Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

REVISÃO - CONSTITUCIONAL > 4.- DIREITOS POLITICOS > Flashcards

4.- DIREITOS POLITICOS Flashcards

1
Q

O alistamento eleitoral e o voto são OBRIGATÓRIOS para

A

Maiores de 18 anos

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Alistamento eleitoral e voto FACULTATIVOS

A

a) os analfabetos;

b) os maiores de 70 anos;

c) os maiores de 16 e menores de 18 anos

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Quem não pode se alistar?

A
  1. os estrangeiros
  2. durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Condições de elegibilidade

A

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Idade mínima para Presidente e Vice-Presidente

A

35 anos

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Idade mínima para Senador

A

35 anos

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Idade mínima para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal

A

30 anos

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Idade mínima para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital

A

21 anos

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Idade mínima para Prefeito e vice

A

21 anos

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

Idade mínima para Vereador

A

18 anos

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Quem são os inelegíveis?

A
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

Quem deve renunciar aos cargos para concorrer a outros cargos?

A
  1. Presidente da República,
  2. Governadores de Estado e do Distrito Federal
  3. Prefeitos
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Quanto tempo antes deve ocorrer a renúncia dos chefes do executivo concorrer a outros cargos?

A

Até seis meses antes do pleito.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Qual as condições para o militar alistável ser elegível ?

A

I - se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Qual o prazo para intentar ação de de impugnação de mandato?

A

15 dias contados da diplomação

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

Perda dos direitos políticos

A

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

Reaquisição dos direitos políticos após a perda

A

1.- Perdido o direito político, na hipótese de cancelamento da naturalização por sentença transitada
em julgado, a reaquisição só se dará por meio de ação rescisória.

2.- Se a hipótese for a perda por
recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, a reaquisição dar-se-á
quando o indivíduo, a qualquer tempo, cumprir a obrigação devida.

3.- Todavia, se a perda se der em virtude de aquisição de outra nacionalidade, a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) estabelece a
seguinte regra: “o brasileiro que, em razão do previsto no inciso II do § 4.º do art. 12 da Constituição
Federal, houver perdido a nacionalidade, uma vez cessada a causa, poderá readquiri-la ou ter o ato que declarou a perda revogado, na forma definida pelo órgão competente do Poder Executivo”

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
18
Q

Suspensão dos direitos políticos

A

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
19
Q

Quando entra em vigor a lei que alterar o processo eleitoral?

A
  1. Entrará em vigor na data de sua publicação
  2. Não se aplica à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência.↳ O princípio da anualidade abrange as leis infraconstitucionais, eventuais emendas constitucionais e
    também a jurisprudência consolidada do TSE.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
20
Q

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes PRECEITOS:

A

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
21
Q

Os partidos políticos devem registrar seus estatutos?

A

SIM, no Tribunal Superior Eleitoral.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
22
Q

Somente terão DIREITO A RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E ACESSO GRATUITO AO RÁDIO E À TELEVISÃO, na forma da lei, os partidos políticos que ALTERNATIVAMENTE:

A

ALTERNATIVAMENTE:

I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

II - tiverem elegido pelo menos 15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
23
Q

Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos SEMPRE perderão o mandato?

A

Salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
24
Q

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de PROGRAMAS DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES, de acordo com os interesses intrapartidários.

A
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
25
Q

Idade mínima

A
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
26
Q

Data da comprovação da idade mínima

A

VEREADOR - Comprovação no momento do PEDIDO DE REGISTRO DA CANDIDATURA

DEMAIS- Comprovação na data da POSSE

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
27
Q

Analfabetos

A
  • Súmula nº 15, TSE. O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.
  • Súmula nº 55, TSE. A Carteira Nacional de Habilitação gera a PRESUNÇÃO da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
28
Q
  • Súmula nº 09, TSE. A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em
    julgado CESSA com o cumprimento ou a extinção da pena, INDEPENDENDO de reabilitação ou de prova
    de reparação dos danos.
A
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
29
Q
A
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
30
Q

Qual o instrumento legal para convocar plebiscitos e referendos no Brasil?

A

O decreto legislativo é o instrumento legal para convocar plebiscitos e referendos no Brasil.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
31
Q

No âmbito federal, quais os requisitos para a iniciativa popular?

A

A iniciativa popular consiste em projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de 0,3 dos eleitores de cada um deles.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
32
Q

Em quais hipóteses o voto é facultativo?

A

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:

  1. Analfabetos
  2. Maiores de 70 anos
  3. Pessoas entre 16 e 18 anos.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
33
Q

A obrigatoriedade do voto é cláusula pétrea?

