidades públicas para negros e indígenas, são consideradas inconstitucionais pelo STF.

Answer 13

Falso.

O STF considera as ações afirmativas, incluindo a reserva de vagas em universidades públicas e concursos públicos, constitucionais, pois promovem a igualdade material e corrigem desigualdades históricas.

Question 14

O princípio da igualdade na Constituição Federal obriga apenas os aplicadores da lei, como juízes e autoridades, a tratar igualmente pessoas em situações equivalentes.

Answer 14

Falso.

O princípio da igualdade vincula tanto o legislador, que deve criar leis sem discriminações injustificadas, quanto os aplicadores da lei, que devem garantir igualdade no tratamento jurídico.

Question 15

O STF admite cotas raciais em concursos públicos como forma de concretizar o princípio da igualdade material.

Answer 15

Verdadeiro.

O STF entende que as cotas raciais em concursos públicos são uma forma legítima de ação afirmativa, compatível com o princípio da igualdade material, para promover a equidade e corrigir desigualdades históricas.

Question 16

É legítima a previsão de limites de idade em concursos públicos ainda que sem previsão em lei, desde que baseada na natureza das atribuições do cargo.

Verdadeiro ou falso?

Answer 16

Falso.

Conforme a Súmula 683 do STF, a previsão de limites de idade em concursos públicos é legítima apenas quando prevista em lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo, com base em critérios razoáveis.

Question 17

A vedação ao racismo, prevista no art. 5º, XLII, da Constituição Federal, é um desdobramento do princípio da igualdade.

Answer 17

Verdadeiro.

A vedação ao racismo deriva do princípio da igualdade e é considerada uma das garantias fundamentais, com previsão no art. 5º, XLII, da Constituição Federal, que trata o racismo como crime inafiançável e imprescritível.

Question 18

O Poder Judiciário pode estender vantagens previstas para um grupo de servidores públicos a outros grupos, com base no princípio da isonomia.

Answer 18

Falso.

De acordo com a Súmula Vinculante nº 37 do STF, o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento na isonomia, pois isso configuraria violação ao princípio da separação dos Poderes.

Question 19

O princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal, é uma aplicação prática do princípio da igualdade.

Answer 19

✅ Verdadeiro.

📌 Explicação:
O princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal, proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem tributos que tenham caráter discriminatório entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Esse princípio é uma aplicação prática do princípio da igualdade (art. 5º, CF), garantindo que pessoas em condições semelhantes sejam tributadas de forma igual, enquanto aqueles em situações diferentes possam ser tratados de maneira diferenciada, de acordo com sua capacidade contributiva.

🔹 Principais aspectos do princípio da isonomia tributária:
✔ Proibição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação jurídica.
✔ Vedação a distinções arbitrárias baseadas em ocupação profissional ou função exercida.
✔ Possibilidade de diferenciação legítima, desde que respeite critérios objetivos, como a capacidade contributiva.

📌 Conclusão:
O princípio da isonomia tributária concretiza o princípio geral da igualdade, garantindo que a tributação seja justa e proporcional, evitando privilégios ou discriminações indevidas.

Question 20

A justificativa para limites de idade em concursos públicos deve estar prevista em lei e ser baseada na realidade concreta das exigências do cargo.

Verdadeiro ou falso?

Answer 20

Verdadeiro.

O STF estabelece que limites de idade em concursos públicos são permitidos somente se previstos em lei e justificados pela natureza das atribuições do cargo, considerando critérios razoáveis e a realidade concreta.

Question 21

O princípio da legalidade assegura que o Poder Público pode agir livremente, salvo proibição expressa em lei.

Answer 21

Falso.

O princípio da legalidade determina que o Poder Público só pode agir nos limites previstos pela lei. Diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo o que não for proibido, o Poder Público só pode fazer o que a lei autoriza.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

O princípio da legalidade abrange apenas as leis formais, não se aplicando a atos normativos infralegais.

Answer 22

Falso.

O princípio da legalidade, em sentido amplo, também se aplica a atos normativos infralegais, desde que estes respeitem as formalidades legais e contenham regras jurídicas. Isso significa que decretos, portarias e instruções normativas, quando fundamentados na lei, estão dentro do alcance desse princípio.

Question 23

O princípio da reserva legal exige que todas as matérias sejam regulamentadas exclusivamente por lei formal.

Answer 23

✅ Falso.

📌 Explicação:
O princípio da reserva legal exige que determinadas matérias sejam reguladas por lei em sentido formal (norma aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo), mas não todas as matérias.

🔹 Características da Reserva Legal:
✔ Prevista no art. 5º, II, da Constituição Federal, que estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
✔ Algumas matérias exigem reserva absoluta de lei, ou seja, só podem ser disciplinadas por lei formal, como tipificação de crimes e penas (art. 5º, XXXIX) e criação de tributos (art. 150, I).
✔ Outras matérias podem ser reguladas por normas infralegais (decretos, regulamentos, resoluções), desde que não contrariem a lei e apenas a complementem.

Question 24

O princípio da legalidade diferencia-se do princípio da reserva legal porque o primeiro utiliza a palavra ‘lei’ em sentido mais amplo.

Answer 24

✅ Verdadeiro.

📌 Explicação:
O princípio da legalidade e o princípio da reserva legal são distintos, principalmente em relação ao alcance do termo “lei”.

🔹 Diferenças entre os princípios:
✔ Princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88):
• Determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
• Aqui, a palavra “lei” é usada em sentido amplo, abrangendo não apenas leis formais (aprovadas pelo Legislativo), mas também normas infralegais, como decretos e regulamentos.

✔ Princípio da reserva legal:
• Exige que certas matérias específicas sejam reguladas exclusivamente por lei formal, ou seja, normas aprovadas pelo Legislativo e sancionadas pelo Executivo.
• Exemplos: criação de tributos (art. 150, I, CF), tipificação de crimes e penas (art. 5º, XXXIX, CF).

