DIREITO DAS COISAS - PROPRIEDADE - Condomínio edilício - INFOS STJ 2024! Flashcards
1
Q
O condômino possui legitimidade para propor ação de exigir contas contra o síndico?
A
O condômino, individualmente, não possui legitimidade para propor ação de exigir contas contra o síndico; quem tem legitimidade é o condomínio.
As contas do síndico devem ser prestadas perante assembleia e, caso não o sejam, é cabível a ação de prestação de contas pelo condomínio.
O condômino, individualmente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é de prestar contas à assembleia de condomínio.
STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.408.594-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 16/9/2024 (Info 831).