A

O que é cláusula pétrea é o voto direto, secreto, universal e periódico.

A obrigatoriedade do voto NÃO é cláusula pétrea, ou seja, o voto pode ser transformado em facultativo, desde que a alteração seja feita por meio de emenda constitucional.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
34
Q

Quais as condições gerais de elegibilidade?

A

• nacionalidade brasileira;

• pleno exercício dos direitos políticos;

• alistamento eleitoral;

• domicílio eleitoral na circunscrição;

• filiação partidária;

• idade mínima para o cargo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
35
Q

O que é candidatura avulsa e ela é aceita no Brasil?

A

Candidaturas avulsas são aquelas de pessoas não filiadas a um partido político.

A Constituição de 1988 não as admite, porque exige filiação partidária, como condição de elegibilidade (art. 14, § 3.º, inciso V).

36
Q

Quais os tipos de inelegibilidade?

A

Inelegibilidade absoluta – inalistáveis (estrangeiros, salvo portugueses equiparados e conscritos) e analfabetos.

Inelegibilidade relativa – incide em determinados cargos ou em relação a determinado período. Ex. necessidade de desincompatibilização.

37
Q

Os vices podem ser candidatos à sucessão do titular REELEITO? Ex. João é vice de PEDRO, que já foi Governador por dois períodos subsequentes. João pode se candidatar a Governador?

A

O STF entendeu que o vice PODE ser candidato à sucessão do titular reeleito, uma vez que este não pode mais ser candidato a um terceiro mandato sucessivo.

“Possibilidade de reeleger-se ao cargo de governador, porque o exercício da titularidade do cargo dá-se mediante eleição ou por sucessão. Somente quando sucedeu o titular é que passou a exercer o seu primeiro mandato como titular do cargo

38
Q

O que é Prefeito Itinerante?

Esta prática é aceita pelos tribunais?

A

O Prefeito Itinerante caracteriza-se pela alteração do domicílio eleitoral com finalidade de burlar a regra que tolera apenas uma reeleição. O sujeito não pode se eleger por mais de um mandato no Município A e então muda seu domicílio eleitoral para o Município B, vizinho de A, onde tentará eleger-se prefeito.

O STF entendeu tal conduta INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO REPUBLICANO, em respeito à temporariedade e à alternância no exercício do poder, pois visa à perpetuação no poder.

39
Q

Quais as idades mínimas para ocupar cargos políticos?

A

18 anos para vereador.

21 anos para Prefeito e Vice Prefeito, Deputados Federais e Estaduais e juiz de paz.

30 anos para Governadores e Vice.

35 anos para Presidente, Vice Presidente e Senadores

40
Q

Como é o procedimento para formar Lei Orgânica Municipal?

A

A Lei Orgânica deve ser votada em 2 turnos, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. É promulgada pela Câmara Municipal.

41
Q

Qual o critério para ter segundo turno nos municípios?

A

Somente se realiza 2º turno nos Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.

42
Q

Os vereadores possuem imunidades constitucionais?

A

Os Vereadores não possuem imunidade formal. Eles possuem apenas a imunidade material na circunscrição do município.

43
Q

De quem é a competência para julgar Prefeitos em caso de infrações penais comuns?

A

Sempre o Tribunal de 2ª instância

. Crimes Comuns - Tribunal de Justiça do Estado onde se localiza o seu Município.

. Crimes Federais - TRF

. Crimes Eleitorais - TRE

44
Q

De quem é a competência para julgar prefeitos no caso de Crime doloso contra a vida?

A
  1. Se tiver praticado no exercício do mandato e estiver relacionado com as suas funções: TJ ou TRF.
  2. Em outros casos: Tribunal do Júri.
45
Q

Os Municípios podem impedir a instalação de estabelecimento comerciais do mesmo ramo em uma determinada área da cidade?

A

NÃO. A Súmula Vinculante nº 49 do STF entende que “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”.

No entanto, permite-se a regulamentação pelo Município quando o impedimento envolver por razões de segurança.

Ex: distância mínima entre postos de gasolina (conforme entendimento do STF – RE 204187 e RE 199101).

46
Q

O parecer apresentado pelo órgão de controle em relação às contas públicas apresentadas pelo Chefe do Executivo é opinativo ou vinculante?

A

1. Esferas federal e estadual - o parecer é opinativo e o Poder Legislativo é livre para discordar.

2. Esfera municipal - o parecer é vinculante, mas poderá ser derrubado por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

47
Q

Quando deve ocorrer a comprovação das idades mínimas?

