2.- DIREITOS Flashcards
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar SEM consentimento do morador
Exceções
1.- consentimento do morador
2.- flagrante delito
3.- desastre
4.- para prestar socorro
5.- durante o dia, por determinação judicial;
Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Inafiançável e imprescritível
Crime de Racismo é:
Inafiançável e imprescritível
sujeito a pena de reclusão
Inafiançáveis e imprescritíveis
1.- Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
2.- Racismo
Inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
TTTH
1.- Tortura
2.- Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
3.- Terrorismo e os definidos
4.- Hediondos
Penas proibidas
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis
Brasileiro pode ser extraditado?
Somente o brasileiro naturalizado:
1.- Caso de crime comum, praticado antes da naturalização
2.- Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
Em qual caso o estrangeiro não pode ser extraditado?
Crime político ou de opinião
Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Quando é cabível mandado de injunção?
Quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à:
1.- nacionalidade
2.- soberania
3.- cidadania
Quando é cabivel indenização por erro judicial?
1.- condenado por erro judiciário
2.- condenado que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
Quais os documentos gratuitos?
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
Quais os direitos sociais previstos na CF?
A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados
Quando é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores?
Nas empresas de mais de 200 empregados
As entidades associativas, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, têm legitimidade para representar seus filiado judicial ou extrajudicialmente;
- Súmula nº 629, STF. A impetração de mandado de segurança COLETIVO por entidade de classe em favor dos associados INDEPENDE da autorização destes
↳ Não é necessária autorização dos associados porque se trata de substituição processual, situação na qual a entidade defenderá, em nome próprio, interesse alheio (de seus associados). ↳ A Lei nº 12.016/2009, que é posterior à referida súmula, previu, expressamente, que, para a impetração de mandado de segurança coletivo, a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída NÃO precisa de autorização especial (art. 21).
A lei estabelecerá o procedimento para DESAPROPRIAÇÃO por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização EM DINHEIRO, ressalvados os casos previstos nesta Constituição
- Desapropriação para fins de reforma agrária: indenização em títulos da dívida agrária (até 20 anos);
- Desapropriação de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado: indenização em títulos da dívida pública (até 10 anos).
- Desapropriação confiscatória: SEM indenização.
a) Exploração de mão de obra escrava; b) Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas.
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
LEI;
- Súmula nº 636, STF. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Súmula nº 362, STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
STF - É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
- Súmula nº 403, STJ. Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com FINS ECONÔMICOS OU COMERCIAIS.
↳ Exceções:
- A Súmula nº 403 do STJ é inaplicável às hipóteses de divulgação de imagem vinculada a fato histórico de repercussão social.
- A Súmula nº 403 do STJ é inaplicável às hipóteses de representação da imagem de pessoa como coadjuvante em obra biográfica audiovisual que tem por objeto a história profissional de terceiro.
Sigilo Bancário
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
↳ Norma de eficácia contida.
É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, SEM ARMAS, em locais abertos ao público, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido PRÉVIO AVISO à autoridade competente;
- O direito de reunião é norma de eficácia contida (pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou estado de sítio) e NÃO cabe mandado de injunção.
↳ MI somente é cabível quando uma norma de eficácia limitada não tiver sido regulamentada.
- O direito de reunião deverá ser protegido por MANDADO DE SEGURANÇA.
Desapropriação STF
- Súmula nº 23. Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.
- Súmula nº 157. É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.
- Súmula nº 164. No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a
antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência. - Súmula nº 378. Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.
- Súmula nº 416. Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
- Súmula nº 561. Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.
- Súmula nº 617. A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente
Desapropriação STJ
- Súmula nº 56. Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade
- Súmula nº 67. Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a 1 (um) ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.
- Súmula nº 69. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
- Súmula nº 113. Os juros compensatórios, na desapropriação DIRETA, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
- Súmula nº 114. Os juros compensatórios, na desapropriação INDIRETA, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
- Súmula nº 131. Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
- Súmula nº 141. Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
- Súmula nº 354. A invasão do imóvel é causa de SUSPENSÃO do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
Desapropriação
Direta = imissão na posse
Indireta = ocupação
Requisição administrativa.
XXV - no caso de IMINENTE PERIGO PÚBLICO, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, SE HOUVER DANO
- Súmula nº 637, STJ. O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
- Súmula nº 63, STJ. São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.
