AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Flashcards
Busca-se combater a Síndrome da inefetividade das normas constitucionais.
A omissão pode ser do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário.
Legitimados
Cabe AGRAVO da decisão que indeferir a petição inicial.
Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá
desistência.
Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por
decisão da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias
Declarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias
Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.
É admitida a fungibilidade entre ADO e ADI.
No entanto, o STF NÃO ADMITE a fungibilidade da ADO com o MI, tendo em vista a diversidade de pedidos.