📌 Conclusão:
O princípio da legalidade tem um alcance mais abrangente, permitindo regulamentação por normas infralegais em diversos casos, enquanto o princípio da reserva legal exige obrigatoriamente uma lei formal para disciplinar certas matérias.

Question 25

No princípio da reserva legal, o termo 'lei' é usado no sentido de lei em sentido material.

Answer 25

Falso. ## Footnote O princípio da reserva legal utiliza o termo 'lei' em sentido estrito, referindo-se exclusivamente à lei formal ou a atos com força de lei, como decretos autônomos, para tratar de matérias específicas previstas pela Constituição.

Question 26

O direito à escusa de consciência garante que ninguém será privado de direitos por não cumprir obrigação legal a todos imposta em virtude de suas crenças religiosas ou convicções filosóficas ou políticas. Verdadeiro ou falso?

Answer 26

✅ Falso. ##Footnote 📌 Explicação: O direito à escusa de consciência está previsto no art. 5º, VIII, da Constituição Federal de 1988, garantindo que ninguém será obrigado a cumprir uma obrigação legal a todos imposta caso isso contrarie suas convicções filosóficas, políticas ou religiosas. No entanto, a Constituição também estabelece que, se a pessoa invocar a escusa de consciência, poderá sofrer restrições, como a perda de direitos, caso não aceite uma prestação alternativa prevista em lei. 🔹 Pontos importantes: ✔ O direito não é absoluto e pode exigir uma prestação alternativa, como ocorre no serviço militar obrigatório (art. 143, §1º, CF). ✔ Caso não haja previsão de alternativa legal, a pessoa pode ser privada de direitos por recusar o cumprimento da obrigação. 📌 Conclusão: A afirmação é falsa porque a escusa de consciência não impede a privação de direitos, caso a pessoa não aceite cumprir a prestação alternativa prevista em lei.

Question 27

Caso uma pessoa recuse-se tanto a cumprir a obrigação legal quanto a prestação alternativa fixada pela lei, ela poderá sofrer restrição de direitos, como a perda dos direitos políticos. Verdadeiro ou falso?

Answer 27

Verdadeiro. ##Footnote Conforme o art. 15, inciso IV, da Constituição Federal, a recusa ao cumprimento da prestação alternativa prevista em razão da escusa de consciência pode levar à restrição de direitos, como a suspensão dos direitos políticos.

Question 28

O direito à escusa de consciência é uma norma constitucional de eficácia plena, não podendo ser restringido pelo legislador. Verdadeiro ou falso?

Answer 28

Falso. ##Footnote O art. 5º, inciso VIII, consagra uma norma de eficácia contida, o que significa que o direito pode ser restringido pelo legislador em situações específicas, como no caso de recusa ao cumprimento da prestação alternativa prevista em lei.

Question 29

A recusa ao serviço militar obrigatório, por motivos de crença religiosa ou convicções filosóficas, é suficiente para justificar a perda dos direitos políticos. Verdadeiro ou falso?

Answer 29

Falso. ##Footnote A recusa ao serviço militar obrigatório, em virtude de crenças ou convicções, não resulta na perda de direitos políticos, desde que a pessoa aceite cumprir a prestação alternativa fixada em lei. Apenas a recusa cumulativa ao serviço militar e à prestação alternativa poderá levar à restrição de direitos.

Question 30

A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo garantido o livre exercício dos cultos religiosos e protegidos, na forma da lei, os locais de culto e suas liturgias. Verdadeiro ou falso?

Answer 30

Verdadeiro. ##Footnote Conforme o inciso VI do art. 5º da Constituição Federal, a liberdade religiosa é um direito fundamental, garantindo a inviolabilidade da liberdade de crença e o livre exercício de cultos religiosos, com proteção aos locais e liturgias pela legislação.

Question 31

A prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva é responsabilidade do poder público, já que o Brasil é um Estado laico. Verdadeiro ou falso?

Answer 31

Falso. ##Footnote Conforme o inciso VII do art. 5º da Constituição Federal, a prestação de assistência religiosa é assegurada pela lei, mas cabe a representantes habilitados de cada religião, em razão do caráter laico do Estado brasileiro, que impede a administração pública de exercer tal função.

Question 32

A exigência de diploma de jornalismo e registro no Ministério do Trabalho é indispensável para o exercício da profissão de jornalista. Verdadeiro ou falso?

Answer 32

Falso. ##Footnote O STF entendeu que a exigência de diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho não é condição para o exercício da profissão de jornalista, fundamentando-se na liberdade de expressão. Segundo o relator Gilmar Mendes, o jornalismo e a liberdade de expressão são atividades que estão intimamente relacionadas.

Question 33

A liberdade de expressão é um direito absoluto no ordenamento jurídico brasileiro. Verdadeiro ou falso?

Answer 33

Falso. ##Footnote Embora ampla, a liberdade de expressão não é absoluta. Discursos de ódio, por exemplo, são proibidos, conforme entendimento do STF.

Question 34

O direito de resposta deve ser proporcional ao agravo e aplicado no mesmo meio de comunicação. Verdadeiro ou falso?

Answer 34

Verdadeiro. ##Footnote De acordo com o inciso V do art. 5º da Constituição, o direito de resposta deve ser proporcional ao agravo e veiculado no mesmo meio de comunicação, com o mesmo destaque, tamanho e duração. Ele se aplica tanto a pessoas físicas quanto jurídicas.

Question 35

As indenizações por dano material, moral e à imagem são exclusivas e não podem ser aplicadas conjuntamente. Verdadeiro ou falso?

Answer 35

Falso. ##Footnote O STF reconhece que as indenizações por dano material, moral e à imagem são cumuláveis e proporcionais ao dano causado. Além disso, podem ser aplicadas a pessoas físicas e jurídicas, independentemente do exercício do direito de resposta.