- Súmula nº 228, STJ. É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
- Súmula nº 261, STJ. A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
LXIX - conceder-se-á MANDADO DE SEGURANÇA para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for AUTORIDADE PÚBLICA ou AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO;
A recusa do fornecimento de uma certidão pelo Estado deve ser combatida com mandado de
segurança, e não com o habeas data. Isso porque o que está sendo violado é o direito líquido e certo de o cidadão ter acesso à certidão (RE n. 472.489, STF).
O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, NÃO COMPORTANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Exceção:
O STJ, contudo, consolidou orientação no sentido de que é possível emendar a inicial do mandado de segurança para possibilitar ao impetrante a apresentação de documentos comprobatórios da certeza e da liquidez do direito invocado.
Súmula nº 630, STF. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
- Súmula nº 629, STF. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados INDEPENDE da autorização destes.
↳ Não é necessária autorização dos associados porque se trata de substituição processual, situação na qual a entidade defenderá, em nome próprio, interesse alheio (de seus associados). ↳ A Lei nº 12.016/2009, que é posterior à súmula, previu, expressamente, que, para a impetração de mandado de segurança coletivo, a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída não precisa de autorização especial (art. 21).
A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela
decorre.
- É permitida a compensação em caso de acordo.
-O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
A eutanásia é considerada crime?
Diferencie a eutanásia ativa da passiva.
A eutanásia pode ser tipificada como o crime previsto no art. 121, § 1.º, CP, qual seja, homicídio privilegiado, já que praticado por motivo de relevante valor moral.
A eutanásia ativa ocorre quando há uma ação deliberada para matar, como por exemplo quando o agente ministra um medicamento que antecipa a morte da vítima.
Já a eutanásia passiva ocorre quando há omissão em um tratamento que poderia garantir a continuidade da vida da vítima.
A testemunha de Jeová pode recusar transfusão de sangue com base em convicção religiosa?
A recusa é válida, desde que seja realizada por pessoa capaz e com discernimento e que esteja devidamente informada.
Todavia, no caso de pacientes menores, o médico deve realizar todos os tratamentos alternativos e, caso não resolva, pode realizar a transfusão de sangue mesmo sem autorização da família do paciente, sem que isso configure constrangimento ilegal.
Quais as hipóteses de desapropriação confiscatória previstas na CF?
A Constituição prevê a possibilidade de desapropriação confiscatória nos casos de exploração de mão de obra escrava e cultivo ilegal de plantas psicotrópicas.
Como são calculados os juros nos casos de desapropriação?
1. Desapropriação direta - os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse.
2. Desapropriação indireta - a partir da efetiva ocupação do imóvel.
No que consiste a chamada requisição administrativa?
Ela enseja indenização?
A requisição administrativa ocorre quando, no caso de iminente perigo público, a administração utiliza de propriedade particular.
Na requisição administrativa é assegurado ao proprietário indenização ulterior, somente caso haja dano.
O princípio da inafastabilidade da jurisdição é absoluto?
Não, há situações em que é exigido o prévio esgotamento da via administrativa para possibilitar o ingresso no Judiciário.
Ex. casos relacionados a competições desportivas, benefícios do INSS e reclamações contra descumprimento de súmula vinculante pela a Administração Pública.
Quais os tipos de penas proibidas no Brasil?
São proibidas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.
É possível a dispensa do empregado sindicalizado que ocupa cargo de direção ou representação sindical?
O empregado sindicalizado que ocupa cargo de direção ou representação sindical adquire estabilidade sindical, não podendo ser dispensado a partir do registro de sua candidatura e, se eleito, mesmo que como suplente, até 1 ano após o final do mandato.
Contudo, ele pode ser dispensado caso cometa falta grave, nos termos da lei. Portanto, a estabilidade não é absoluta.
É admitido desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos?
Sim, o STJ entendeu que a Administração Pública pode realizar o desconto dos dias paralisados em decorrência de greve, pois há suspensão do vínculo funcional.
Contudo, também entendeu que não é cabível o desconto quando for demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, como no caso de atraso nos pagamentos.
Quebra de sigilo bancário
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar SEM consentimento do morador.
Exceções
- Flagrante delito;
- Desastre;
- Para prestar socorro;
- Durante o DIA, por determinação judicial
Todos podem reunir-se pacificamente, SEM ARMAS, em locais abertos ao público, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido PRÉVIO AVISO à autoridade competente;
- O direito de reunião é norma de eficácia contida (pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou estado de sítio) e NÃO cabe mandado de injunção.
↳ MI somente é cabível quando uma norma de eficácia limitada não tiver sido regulamentada.
- O direito de reunião deverá ser protegido por MANDADO DE SEGURANÇA
