RECLAMAÇÃO Flashcards
RECLAMAÇÃO
É exercício constitucional do direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa
de direito ou contra a ilegalidade ou abuso de poder.
RECLAMAÇÃO
Para o reconhecimento da reclamação, NÃO se exige a juntada de cópia do acórdão do STF que teria sido desrespeitado, por ter sido o acórdão proferido pelo próprio STF
Súmula 734, STF: NÃO cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega ter desrespeitado decisão do STF.
STF: É possível que o STF, por meio de reclamação constitucional, faça
reinterpretação de decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato.
A reclamação constitui um instrumento para a realização de mutação
constitucional e de inconstitucionalização de normas que muitas vezes podem levar à redefinição do conteúdo e alcance, ou até mesmo a superação, total ou
parcial, de antiga decisão