A

1. Vereador- a comprovação deve ocorrer no momento do pedido de registro da candidatura.

2. Demais casos-na data da posse.

48
Q

O que é heterodesincompatibilização?

A

A heterodesincompatibilização ocorre quando a desincompatibilização do chefe do Executivo beneficia terceiro que estaria reflexamente inelegível em razão de ele ser o chefe do Executivo.

49
Q

A renúncia do chefe do Executivo afasta a inelegibilidade reflexa, permitindo que seus parentes concorram a cargo?

A

A renúncia afasta a inelegibilidade reflexa, ou seja, se o Chefe do Executivo renunciar, é possível que sua família se candidate a qualquer cargo no território de jurisdição do titular.

Contudo, a jurisprudência estabeleceu uma exceção: quando a renúncia se dá no segundo mandato.

Nesse caso o membro da família não poderá concorrer ao terceiro mandato, eis que, conforme entendimento da Justiça Eleitoral, é vedado que uma mesma família ocupe determinado cargo por três mandatos consecutivos, conforme já decidiu o TSE no caso “Garotinho” (ex-governador do Rio de Janeiro).

50
Q

A extinção do vínculo conjugal afasta a inelegibilidade reflexa, permitindo que o cônjuge concorra a cargo no território do Chefe do Executivo?

A

Depende.

1. Dissolução do vínculo conjugal se der por divórcio ou dissolução de união estável- há súmula vinculante do STF no sentido de que NÃO AFASTA A INELEGIBILIDADE REFLEXA: “A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade reflexa, prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”.

2. Extinção do vínculo ocorrer por morte de um dos cônjuges - AFASTA A INELEGIBILIDADE REFLEXA, possibilitando que o sobrevivente concorra.

51
Q

Em caso de desmembramento, o STF entende que a família do titular do executivo ente
desmembrado não pode se candidatar a cargos eletivos no novo ente criado

A

Ex.: Município A dá origem ao
Município B -> a família do Prefeito do Município A não pode concorrer a cargos eletivos no Município B

52
Q

Em quais datas ocorre a posse dos cargos?

A

Prefeito - 1 de janeiro

Presidente - 05 de janeiro

Governador – 06 de janeiro

Senador e Deputado Federal – 1 de fevereiro

Deputado Estadual – cada estado estabelece seu cronograma

53
Q

O voto direto é direito absoluto? Ele comporta exceções?

A

Em regra, os representantes são escolhidos diretamente pelo povo.

Contudo, existe uma única hipótese de eleição indireta no Brasil, que ocorre quando vagarem os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos 2 anos do mandato, hipótese na qual a eleição para ambos os cargos será feita pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

54
Q

Em quais casos a CF prevê a suspensão dos direitos políticos?

A

I - incapacidade civil ABSOLUTA;

II - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus EFEITOS;

III - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

IV – Tratado de reciprocidade com Portugal - “o gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado da nacionalidade”. O gozo dos direitos políticos em Portugal (por brasileiro) importará na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Brasil

55
Q

Quais os preceitos devem ser observados na criação de partido político?

A

• caráter nacional;

• proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

• prestação de contas à Justiça Eleitoral;

• funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

56
Q

Se o titular do mandato eletivo, sem justa causa, sair do partido político no qual foi eleito, ele perderá o cargo que ocupa (princípio da fidelidade partidária)?

A

NÃO SE APLICA a fidelidade partidária no Sistema majoritário (Presidente, senadores, governadores e prefeitos), sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor, já que o candidato escolhido é aquele que obteve mais votos, não importando o quociente eleitoral nem o quociente partidário.

APLICA-SE no Sistema proporcional: O mandato parlamentar pertence ao partido político, razão pela qual, em caso de mudança de partido político pelo parlamentar eleito, ele sofrerá um processo na Justiça Eleitoral que poderá resultar na perda do seu mandato. O STF resolveu a matéria e estabeleceu que a fidelidade partidária deve ser respeitada pelos candidatos eleitos.

57
Q

Quais os requisitos para os partidos políticos terem direito aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e televisão (Cláusula de Barreira)?

A

ALTERNATIVAMENTE:

  1. Obtiverem, nas eleições para a C MARA DOS DEPUTADOS, no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; OU
  2. Tiverem elegido pelo menos 15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação.

Só passa a produzir seus efeitos a partir de 2030.

58
Q

É inconstitucional — por violar o pressuposto da dupla vacância, previsto para o modelo federal e cuja observância pelos estados-membros é obrigatória —, norma de Constituição estadual que determina, em caso de vacância, eleição avulsa para o cargo de vice-governador pela Assembleia Legislativa.STF

A
59
Q

Caso o presidente da Câmara dos Deputados esteja respondendo processo criminal ele poderá substituir o Presidente da República caso este viaje para o exterior?