Question 36

A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre de censura e licença. Verdadeiro ou falso?

Answer 36

Verdadeiro. ##Footnote Conforme o art. 5º, inciso IX da Constituição Federal, é vedada a censura. Entretanto, a liberdade de expressão é limitada por outros direitos constitucionais, como a privacidade e a intimidade.

Question 37

O direito à liberdade de imprensa assegura aos jornalistas o direito de expender críticas contundentes e sarcásticas sem qualquer limitação ou responsabilidade. Verdadeiro ou falso?

Answer 37

Falso. ##Footnote O STF entende que jornalistas podem criticar, especialmente autoridades, mas são civil e penalmente responsáveis pelos abusos cometidos.

Question 38

A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, e qualquer violação enseja indenização proporcional ao dano. Verdadeiro ou falso?

Answer 38

Verdadeiro. ##Footnote O art. 5º, inciso X da Constituição protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, prevendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de sua violação.

Question 39

As pessoas jurídicas não possuem direito à honra e, portanto, não podem ser indenizadas por dano moral. Verdadeiro ou falso?

Answer 39

Falso. ##Footnote O STF reconhece que pessoas jurídicas são titulares dos direitos à honra e à imagem, podendo ser indenizadas por danos morais.

Question 40

As indenizações por dano material e dano moral não são cumuláveis no ordenamento jurídico brasileiro. Verdadeiro ou falso?

Answer 40

Falso. ##Footnote As indenizações por dano material e moral são cumuláveis, podendo ser aplicadas simultaneamente diante de um mesmo fato, conforme entendimento do STJ.

Question 41

O STF considera que para haver condenação por dano moral é indispensável a ofensa à reputação do indivíduo. Verdadeiro ou falso?

Answer 41

Falso. ##Footnote O STF entende que a dor de perder um membro da família, por exemplo, pode ensejar indenização por danos morais, mesmo sem ofensa à reputação.

Question 42

Agentes políticos possuem direito absoluto à privacidade, abrangendo todas as esferas de sua vida pública e privada. Verdadeiro ou falso?

Answer 42

Falso. ##Footnote O STF entende que a privacidade dos agentes políticos é relativa, abrangendo apenas fatos íntimos e da vida familiar, mas não suas atividades públicas, pelas quais devem prestar contas à sociedade.

Question 43

O sigilo bancário é uma garantia absoluta de privacidade no ordenamento jurídico brasileiro. Verdadeiro ou falso?

Answer 43

Falso. ##Footnote O sigilo bancário não é absoluto. O STJ entende que pode ser quebrado mediante fundamentação judicial ou por autoridades fiscais em situações específicas previstas em lei.

Question 44

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) municipais possuem poderes para determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal. Verdadeiro ou falso?

Answer 44

Falso. ##Footnote Apenas CPIs federais e estaduais podem determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal, pois possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. CPIs municipais não possuem essa prerrogativa.

Question 45

A LC nº 105/2001 permite que autoridades fiscais requisitem informações a instituições financeiras em qualquer circunstância. Verdadeiro ou falso?

Answer 45

Falso. ##Footnote A LC nº 105/2001 permite que autoridades fiscais requisitem informações a instituições financeiras apenas quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, e as informações sejam indispensáveis.

Question 46

Os dados fornecidos pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, após a quebra do sigilo bancário, deixam de estar protegidos por qualquer sigilo. Verdadeiro ou falso?

Answer 46

Falso. ##Footnote Segundo o STF, os dados fornecidos pelas instituições financeiras às autoridades fiscais continuam protegidos pelo sigilo fiscal, mantendo-se a confidencialidade.

Question 47

As contas correntes de entes públicos possuem proteção à privacidade e intimidade, impedindo a publicidade de suas informações. Verdadeiro ou falso?

Answer 47

Falso. ##Footnote Segundo o STJ, as contas correntes de entes públicos não possuem proteção à intimidade, prevalecendo os princípios da publicidade e da moralidade, que exigem transparência da Administração Pública.

Question 48

O Ministério Público pode, em caráter excepcional, determinar a quebra do sigilo bancário no âmbito de procedimento administrativo voltado à defesa do patrimônio público. Verdadeiro ou falso?

Answer 48

Verdadeiro. ##Footnote O STF reconhece a possibilidade de quebra de sigilo bancário pelo Ministério Público, em casos excepcionais, quando envolvem dinheiros ou verbas públicas e para a defesa do patrimônio público.

Question 49

Os Tribunais de Contas, como o TCU e os TCEs, podem determinar diretamente a quebra de sigilo bancário. Verdadeiro ou falso?

Answer 49

Falso. ##Footnote O TCU e os TCEs não têm competência para determinar diretamente a quebra do sigilo bancário. Contudo, podem requisitar informações sobre operações de crédito com recursos públicos, conforme decisão do STF no MS 33.340/DF.

Question 50

As operações financeiras envolvendo recursos públicos estão abrangidas pelo sigilo bancário, protegendo essas informações de qualquer divulgação. Verdadeiro ou falso?

Answer 50

Falso. ##Footnote O STF entende que operações financeiras envolvendo recursos públicos não estão protegidas pelo sigilo bancário, devido aos princípios da administração pública, como a publicidade e moralidade.

Question 51

É possível determinar a quebra do sigilo bancário para a apuração de fatos genéricos ou não individualizados. Verdadeiro ou falso?

Answer 51

Falso. ##Footnote A quebra do sigilo bancário ou fiscal só é admissível quando houver individualização do investigado e do objeto da investigação, sendo vedada para apurações de fatos genéricos.

Question 52

O conceito de 'casa', para fins do princípio da inviolabilidade domiciliar, abrange compartimentos habitados, aposentos ocupados de habitação coletiva e compartimentos privados não abertos ao público. Verdadeiro ou falso?

