DIREITO DAS COISAS - PROPRIEDADE - Alienação fiduciária em garantia - INFOS STJ 2024! Flashcards
No procedimento especial da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, regida pelo DL 911/1969, incide a obrigatoriedade da prévia audiência de conciliação
prevista no art. 334 do CPC?
No procedimento especial da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, regida pelo DL 911/1969, não incide a obrigatoriedade da prévia audiência de conciliação
prevista no art. 334 do CPC, não resultando sua ausência em nulidade.
O CPC/2015 elencou entre as suas normas fundamentais a determinação de que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, a qual deve ser estimulada por todos os sujeitos do processo (art. 3º, §§ 2º e 3º), sendo um dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V).
No procedimento comum, existe determinação legal para que o juiz realize audiência prévia de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC), com exceção apenas em duas hipóteses: I) se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse; ou
II) quando não se admitir a autocomposição. Assim, a audiência prévia de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC é obrigatória, mesmo quando apenas uma das partes manifestar desinteresse, sendo dispensada tão somente quando houver desinteresse de ambas as partes.
No procedimento especial da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, regida pelo DL 911/1969, não incide a obrigatoriedade da prévia audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, de modo que a sua ausência não caracteriza nulidade. O DL n. 911/1969 regulamenta a fase inicial do processo de forma diversa dos arts. 334 e 335, I e II, do CPC - prevendo que a resposta do réu deve ser apresentada no prazo de 15 dias da execução da liminar (art. 3º, § 3º) -, não havendo espaço para a aplicação subsidiária dos referidos dispositivos do procedimento comum.
STJ. 3ª Turma. REsp 2.167.264-PI, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/10/2024 (Info 832).
