3.- NACIONALIDADE Flashcards
Brasileiros natos
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira
Brasileiros naturalizados
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral - ato discricionário
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira - ato vinculado
Cargos privativos de brasileiro nato
MP3.COM
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
Perda de nacionalidade brasileira
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de:
- fraude relacionada ao processo de naturalização ou - de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
A renúncia à nacionalidade brasileira é definitiva?
NÃO.
A renúncia da nacionalidade não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei
Aquisição Potestativa
(…) ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, embora seja potestativa, sua forma não é livre: a opção há de ser feita em juízo, em processo de jurisdição voluntária, que finda com a sentença que homologa a opção e lhe determina a transcrição, uma vez acertados os requisitos objetivos e subjetivos dela.
- Cuida-se, portanto, de condição suspensiva, sem prejuízo - como é próprio das condições suspensivas -, de gerar efeitos ex tunc, uma vez realizada
Quase nacionalidade
Aplicável aos portugueses, conforme Art. 12, § 1º da CF, desde que haja reciprocidade em favor dos brasileiros. O português, sem precisar passar pelo processo de naturalização, pode exercer os direitos inerentes aos brasileiros naturalizados, desde que resida permanente no país
Cancelamento da naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem Constitucional e o estado democrático
É a denominada “PERDA-PUNIÇÃO”.
Ocorre por processo judicial assegurado o contraditório e a ampla defesa, a ação de cancelamento de naturalização pode ser deflagrada por representação do Ministro da Justiça, por solicitação de qualquer pessoa ou por provocação do Ministério Público Federal.
A competência para processar e julgar as causas referentes à nacionalidade é da Justiça Federal (CF, art. 109, X).
Possui efeitos ex-nunc, ou seja, havendo a perda da nacionalidade por esse motivo, somente é possível a reaquisição por ação rescisória.
Desse modo, não é permitido a obtenção por meio de novo
procedimento de naturalização
Quem são considerados brasileiros natos?
. os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes NÃO estejam a serviço de seu país;
. os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles ESTEJA A SERVIÇO da República Federativa do Brasil;
. os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam REGISTRADOS em repartição brasileira competente ou venham a RESIDIR na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira
O que é nacionalidade originária potestativa e quais os efeitos dela?
A nacionalidade originária potestativa ocorre quando indivíduo nascido no exterior, mas filho de pais brasileiros (jus sanguinis), vem a residir no Brasil e postula, depois de atingida a maioridade, para ser brasileiro NATO. Após reconhecida, tem efeitos ex tunc, a pessoa será considerada brasileiro nato desde o nascimento
Quais os cargos privativos de brasileiros?
MP3.COM
Ministro do STF;
Presidente e Vice- Presidente da República;
Presidente da Câmara dos Deputados;
Presidente do Senado Federal;
Carreira diplomática;
Oficial das Forças Armadas;
Ministro do Estado da Defesa.
Além disso, somente brasileiros NATOS podem participar do Conselho da República
A recusa da prestação obrigatória e da alternativa gera perda ou suspensão dos direitos políticos?
No direito constitucional, gera a perda.
No direito eleitoral, gera suspensão dos direitos políticos
Há possibilidade de reaquisição da nacionalidade brasileira após ser declarada a perda?
Sim, há possibilidade de reaquisição:
No caso da perda em razão de atividade nociva ao interesse nacional, a reaquisição pode ocorrer mediante ação rescisória da ação na qual ocorreu a sentença de perda.
Já no caso da perda em razão de aquisição voluntária de outra nacionalidade, a reaquisição é possível por meio de pedido dirigido ao Presidente da República, instruído pelo Ministério da Justiça. Neste último caso, a reaquisição ocorre mediante decreto presidencial
Quais as hipóteses de extradição previstas pela Constituição Federal?
A CF prevê que o estrangeiro pode ser extraditado, salvo por prática de crime político ou de opinião.
Já o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado pela prática de crime comum antes da naturalização ou pelo envolvimento com tráfico de drogas antes ou depois da naturalização