Answer 52

Verdadeiro. ##Footnote O STF entende que o conceito de 'casa' inclui residências, escritórios, consultórios e outros locais privados onde se exerce profissão ou atividade pessoal. Não estão incluídos bares e restaurantes.

Question 53

É permitida a entrada na casa de um indivíduo com ordem judicial durante o período noturno. Verdadeiro ou falso?

Answer 53

Falso. ##Footnote À entrada com ordem judicial só é permitida durante o dia, definido pela Lei nº 13.869/2019 como o período entre 5:00 h e 21:00 h. Durante a noite, o ingresso só é possível em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

Question 54

A inviolabilidade domiciliar pode ser invocada como escudo para a prática de atos ilícitos em escritórios profissionais. Verdadeiro ou falso?

Answer 54

Falso. ##Footnote O STF entende que a inviolabilidade domiciliar não pode ser utilizada para encobrir a prática de atos ilícitos, sendo possível, por exemplo, a instalação de escutas com ordem judicial, inclusive durante a noite.

Question 55

É crime cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar fora do período das 5:00 h às 21:00 h. Verdadeiro ou falso?

Answer 55

Verdadeiro. ##Footnote Conforme a Lei nº 13.869/2019, o cumprimento de mandado fora desse período é tipificado como abuso de autoridade.

Question 56

O ingresso na casa de um indivíduo pode ocorrer sem o consentimento do morador em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, a qualquer hora. Verdadeiro ou falso?

Answer 56

Verdadeiro. ##Footnote Essas situações excepcionais permitem o ingresso na casa a qualquer momento, mesmo sem consentimento ou ordem judicial.

Question 57

A força policial, tendo ingressado na casa durante o dia com ordem judicial, não pode prolongar suas ações no período noturno. Verdadeiro ou falso?

Answer 57

Falso. ##Footnote A doutrina admite que, se a entrada ocorreu legalmente durante o dia, as ações podem ser prolongadas no período noturno.

Question 58

Segundo o STF, o conceito de 'casa' inclui quartos de hotel e trailers. Verdadeiro ou falso?

Answer 58

Verdadeiro. ##Footnote O STF entende que o conceito de 'casa' abrange locais como quartos de hotel, trailers e outros espaços privados habitados, mas não inclui bares e restaurantes.

Question 59

A inviolabilidade das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas admite exceções em casos de práticas ilícitas, mesmo sem previsão constitucional explícita. Verdadeiro ou falso?

Answer 59

✅ Falso. ##Footnote 📌 Explicação: A inviolabilidade das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas está prevista no art. 5º, XII, da Constituição Federal, e suas exceções só podem ocorrer nos casos expressamente previstos na própria Constituição ou em lei específica. 🔹 Exceções previstas: ✔ Interceptação telefônica: Pode ser autorizada por decisão judicial, exclusivamente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, conforme a Lei nº 9.296/1996. ✔ Quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados: Pode ser determinada por ordem judicial ou por autoridades administrativas legalmente autorizadas, como a Receita Federal, desde que haja previsão legal. 🔹 Por que a afirmação está errada? ❌ O STF não admite a interceptação de comunicações sem previsão legal e sem ordem judicial, mesmo em casos de práticas ilícitas. ❌ A inviolabilidade não pode ser afastada arbitrariamente apenas pela existência de uma suspeita de ilícito, devendo haver autorização legal e, na maioria dos casos, decisão judicial fundamentada.

Question 60

A interceptação de correspondências de sentenciados pela administração penitenciária, por razões de segurança pública ou disciplina prisional, é inconstitucional. Verdadeiro ou falso?

Answer 60

Falso. ##Footnote O STF entende que a administração penitenciária pode proceder à interceptação de correspondências de sentenciados, desde que de forma excepcional e respeitando os limites legais.

Question 61

A apreensão de um HD contendo e-mails armazenados durante busca e apreensão constitui violação do sigilo das comunicações de dados. Verdadeiro ou falso?

Answer 61

Falso. ##Footnote O STF entende que a proteção constitucional se refere à comunicação de dados em trânsito, não aos dados armazenados em suportes físicos, como discos rígidos.

Question 62

A verificação, no celular de indivíduo preso em flagrante, dos registros das últimas ligações telefônicas, é considerada lícita pelo STF. Verdadeiro ou falso?

Answer 62

Verdadeiro. ##Footnote O STF considerou que a verificação desses registros, em situações de flagrante delito, não viola o sigilo das comunicações telefônicas.

Question 63

O sigilo das comunicações de dados protege os dados armazenados em dispositivos eletrônicos. Verdadeiro ou falso?

Answer 63

Falso. ##Footnote O sigilo constitucional das comunicações de dados **protege apenas os dados em trânsito**, e não os armazenados em dispositivos físicos, como celulares ou computadores.

Question 64

A quebra do sigilo telefônico consiste no acesso ao extrato das ligações telefônicas e pode ser determinada por CPIs e pelo Poder Judiciário. Verdadeiro ou falso?

Answer 64

Verdadeiro. ##Footnote A quebra do sigilo telefônico permite acesso a informações das operadoras, como registros de chamadas, e pode ser autorizada por CPIs ou pela Justiça.

Question 65

A interceptação telefônica é mais gravosa que a quebra do sigilo telefônico e somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário. Verdadeiro ou falso?

Answer 65

✅ Verdadeiro. ##Footnote 📌 Explicação: A interceptação telefônica é uma medida mais invasiva e gravosa do que a quebra de sigilo telefônico, pois envolve a captação em tempo real das comunicações do investigado, enquanto a quebra de sigilo se limita ao acesso a registros de chamadas e outros dados. 🔹 Diferenças entre Interceptação Telefônica e Quebra de Sigilo Telefônico: ✔ Interceptação Telefônica: Ocorre quando terceiros gravam ou monitoram conversas em tempo real sem o consentimento dos interlocutores. Somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário, nos termos da Lei nº 9.296/1996 e do art. 5º, XII, da Constituição Federal. ✔ Quebra de Sigilo Telefônico: Refere-se ao acesso a registros telefônicos (dados como números discados, duração das chamadas, localização, etc.), sem monitoramento do conteúdo das conversas. Pode ser determinada pelo Poder Judiciário ou, em alguns casos, por autoridades administrativas com previsão legal, como a Receita Federal ou o Ministério Público. 📌 Conclusão: A afirmação é verdadeira, pois a interceptação telefônica é mais gravosa que a quebra do sigilo telefônico e somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário, conforme previsto na Constituição e na legislação específica.

Question 66

A interceptação telefônica pode ser autorizada judicialmente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Verdadeiro ou falso?

Answer 66

Verdadeiro. ##Footnote O art. 5º, inciso XII, da CF, prevê que a interceptação telefônica somente pode ocorrer com autorização judicial, em conformidade com a lei, para esses fins específicos.

Question 67

A gravação telefônica feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial, é sempre considerada ilícita. Verdadeiro ou falso?

Answer 67

Falso. ##Footnote O STF entende que a gravação telefônica feita por um dos interlocutores é lícita quando realizada em legítima defesa, como no caso de investida criminosa do outro interlocutor.

Question 68

A denúncia anônima, por si só, é suficiente para justificar a interceptação telefônica. Verdadeiro ou falso?

Answer 68

Falso. ##Footnote O STF considera ilícita a prova obtida por interceptação telefônica baseada apenas em denúncia anônima, sem investigação preliminar para confirmar sua veracidade.

Question 69

A escuta telefônica, diferentemente da interceptação, é a captação de conversa com o conhecimento de apenas um dos interlocutores. Verdadeiro ou falso?

Answer 69

Verdadeiro. ##Footnote Na escuta telefônica, apenas um dos interlocutores tem ciência da captação, enquanto na interceptação, nenhum deles é informado.

Question 70

A gravação ambiental pode ser utilizada como prova quando autorizada judicialmente e for impossível apurar o crime por outros meios. Verdadeiro ou falso?

Answer 70

Verdadeiro. ##Footnote O STF permite a gravação ambiental com autorização judicial, desde que seja indispensável para a apuração do crime e observados os requisitos legais.

Question 71

De acordo com a Constituição Federal, o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser quebrado em nenhuma hipótese. Verdadeiro ou falso?

Answer 71

Falso. ##Footnote O art. 5º, inciso XII, permite a interceptação telefônica para investigação criminal ou instrução processual penal, desde que autorizada pelo Poder Judiciário.

Question 72

A liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão pode ser limitada por lei. Verdadeiro ou falso?

Answer 72

Verdadeiro. ##Footnote O art. 5º, inciso XIII, estabelece que a liberdade profissional é norma de eficácia contida, sendo permitida a exigência de qualificações por lei para determinadas atividades.

Question 73

A inscrição em conselhos de fiscalização profissional é obrigatória para todas as profissões. Verdadeiro ou falso?

Answer 73

Falso. ##Footnote O STF entende que a inscrição em conselhos de fiscalização profissional só pode ser exigida para **atividades com potencial lesivo**. Profissões como músico não necessitam desse controle, por exemplo.

Question 74

O exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é considerado inconstitucional, pois viola a liberdade de atividade profissional. Verdadeiro ou falso?

Answer 74

Falso. ##Footnote O STF considerou constitucional o exame da OAB, entendendo que a advocacia apresenta risco coletivo e justifica limitações ao acesso à profissão.

Question 75

O sigilo da fonte é garantido aos jornalistas, mas eles podem ser responsabilizados caso lesem terceiros com suas informações. Verdadeiro ou falso?

Answer 75

Verdadeiro. ##Footnote O art. 5º, inciso XIV, assegura o sigilo da fonte para jornalistas, mas não os exime de responsabilidade em caso de dano causado a terceiros.

Question 76

A liberdade de locomoção no território nacional pode ser restringida em situações excepcionais, como no estado de sítio. Verdadeiro ou falso?

Answer 76

Verdadeiro. ##Footnote A livre locomoção pode ser limitada por motivos constitucionais, como o estado de sítio, que permite a determinação de permanência em localidade específica e a suspensão de outros direitos.

Question 77

É inconstitucional a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista. Verdadeiro ou falso?

Answer 77

Verdadeiro. ##Footnote O STF entendeu que a exigência de diploma para jornalistas é inconstitucional, pois fere a liberdade de expressão e o direito ao livre exercício da profissão.

Question 78

O acesso à informação e o sigilo da fonte são garantidos pela Constituição, mas o jornalista que causa dano a terceiros com suas informações não pode ser responsabilizado. Verdadeiro ou falso?

Answer 78

Falso. ##Footnote O art. 5º, inciso XIV, assegura o acesso à informação e o sigilo da fonte para jornalistas, mas estes podem ser responsabilizados caso causem danos a terceiros.

Question 79

A liberdade de locomoção no território nacional inclui a possibilidade de qualquer pessoa sair com seus bens, desde que observadas as balizas estabelecidas pela lei. Verdadeiro ou falso?

Answer 79

Verdadeiro. ##Footnote O art. 5º, inciso XV, garante o direito de locomoção, incluindo a entrada e saída do território nacional com bens, desde que respeitadas as condições legais.

Question 80

Em estado de sítio, pode ser determinada a obrigação de permanência em localidade específica e a suspensão da liberdade de reunião. Verdadeiro ou falso?

Answer 80

Verdadeiro. ##Footnote Durante o estado de sítio, a Constituição permite restrições à liberdade de locomoção, como a obrigação de permanência em local e a suspensão da liberdade de reunião, conforme o art. 139, incisos I e IV.