A

STF, réu em processo criminal não pode assumir, como substituto, o cargo de Presidente da República.

60
Q

Constituição Estadual não pode prever que o Governador (ou o Vice) precisará de autorização para se ausentar do país “em qualquer tempo”; a autorização só pode ser exigida se o período afastamento for superior a 15 dias

A
61
Q

Quais os requisitos genéricos para ser Ministro de Estado?

A

✔ Ser brasileiro nato ou naturalizado (Se Ministro da Defesa, brasileiro nato, obrigatoriamente);

✔ Ter mais de 21 anos de idade;

✔ Estar no exercício dos direitos Políticos

62
Q

Quem julga os Ministros de Estado nos casos de crimes de responsabilidade?

A
  1. Crimes de responsabilidade praticados SEM conexão com o Presidente e crimes comuns – julgamento pelo STF (SEM necessidade de autorização da Câmara);
  2. Crimes de responsabilidade praticados COM conexão ao Presidente – Julgamento pelo SENADO FEDERAL (COM necessidade de autorização da Câmara).
63
Q

Qual a composição do Conselho da República?

A

· Presidente da República; Vice-Presidente;

· Presidente da Câmara; Presidente do Senado;

· Líderes da maioria e minoria da Câmara;

. Líderes da Maioria e minoria do Senado;

· Ministro da Justiça;

· 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos, para mandato de 03 anos, sendo:

  02 nomeados pelo Presidente;

  02 pelo Senado;

  02 pela Câmara.
  • Nem todos os integrantes do Conselho da República precisam ser brasileiros natos. Há, dentre elas seis cidadãos natos (2 escolhidos pela Câmara, 2 escolhidos pelo presidente, 2 escolhidos pelo Senado). No art. 89: “atua como membro nato do Conselho da República, o presidente, o vice–presidente […]”. Ser “membro nato” não significa ser “brasileiro nato”, significa que ele é obrigatoriamente um integrante do Conselho da República.
64
Q

Qual a composição do Conselho de Defesa Nacional?

A

. Presidente; Vice-Presidente;

. Presidente da Câmara dos Deputados;

. Presidente do Senado;

. Ministro da Justiça;

. Ministro da Defesa;

. Ministro das relações exteriores;

. Ministro do planejamento;

. Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica

65
Q

Quem julga os Governadores?

A

1. Crimes Comuns: STJ (art.105, I, “a”) – sem necessidade de autorização da Assembleia Legislativa:

2. Crimes de Responsabilidade: Tribunal Especial Composto por 5 desembargadores do TJ + 5 membros da assembleia legislativa e quem vai presidir esse tribunal é o presidente do TJ.

É inconstitucional disposição de Constituição estadual ou Lei Orgânica distrital que, em desacordo com o previsto no art. 78, § 3º, da Lei nº 1.079/50, atribuam à Assembleia ou Câmara Legislativa o julgamento do Governador por crime de responsabilidade

66
Q

Quem julga os Governadores por crime de responsabilidade?

A

Crimes de Responsabilidade: Tribunal Especial Composto por 5 desembargadores do TJ + 5 membros da assembleia legislativa e quem vai presidir esse tribunal é o presidente do TJ.

É inconstitucional disposição de Constituição estadual ou Lei Orgânica distrital que, em desacordo com o previsto no art. 78, § 3º, da Lei nº 1.079/50, atribuam à Assembleia ou Câmara Legislativa o julgamento do Governador por crime de responsabilidade.

67
Q

O que significa dizer que o Presidente da República possui Irresponsabilidade Penal Relativa?

A

Significa que nas infrações penais praticadas antes do exercício do mandato, ou que não guarde relação com a função presidencial NÃO poderão ser objeto da persecutio criminis, acarretando a suspensão da prescrição

68
Q

Deputados e Senadores respondem por crime de responsabilidade?

A

Não há precisão neste sentido

69
Q

Quem pode formalizar acusação contra o Presidente da República?

A

Qualquer cidadão em gozo dos direitos políticos,momento a partir do qual o Presidente será acusado, possuindo garantia ao contraditório e à ampla defesa.

70
Q

Quem autoriza a instauração de processo contra o Presidente da República?

A

A Câmara dos Deputados, pela maioria qualificada de 2/3

71
Q

Quem promove o julgamento do Presidente da República em crime de responsabilidade?

A

Senado Federal

72
Q

Há necessidade de intimar o Presidente para apresentar defesa antes da Câmara dos Deputados analisar o pedido de instauração do processo por crime de responsabilidade?

