Poder Executivo Medperícia 2 Flashcards
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a
Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes
constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Os crimes de responsabilidade do Presidente da República são definidos por lei especial, que também estabelece normas de processo e julgamento. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Conforme a Constituição, os crimes de responsabilidade do Presidente da República são definidos em uma lei especial, que também regulamenta o processo e o julgamento desses crimes.
O Ministério Público é um poder subordinado ao Judiciário e atua sob suas ordens diretas. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Ministério Público não é subordinado ao Judiciário. Ele é uma função essencial à justiça, com autonomia funcional e administrativa, sendo independente dos três poderes, conforme previsto na Constituição.
O Presidente da República pode ser processado por ato de improbidade administrativa com base na Lei 8.429. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Presidente da República não responde por atos de improbidade administrativa com base na Lei 8.429, pois possui um tipo próprio de crime, o crime de responsabilidade, regulado por lei especial, em observância ao princípio da especialidade.
Se o Presidente da República se recusar a cumprir uma decisão judicial, isso configura um crime de responsabilidade. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A recusa do Presidente da República em cumprir uma decisão judicial constitui um crime de responsabilidade, podendo ser processado conforme as normas legais aplicáveis.
Admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, ele será julgado pelo Senado Federal em caso de infração penal comum. Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o Art. 86 da Constituição Federal, o Presidente será julgado pelo Supremo Tribunal Federal em caso de infrações penais comuns e pelo Senado Federal em caso de crimes de responsabilidade.
O Presidente da República deverá ser suspenso de suas funções em crimes de responsabilidade assim que for aceita a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal. Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o Art. 86, §1º, II, o Presidente será suspenso de suas funções em casos de crimes de responsabilidade somente após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Se o processo contra o Presidente da República não for concluído em até 180 dias, ele permanecerá afastado de suas funções até o julgamento final. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Conforme o Art. 86, §2º, se o julgamento não for concluído em 180 dias, o Presidente retornará às suas funções, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Enquanto não houver sentença condenatória, o Presidente da República não pode ser preso por infrações penais comuns. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Conforme o Art. 86, §3º, o Presidente da República não estará sujeito à prisão por infrações penais comuns enquanto não houver sentença condenatória transitada em julgado.
O Presidente da República pode ser responsabilizado, durante seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções. Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o Art. 86, §4º, o Presidente da República, durante a vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Os crimes comuns praticados pelo Presidente da República podem ser julgados a qualquer momento, independentemente de sua conexão com as funções presidenciais. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Os crimes comuns praticados pelo Presidente só podem ser julgados durante o mandato se forem conexos às suas funções presidenciais. Caso contrário, ele só será responsabilizado após o término do mandato.
Os crimes comuns praticados pelo Presidente da República que estejam diretamente ligados ao exercício de suas funções podem ser julgados durante o mandato. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Se o crime comum for conexo ao exercício da função presidencial, ele pode ser julgado durante o mandato. Caso contrário, o julgamento ocorre apenas depois do mandato.
Os crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República são julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Os crimes de responsabilidade do Presidente da República são julgados pelo Senado Federal, conforme previsto no Art. 86 da Constituição Federal.
Antes do julgamento de crimes do Presidente da República, ocorre um segundo juízo de admissibilidade tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Senado Federal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O STF e o Senado Federal realizam um segundo juízo de admissibilidade antes do julgamento, analisando se o caso pode ser processado. Esse juízo não é vinculado e constitui um ato discricionário, permitindo que cada instância decida se recebe ou não a acusação.