Question 81

Um cidadão estrangeiro residente no Brasil precisa justificar sua saída do território nacional caso queira levar seus bens. Verdadeiro ou falso?

Answer 81

Falso. ##Footnote O art. 5º, inciso XV, assegura a qualquer pessoa a liberdade de locomoção e saída do país com seus bens, sem necessidade de justificativa, desde que observadas as normas legais.

Question 82

Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião convocada para o mesmo local e avisem previamente à autoridade competente. Verdadeiro ou falso?

Answer 82

Verdadeiro. ##Footnote O art. 5º, inciso XVI, assegura a liberdade de reunião, mas impõe as condições de pacificidade, ausência de armas, aviso prévio à autoridade e respeito a reuniões previamente convocadas para o mesmo local.

Question 83

O direito de reunião exige autorização da autoridade competente para ser exercido. Verdadeiro ou falso?

Answer 83

Falso. ##Footnote De acordo com o art. 5º, inciso XVI, da CF, o direito de reunião é livre e independe de autorização, sendo exigido apenas aviso prévio à autoridade competente.

Question 84

A inexistência de aviso prévio à autoridade competente torna a reunião ilegal. Verdadeiro ou falso?

Answer 84

Falso. ##Footnote O STF decidiu que a ausência de notificação não torna a reunião ilegal, pois, em uma democracia, o espaço público é também um espaço de participação.

Question 85

O direito de reunião está condicionado à ausência de armas e deve ter fins pacíficos. Verdadeiro ou falso?

Answer 85

Verdadeiro. ##Footnote A Constituição exige que as reuniões sejam pacíficas e sem armas, como previsto no art. 5º, inciso XVI.

Question 86

Reuniões podem ser realizadas em locais fechados sem aviso à autoridade competente. Verdadeiro ou falso?

Answer 86

Falso. ##Footnote O art. 5º, inciso XVI, assegura o direito de reunião em locais abertos ao público, mas exige aviso prévio à autoridade competente para organizar seu exercício.

Question 87

O direito de reunião é protegido por habeas corpus. Verdadeiro ou falso?

Answer 87

Falso. ##Footnote O direito de reunião é protegido por mandado de segurança, e não por habeas corpus, conforme jurisprudência do STF.

Question 88

A liberdade de associação é ampla, sendo vedada para fins ilícitos ou de caráter paramilitar. Verdadeiro ou falso?

Answer 88

Verdadeiro. ##Footnote De acordo com o art. 5º, incisos XVII e XVIII, da CF, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada a de caráter paramilitar.

Question 89

A criação de associações e cooperativas depende de autorização do poder público. Verdadeiro ou falso?

Answer 89

Falso. ##Footnote A Constituição assegura que a criação de associações é livre e independe de autorização. No caso das cooperativas, a criação também é livre, mas sujeita à regulação por lei (art. 5º, XVIII).

Question 90

As associações podem ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por ato administrativo, sem necessidade de decisão judicial. Verdadeiro ou falso?

Answer 90

Falso. ##Footnote Conforme o art. 5º, XIX, da CF, as associações só podem ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial. A dissolução exige trânsito em julgado.

Question 91

Para existir uma associação, são necessários três requisitos: pluralidade de pessoas, estabilidade e ato de vontade. Verdadeiro ou falso?

Answer 91

Verdadeiro. ##Footnote A Constituição exige que as associações sejam formadas por um grupo de pessoas, com caráter estável e surgidas de um ato de vontade, para fins lícitos.

Question 92

A interferência estatal no funcionamento de associações é permitida, desde que regulada por lei. Verdadeiro ou falso?

Answer 92

Falso. ##Footnote O art. 5º, XVIII, veda a interferência estatal no funcionamento das associações, garantindo autonomia às mesmas.

Question 93

Ninguém pode ser obrigado a associar-se ou permanecer associado. Verdadeiro ou falso?

Answer 93

Verdadeiro. ##Footnote O art. 5º, XX, da CF assegura que ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, garantindo a liberdade de associação como um direito fundamental.

Question 94

As associações possuem legitimidade para representar judicial e extrajudicialmente seus filiados, independentemente de autorização expressa. Verdadeiro ou falso?

Answer 94

✅ Falso. ##Footnote 📌 Explicação: De acordo com o art. 5º, XXI, da Constituição Federal de 1988, as associações só podem representar judicial e extrajudicialmente seus filiados se houver autorização expressa. 🔹 Diferença entre representação e substituição processual: ✔ Representação processual: A associação age em nome dos associados, mas precisa de autorização expressa de cada um. ✔ Substituição processual: Ocorre quando a associação age diretamente como parte no processo, sem necessidade de autorização específica. Isso ocorre apenas quando há autorização constitucional ou legal específica, como no caso de sindicatos (art. 8º, III, da CF).

Question 95

As associações podem ingressar em juízo para defender seus filiados sem necessidade de autorização expressa? Verdadeiro ou falso?

Answer 95

✅ Falso. ##Footnote 📌 Explicação: As associações só podem representar seus filiados em processos judiciais se houver autorização expressa de cada um. Elas não podem agir automaticamente em nome dos associados sem esse consentimento prévio. 🔹 Diferença entre representação e substituição processual: ✔ Representação processual: A associação atua em nome dos associados, mas precisa de autorização expressa. ✔ Substituição processual: A entidade atua diretamente como parte no processo, sem precisar de autorização individual dos representados (como ocorre com os sindicatos na defesa dos direitos da categoria). 📌 Conclusão: A afirmação é falsa, pois as associações só podem atuar judicialmente com autorização expressa dos filiados, ao contrário da substituição processual, que dispensa essa autorização.

Question 96

As associações podem representar judicialmente apenas os filiados que autorizaram expressamente essa representação. Verdadeiro ou falso?

Answer 96

Verdadeiro. ##Footnote O art. 5º, XXI, exige autorização expressa dos associados para que as entidades associativas possam representá-los judicial ou extrajudicialmente.

Question 97

Na substituição processual, o substituto age em nome próprio na defesa de direitos alheios, sem a necessidade de autorização expressa do substituído. Verdadeiro ou falso?

Answer 97

Verdadeiro. ##Footnote A substituição processual ocorre quando o substituto é parte do processo e atua em nome próprio, sem a necessidade de autorização expressa do substituído, diferentemente da representação processual.

Question 98

O direito de propriedade é um direito absoluto e não pode ser restringido pelo poder público. Verdadeiro ou falso?

Answer 98

Falso. ##Footnote O direito de propriedade, previsto no art. 5º, XXII, da CF, é relativo e está sujeito ao atendimento de sua função social, podendo ser restringido pelo poder público conforme previsto na Constituição.

Question 99

A função social da propriedade é um princípio que deve ser observado por todos os proprietários. Verdadeiro ou falso?

Answer 99

Verdadeiro. ##Footnote O art. 5º, XXIII, da CF, estabelece que a propriedade deve atender à sua função social, promovendo o bem-estar coletivo e não apenas interesses individuais.

Question 100

A desapropriação só pode ocorrer por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, com prévia e justa indenização em dinheiro, sem exceções. Verdadeiro ou falso?

Answer 100

Falso. ##Footnote O art. 5º, XXIV, da CF, prevê que a indenização pela desapropriação será justa, prévia e em dinheiro, exceto nos casos de reforma agrária, desapropriação de imóvel urbano não edificado ou desapropriação confiscatória.

Question 101

A desapropriação para fins de reforma agrária permite que a indenização seja feita em títulos da dívida agrária. Verdadeiro ou falso?

Answer 101

Verdadeiro. ##Footnote Nos termos do art. 184 da CF, a desapropriação para reforma agrária pode ser indenizada em títulos da dívida agrária, resgatáveis em prazo estabelecido pela lei.

Question 102

A desapropriação de imóveis urbanos que não cumpram sua função social pode ser indenizada em títulos públicos. Verdadeiro ou falso?

Answer 102

Verdadeiro. ##Footnote Conforme o art. 182, §4º, III, da CF, imóveis urbanos que não atendam à sua função social podem ser desapropriados mediante indenização em títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até 10 anos.

Question 103

A desapropriação confiscatória ocorre quando há cultivo de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo. Verdadeiro ou falso?

Answer 103

Verdadeiro. ##Footnote O art. 243 da CF determina a desapropriação sem indenização de propriedades em que forem identificados o cultivo de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo, destinando-as à reforma agrária e programas habitacionais.

Question 104

A desapropriação para fins de reforma agrária recai sobre imóveis urbanos que não cumprem sua função social. Verdadeiro ou falso?

Answer 104

Falso. ##Footnote A desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o art. 184 da CF, incide sobre imóveis rurais que não cumprem sua função social, sendo competência da União.

Question 105

Os títulos da dívida agrária utilizados na desapropriação para reforma agrária têm prazo de resgate de até vinte anos. Verdadeiro ou falso?

Answer 105

Verdadeiro. ##Footnote Conforme o art. 184 da CF, os títulos da dívida agrária utilizados na desapropriação para reforma agrária são resgatáveis em até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

Question 106

A desapropriação para reforma agrária prevê que todas as benfeitorias serão indenizadas em dinheiro. Verdadeiro ou falso?

Answer 106

Falso. ##Footnote O § 1º do art. 184 da CF estabelece que apenas as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro na desapropriação para reforma agrária.

Question 107

A desapropriação de imóvel urbano que descumpre sua função social é de competência do município e pode ser indenizada em títulos da dívida pública. Verdadeiro ou falso?

Answer 107

Verdadeiro. ##Footnote Conforme o art. 182, §4º, III, da CF, a desapropriação de imóveis urbanos não edificados ou subutilizados é de competência municipal, com indenização em títulos da dívida pública resgatáveis em até dez anos.

Question 108

A desapropriação confiscatória pode ocorrer em propriedades com culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo. Verdadeiro ou falso?

Answer 108

Verdadeiro. ##Footnote O art. 243 da CF prevê desapropriação sem indenização para imóveis urbanos ou rurais onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo.

Question 109

Na desapropriação de imóveis urbanos que descumpriram sua função social, a indenização será paga em títulos aprovados previamente pelo Senado Federal. Verdadeiro ou falso?

Answer 109

Verdadeiro. ##Footnote Conforme o art. 182, §4º, III, da CF, a indenização para imóveis urbanos não utilizados ou subutilizados será em títulos da dívida pública, cuja emissão deve ser aprovada previamente pelo Senado Federal.

Question 110

A requisição administrativa ocorre quando o Estado utiliza bens ou serviços particulares diante de perigo público iminente. Verdadeiro ou falso?

Answer 110

✅ Verdadeiro. ##Footnote 📌 Explicação: A requisição administrativa ocorre quando o Estado utiliza bens ou serviços particulares em situações de perigo público iminente, conforme previsto no art. 5º, XXV, da Constituição Federal. Essa medida é temporária e compulsória, podendo gerar indenização apenas se houver dano ao bem requisitado. 🔹 Diferença entre requisição administrativa e desapropriação: ✔ Requisição Administrativa: • Ocorre em situação de emergência (ex.: pandemias, desastres naturais, guerras). • O Estado apenas usa o bem, sem transferir a propriedade. • Indenização só ocorre se houver dano ao bem requisitado. ✔ Desapropriação: • É uma medida definitiva, com transferência de propriedade. • Exige interesse público previamente justificado. • O proprietário sempre tem direito à indenização prévia, justa e em dinheiro (salvo exceções como desapropriação para reforma agrária, que pode ser paga com títulos da dívida agrária).