A

NÃO.

A Câmara realiza juízo político, portanto, não há direito à defesa prévia antes do recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara

73
Q

Quem preside o julgamento do Presidente no caso de crime de responsabilidade?

A

Havendo autorização da Câmara dos Deputados, o Senado deverá instaurar o processo sob a presidência do Presidente do STF, submetendo o presidente ao julgamento e com garantia do contraditório e ampla defesa, podendo absolvê-lo ou condená-lo pelo crime de responsabilidade.

74
Q

A decisão da Câmara dos Deputados sobre a possibilidade de instauração do processo é definitiva?

A

NÃO.

A atuação da Câmara dos Deputados deve ser entendida como parte de um momento pré-processual, isto é, anterior à instauração do processo pelo Senado.

Desta forma, caso a Câmara autorize a instauração do processo de impeachment, esta será ainda uma autorização “provisória” (mera condição de procedibilidade), considerando que o Senado ainda irá examinar

75
Q

O Presidente da República pode sofrer prisão cautelar?

A

NÃO

76
Q

No julgamento do Presidente no Senado, é possível alegar suspeição ou impedimento em razão de posição política do julgador?

A

Os tribunais entendem que as hipóteses de suspeição e impedimento não são aplicáveis ao processo de impeachment

77
Q

Qual a forma da sentença condenatória em processo de crime de responsabilidade no Senado?

A

Será feita por Resolução do Senado Federal, mediante voto de 2/3

78
Q

É possível que o STF analise questões jurídicas a respeito da denúncia como a validade dos elementos informativos (“provas”) que a embasaram antes da autorização da Câmara?

A

NÃO.

Não há possibilidade de o STF conhecer e julgar qualquer questão ou matéria defensiva suscitada pelo Presidente antes que a matéria seja examinada pela Câmara dos Deputados.

O juízo político de admissibilidade exercido pela Câmara dos Deputados precede a análise jurídica pelo STF para conhecer e julgar qualquer questão ou matéria defensiva suscitada pelo denunciado.

79
Q

Não é possível a apresentação de candidaturas ou chapas avulsas para a formação da comissão especial

A

A eleição da comissão especial do impeachment deve ser feita por indicação dos líderes e voto aberto do Plenário.

Os representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares que irão compor a chapa da comissão especial da Câmara dos Deputados deverão ser indicados pelos líderes, na forma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

80
Q

SENADO também julga:

A

Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE.

81
Q

Se o STJ receber a denúncia ou queixa-crime contra o Governador, ele ficará automaticamente suspenso de suas funções no Poder Executivo estadual?

A

NÃO. O afastamento do cargo não se dá de forma automática.

O STJ, no ato de recebimento da denúncia ou queixa, irá decidir, de forma fundamentada, se há necessidade de o Governador do Estado ser ou não afastado do cargo.

Vale ressaltar que, além do afastamento do cargo, o STJ poderá aplicar qualquer uma das medidas cautelares penais (exs: prisão preventiva, proibição de ausentar-se da comarca, fiança, monitoração eletrônica etc.).

82
Q

Asilo político:

A
  1. Ato de NATUREZA DISCRICIONÁRIA.
  2. Concedido para os casos de PERSEGUIÇÃO POLÍTICA.
  3. Normalmente, é usado para perseguição
    individualizada.
83
Q

Refúgio Político:

A
  1. ATO DE NATUREZA VINCULADA.
  2. Pode ser concedido para DIVERSOS TIPOS DE PERSEGUIÇÃO, TAIS COMO: RACIAL, CULTURAL, RELIGIOSA, QUESTÕES DE GÊNERO
  3. Necessidade de proteção atinge número
    elevado de pessoas, tendo a perseguição
    aspecto mais generalizado.
84
Q

Extradição:

A

. ATO DE NATUREZA VINCULADA ao tratado internacional existente entre o Brasil e o país de origem

85
Q

STF entende ser possível a mudança de opinião no caso da mudança de governante.

Em suma, um presidente pode negar a extradição e o subsequente pode autorizá-la.

A
86
Q

EXTRADIÇÃO - A Súmula 421 do STF dispõe que a existência de cônjuge ou de filhos brasileiros não impede a EXTRADIÇÃO.

A

EXPULSÃO - STF entendeu que não é possível a EXPULSÃO se a pessoa possuir cônjuge ou filho brasileiro, inclusive no caso do filho nascer após o ato ou decisão que motivou a expulsão.

87
Q
A

REVISÃO - CONSTITUCIONAL (17 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2024 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions