RECURSOS - RESP - INFOS STJ 2024! Flashcards
Qual é o momento correto de demonstração da legibilidade do carimbo de protocolo?
Afirmada a ilegibilidade do carimbo de protocolo, compete à parte, no momento processual
subsequente, demonstrar a data de protocolo por meio de certidão da origem.
Se o recurso especial não é conhecido porque o Ministro entende que o carimbo do protocolo está ilegível e que não se pode comprovar a tempestividade, caberá à parte, na primeira oportunidade que falar depois disso, juntar certidão da origem comprovando a correta data do protocolo.
O momento de demonstração da legibilidade do carimbo de protocolo é a primeira oportunidade em que a parte deva se manifestar após a decisão que afirme a ilegibilidade. A situação não se confunde com a regra de demonstração da tempestividade no momento de interposição do recurso, porquanto o vício de ilegibilidade, por descuido com os autos físicos ou deficiência da digitalização, pode ocorrer em momento posterior ao da interposição, não podendo a parte ser surpreendida pelo vício a que não deu causa e decorre apenas da atuação do Poder Judiciário.
STJ. 2ª Turma. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.433.838-SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 19/8/2024 (Info 825).