Question 111

Na requisição administrativa, o Estado passa a ser proprietário do bem requisitado. Verdadeiro ou falso?

Answer 111

Falso. ##Footnote Na requisição administrativa, o Estado não se torna proprietário do bem; o uso do bem é temporário e o proprietário continua sendo o titular do imóvel ou serviço.

Question 112

A indenização ao particular em caso de requisição administrativa é obrigatória, mesmo que não haja danos ao bem. Verdadeiro ou falso?

Answer 112

Falso. ##Footnote A indenização ao particular só será devida em caso de dano ao bem requisitado, conforme o art. 5º, XXV, da CF.

Question 113

O poder de império do Estado permite que a requisição administrativa seja compulsória para o particular. Verdadeiro ou falso?

Answer 113

Verdadeiro. ##Footnote O poder de império do Estado justifica a compulsoriedade da requisição administrativa, colocando o interesse público acima do interesse privado em situações de perigo iminente.

Question 114

É possível a requisição administrativa em qualquer situação de interesse público, mesmo que o perigo não seja iminente. Verdadeiro ou falso?

Answer 114

Falso. ##Footnote A requisição administrativa só pode ser feita em situações de perigo público iminente, conforme estabelecido no art. 5º, XXV, da CF.

Question 115

A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, mesmo que o débito não tenha relação com sua atividade produtiva. Verdadeiro ou falso?

Answer 115

Falso. ##Footnote A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme o art. 5º, XXVI, depende de dois requisitos: ser trabalhada pela família e o débito ser decorrente de sua atividade produtiva.

Question 116

O direito autoral é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Verdadeiro ou falso?

Answer 116

Verdadeiro. ##Footnote O art. 5º, XXVII, garante aos autores o direito exclusivo sobre suas obras, sendo este direito transmissível aos herdeiros, mas limitado ao período estabelecido em lei.

Question 117

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural visa proteger os pequenos trabalhadores rurais de perderem seus meios de subsistência. Verdadeiro ou falso?

Answer 117

Verdadeiro. ##Footnote A proteção à pequena propriedade rural busca assegurar que famílias rurais mantenham seus meios de produção e subsistência, desde que cumpram os requisitos legais.

Question 118

Os direitos autorais dos autores se extinguem com sua morte. Verdadeiro ou falso?

Answer 118

Falso. ##Footnote Os direitos autorais são transmissíveis aos herdeiros e perduram pelo tempo fixado em lei, mesmo após a morte do autor, conforme o art. 5º, XXVII.

Question 119

O direito à fiscalização do aproveitamento econômico das obras criadas é assegurado aos criadores e seus representantes legais. Verdadeiro ou falso?

Answer 119

Verdadeiro. ##Footnote Conforme o art. 5º, XXVIII, b, os criadores têm o direito de fiscalizar o aproveitamento econômico de suas obras, protegendo seus interesses e direitos autorais.

Question 120

O direito de propriedade industrial concede aos inventores privilégio permanente sobre suas criações. Verdadeiro ou falso?

Answer 120

Falso. ##Footnote O art. 5º, XXIX, da CF/88 garante aos inventores privilégio temporário sobre seus inventos industriais, bem como proteção às marcas e outros sinais distintivos, visando ao desenvolvimento econômico e tecnológico do país.

Question 121

O direito de herança foi consagrado pela Constituição Federal de 1988 como norma constitucional. Verdadeiro ou falso?

Answer 121

Verdadeiro. ##Footnote O art. 5º, XXX, eleva o direito de herança à condição de norma constitucional, protegendo a transmissão de bens e direitos após a morte de uma pessoa.

Question 122

A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será sempre regida pela lei brasileira. Verdadeiro ou falso?

Answer 122

Falso. ##Footnote Conforme o art. 5º, XXXI, a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira ou pela lei pessoal do 'de cujus', optando-se por aquela que mais beneficie os sucessores brasileiros.

Question 123

O direito de propriedade industrial abrange não apenas inventos industriais, mas também marcas, nomes de empresas e outros sinais distintivos. Verdadeiro ou falso?

Answer 123

Verdadeiro. ##Footnote O art. 5º, XXIX, assegura a proteção a inventos industriais, marcas, nomes de empresas e sinais distintivos, promovendo o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

Question 124

A proteção da herança garante que, no caso de bens de estrangeiros situados no Brasil, o cônjuge ou os filhos brasileiros sejam sempre os sucessores preferenciais. Verdadeiro ou falso?

Answer 124

Falso. ##Footnote A sucessão de bens de estrangeiros seguirá a norma que mais beneficie os sucessores brasileiros, podendo ser a lei brasileira ou a lei pessoal do 'de cujus', conforme o art. 5º, XXXI.

Question 125

Manifestações como a marcha da maconha não ferem os princípios constitucionais.Verdadeiro ou falso?

Answer 125

✅ Verdadeiro. ##Footnote 📌 Explicação: Manifestações como a Marcha da Maconha não ferem princípios constitucionais, pois estão protegidas pelo direito à liberdade de expressão e pelo direito de reunião, garantidos nos artigos 5º, IV e XVI, da Constituição Federal de 1988. 🔹 Por que a Marcha da Maconha é constitucional? ✔ O STF, no julgamento da ADI 4.274, decidiu que manifestações em defesa da descriminalização das drogas não configuram apologia ao crime. ✔ O objetivo da marcha não é incentivar o uso de drogas ilícitas, mas sim debater publicamente a legislação sobre o tema, algo permitido em um Estado Democrático de Direito. ✔ A liberdade de expressão protege ideias e debates sobre mudanças legislativas, desde que não haja incitação direta à prática de crimes. 📌 Conclusão: A afirmação é verdadeira, pois manifestações como a Marcha da Maconha estão protegidas pelos direitos de reunião e liberdade de expressão e não ferem princípios constitucionais, conforme já reconhecido pelo STF.