2.- DIREITOS

Question 1

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar SEM consentimento do morador

Answer 1

Exceções

1.- consentimento do morador

2.- flagrante delito

3.- desastre

4.- para prestar socorro

5.- durante o dia, por determinação judicial;

Question 2

Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

Answer 2

Inafiançável e imprescritível

Question 3

Crime de Racismo é:

Answer 3

Inafiançável e imprescritível

sujeito a pena de reclusão

Question 4

Inafiançáveis e imprescritíveis

Answer 4

1.- Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

2.- Racismo

Question 5

Inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia

Answer 5

TTTH

1.- Tortura

2.- Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

3.- Terrorismo e os definidos

4.- Hediondos

Question 6

Penas proibidas

Answer 6

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis

Question 7

Brasileiro pode ser extraditado?

Answer 7

Somente o brasileiro naturalizado:

1.- Caso de crime comum, praticado antes da naturalização

2.- Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

Question 8

Em qual caso o estrangeiro não pode ser extraditado?

Answer 8

Crime político ou de opinião

Question 9

Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?

Answer 9

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Question 10

Quando é cabível mandado de injunção?

Answer 10

Quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à:

1.- nacionalidade

2.- soberania

3.- cidadania

Question 11

Quando é cabivel indenização por erro judicial?

Answer 11

1.- condenado por erro judiciário

2.- condenado que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Question 12

Quais os documentos gratuitos?

Answer 12

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

Question 13

Quais os direitos sociais previstos na CF?

Answer 13

A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados

Question 14

Quando é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores?

Answer 14

Nas empresas de mais de 200 empregados

Question 15

As entidades associativas, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, têm legitimidade para representar seus filiado judicial ou extrajudicialmente;

Answer 15

• Súmula nº 629, STF. A impetração de mandado de segurança COLETIVO por entidade de classe em favor dos associados INDEPENDE da autorização destes

  ↳ Não é necessária autorização dos associados porque se trata de substituição processual, situação na  qual a entidade defenderá, em nome próprio, interesse alheio (de seus associados). 
  
  ↳ A Lei nº 12.016/2009, que é posterior à referida súmula, previu, expressamente, que, para a impetração de mandado de segurança coletivo, a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída NÃO precisa de autorização especial (art. 21).

Question 16

A lei estabelecerá o procedimento para DESAPROPRIAÇÃO por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização EM DINHEIRO, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

Answer 16

• Desapropriação para fins de reforma agrária: indenização em títulos da dívida agrária (até 20 anos);
• Desapropriação de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado: indenização em títulos da dívida pública (até 10 anos).
• Desapropriação confiscatória: SEM indenização.

  a) Exploração de mão de obra escrava; 
  
  b) Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas.

Question 17

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
LEI;

Answer 17

• Súmula nº 636, STF. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Question 18

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Answer 18

Súmula nº 362, STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Question 19

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Answer 19

STF - É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

Question 20

• Súmula nº 403, STJ. Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com FINS ECONÔMICOS OU COMERCIAIS.

Answer 20

↳ Exceções:

• A Súmula nº 403 do STJ é inaplicável às hipóteses de divulgação de imagem vinculada a fato histórico de repercussão social.
• A Súmula nº 403 do STJ é inaplicável às hipóteses de representação da imagem de pessoa como coadjuvante em obra biográfica audiovisual que tem por objeto a história profissional de terceiro.

Question 21

Sigilo Bancário

Answer 21

Question 22

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Answer 22

↳ Norma de eficácia contida.

É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.

Question 23

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, SEM ARMAS, em locais abertos ao público, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido PRÉVIO AVISO à autoridade competente;

Answer 23

• O direito de reunião é norma de eficácia contida (pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou estado de sítio) e NÃO cabe mandado de injunção.

  ↳ MI somente é cabível quando uma norma de eficácia limitada não tiver sido regulamentada. 

• O direito de reunião deverá ser protegido por MANDADO DE SEGURANÇA.

Question 24

Desapropriação STF

Answer 24

• Súmula nº 23. Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.
• Súmula nº 157. É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.
• Súmula nº 164. No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a
  antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
• Súmula nº 378. Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.
• Súmula nº 416. Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
• Súmula nº 561. Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.
• Súmula nº 617. A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente

Question 25

Desapropriação STJ

Answer 25

• Súmula nº 56. Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade
• Súmula nº 67. Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a 1 (um) ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.
• Súmula nº 69. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
• Súmula nº 113. Os juros compensatórios, na desapropriação DIRETA, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
• Súmula nº 114. Os juros compensatórios, na desapropriação INDIRETA, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
• Súmula nº 131. Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
• Súmula nº 141. Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
• Súmula nº 354. A invasão do imóvel é causa de SUSPENSÃO do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

Question 26

Desapropriação

Answer 26

Direta = imissão na posse

Indireta = ocupação

Question 27

Requisição administrativa.

XXV - no caso de IMINENTE PERIGO PÚBLICO, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, SE HOUVER DANO

Answer 27

• Súmula nº 637, STJ. O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

Question 28

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Answer 28

• Súmula nº 63, STJ. São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.
• Súmula nº 228, STJ. É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
• Súmula nº 261, STJ. A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação

Question 29

Question 30

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

Answer 30

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

Question 31

Question 32

LXIX - conceder-se-á MANDADO DE SEGURANÇA para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for AUTORIDADE PÚBLICA ou AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO;

Answer 32

A recusa do fornecimento de uma certidão pelo Estado deve ser combatida com mandado de
segurança, e não com o habeas data. Isso porque o que está sendo violado é o direito líquido e certo de o cidadão ter acesso à certidão (RE n. 472.489, STF).

Question 33

O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, NÃO COMPORTANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Answer 33

Exceção:

O STJ, contudo, consolidou orientação no sentido de que é possível emendar a inicial do mandado de segurança para possibilitar ao impetrante a apresentação de documentos comprobatórios da certeza e da liquidez do direito invocado.

Question 34

Súmula nº 630, STF. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Answer 34

• Súmula nº 629, STF. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados INDEPENDE da autorização destes.

  ↳ Não é necessária autorização dos associados porque se trata de substituição processual, situação na qual a entidade defenderá, em nome próprio, interesse alheio (de seus associados). 
  
  ↳ A Lei nº 12.016/2009, que é posterior à súmula, previu, expressamente, que, para a impetração de mandado de segurança coletivo, a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída não precisa de autorização especial (art. 21).

Question 35

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela
decorre.

Answer 35

• É permitida a compensação em caso de acordo.

-O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

Question 36

A eutanásia é considerada crime?

Diferencie a eutanásia ativa da passiva.

Answer 36

A eutanásia pode ser tipificada como o crime previsto no art. 121, § 1.º, CP, qual seja, homicídio privilegiado, já que praticado por motivo de relevante valor moral.

A eutanásia ativa ocorre quando há uma ação deliberada para matar, como por exemplo quando o agente ministra um medicamento que antecipa a morte da vítima.

Já a eutanásia passiva ocorre quando há omissão em um tratamento que poderia garantir a continuidade da vida da vítima.

Question 37

A testemunha de Jeová pode recusar transfusão de sangue com base em convicção religiosa?

Answer 37

A recusa é válida, desde que seja realizada por pessoa capaz e com discernimento e que esteja devidamente informada.

Todavia, no caso de pacientes menores, o médico deve realizar todos os tratamentos alternativos e, caso não resolva, pode realizar a transfusão de sangue mesmo sem autorização da família do paciente, sem que isso configure constrangimento ilegal.

Question 38

Quais as hipóteses de desapropriação confiscatória previstas na CF?

Answer 38

A Constituição prevê a possibilidade de desapropriação confiscatória nos casos de exploração de mão de obra escrava e cultivo ilegal de plantas psicotrópicas.

Question 39

Como são calculados os juros nos casos de desapropriação?

Answer 39

1. Desapropriação direta - os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse.

2. Desapropriação indireta - a partir da efetiva ocupação do imóvel.

Question 40

No que consiste a chamada requisição administrativa?

Ela enseja indenização?

Answer 40

A requisição administrativa ocorre quando, no caso de iminente perigo público, a administração utiliza de propriedade particular.

Na requisição administrativa é assegurado ao proprietário indenização ulterior, somente caso haja dano.

Question 41

O princípio da inafastabilidade da jurisdição é absoluto?

Answer 41

Não, há situações em que é exigido o prévio esgotamento da via administrativa para possibilitar o ingresso no Judiciário.

Ex. casos relacionados a competições desportivas, benefícios do INSS e reclamações contra descumprimento de súmula vinculante pela a Administração Pública.

Question 42

Quais os tipos de penas proibidas no Brasil?

Answer 42

São proibidas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.

Question 43

É possível a dispensa do empregado sindicalizado que ocupa cargo de direção ou representação sindical?

Answer 43

O empregado sindicalizado que ocupa cargo de direção ou representação sindical adquire estabilidade sindical, não podendo ser dispensado a partir do registro de sua candidatura e, se eleito, mesmo que como suplente, até 1 ano após o final do mandato.

Contudo, ele pode ser dispensado caso cometa falta grave, nos termos da lei. Portanto, a estabilidade não é absoluta.

Question 44

É admitido desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos?

Answer 44

Sim, o STJ entendeu que a Administração Pública pode realizar o desconto dos dias paralisados em decorrência de greve, pois há suspensão do vínculo funcional.

Contudo, também entendeu que não é cabível o desconto quando for demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, como no caso de atraso nos pagamentos.

Question 45

Quebra de sigilo bancário

Answer 45

Question 46

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar SEM consentimento do morador.

Answer 46

Exceções

• Flagrante delito;
• Desastre;
• Para prestar socorro;
• Durante o DIA, por determinação judicial

Question 47

Todos podem reunir-se pacificamente, SEM ARMAS, em locais abertos ao público, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido PRÉVIO AVISO à autoridade competente;

Answer 47

• O direito de reunião é norma de eficácia contida (pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou estado de sítio) e NÃO cabe mandado de injunção.

↳ MI somente é cabível quando uma norma de eficácia limitada não tiver sido regulamentada.

• O direito de reunião deverá ser protegido por MANDADO DE SEGURANÇA