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REVISÃO - CONSTITUCIONAL > 5.- ORGANIZAÇÃO DO ESTADO > Flashcards

5.- ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Flashcards

1
Q

Quais os símbolos da RFB?

A
  1. bandeira
  2. hino
  3. armas
  4. selo nacionais.
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2
Q

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios

A
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3
Q

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em_______________________:

A

LEI COMPLEMENTAR

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4
Q

Os ESTADOS podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante
APROVAÇÃO da população diretamente interessada, através de PLEBISCITO, e do Congresso Nacional, por LEI COMPLEMENTAR

A
  1. aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito; e
  2. do Congresso Nacional, por lei complementar.
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5
Q

Qual o procedimento para criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios?

A

Far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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6
Q

É VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si

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7
Q

Terras devolutas pertencem à União

A

Quando forem indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei

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8
Q

STF - As terras devolutas pertencem, em regra, aos Estados-membros, com exceção daquelas indispensáveis à
defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que são de propriedade da União

A
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9
Q

Quais os lagos, rios e quaisquer correntes de água que pertencem a União?

A
  1. Os que estejam em terrenos de seu domínio
  2. que banhem mais de um Estado
  3. sirvam de limites com outros países
  4. se estendam a território estrangeiro ou dele provenham
  5. os terrenos marginais e as praias fluviais;
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10
Q

A quem pertencem os recursos minerais, inclusive os do subsolo?

A

UNIÃO

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11
Q

A quem pertencem as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras?

A

UNIÃO

Excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios.

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12
Q

O que se considera como faixa de fronteira?

A

A faixa de até 150 quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres

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13
Q

A quem compete a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres?

A

UNIÃO - PRIVATIVAMENTE

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14
Q

A quem compete legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão?

A

UNIÃO - PRIVATIVAMENTE

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15
Q

A quem compete legislar sobre trânsito e transporte?

A

UNIÃO - PRIVATIVAMENTE

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16
Q

A quem compete legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios?

A

UNIÃO - PRIVATIVAMENTE

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17
Q

A quem compete legislar sobre registros públicos?

A

UNIÃO - PRIVATIVAMENTE

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18
Q

A quem compete legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho?

A

UNIÃO - PRIVATIVAMENTE

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19
Q

A quem compete legislar sobre propaganda comercial?

A

UNIÃO - PRIVATIVAMENTE

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20
Q

A competência privativa da UNIÃO pode ser delegada? Qual o instrumento legal para a delegação?

A

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias

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21
Q

A quem compete fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar?

A

Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

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22
Q

A quem compete promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico?

A

Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

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23
Q

A quem compete combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos?

A

Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

24
Q

A quem compete registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios?

A

Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

25
Q

A quem compete estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito?

A

Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

26
Q

A quem compete legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico?

A

Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal

MUNICÍPIO NAO

27
Q

A quem compete legislar sobre orçamento?

A

Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal

MUNICÍPIO NAO

28
Q

A quem compete legislar sobre juntas comerciais?

A

Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal

29
Q

A quem compete legislar sobre custas dos serviços forenses?

A

Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal

30
Q

A quem compete legislar sobre produção e consumo?

A

Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal

31
Q

A quem compete legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição?

A

Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal

MUNICIPIO NAO

32
Q

A quem compete legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico?

A

Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal

33
Q

A quem compete legislar sobre procedimentos em matéria processual?

A

Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal

34
Q

A quem compete legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação?

A

Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal

35
Q

A quem compete legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência?

A

Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal

36
Q

A quem compete legislar sobre proteção à infância e à juventude?

A

Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal

37
Q

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, qual o procedimento?

A

Neste caso, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades

38
Q

Qual o efeito da superveniência de norma federal de caráter geral?

A

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

39
Q

Qual a competência da UNIÃO no caso de legislação concorrente?

A

Neste caso, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

40
Q

A quem cabe explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado?

A

ESTADOS

41
Q

É possível a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços locais de gás canalizado?

A

É vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação

42
Q

Qual o instrumento jurídico para os Estados constituirem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões?

A

LEI COMPLEMENTAR

43
Q

Incluem-se entre bens dos Estados:

A

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União

44
Q

Como se calcula o número de Deputados Estaduais?

A

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de 12.

45
Q

Quais os critérios para fixação do subsídio dos Deputados Estaduais?

A
  1. Será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa
  2. No máximo, 75&=% daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais,
46
Q

Governador pode assumir outro cargo na administração pública direta ou indireta?

A

Pode no caso de posse em virtude de concurso público

47
Q

Lei orgânica municipal

A
  • Votada em 2 turnos;
  • Interstício mínimo de 10 dias entre os turnos;
  • Aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
  • Quem promulgará a Lei Orgânica será a Câmara Municipal.
  • Deve atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

Deve observar as regras do art. 29, CF.

48
Q

Quais as hipóteses de crime de responsabilidade de Prefeito?

A

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

49
Q
  • Subsídio do Governador: lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.
A
  • Subsídio do Prefeito: lei de iniciativa da Câmara Municipal.
50
Q

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores NÃO poderá ultrapassar o
montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município;

A

A Câmara Municipal NÃO GASTARÁ mais de 70% (setenta por cento) de sua receita
com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

51
Q

Vereadores

A
  • Imunidades formais: Vereadores não possuem.
  • Imunidade material: limitada à circunscrição do Município.
  • Foro por prerrogativa de função: CF/88 não prevê, mas a Constituição Estadual pode prever.
    ↳ Os Vereadores não possuem imunidade formal. Eles possuem apenas a imunidade material na circunscrição do município.
52
Q

Competência Julgamento Prefeitos

A

1.- Infrações penais comuns: Sempre o Tribunal de 2ª instância

2.- Crimes Comuns - Tribunal de Justiça do Estado onde se localiza o seu Município.

3.- Crimes Federais - TRF

4.- Crimes Eleitorais - TRE

5.- Crime doloso contra a vida:

   Se tiver praticado no exercício do mandato e estiver relacionado com as suas funções: TJ ou TRF. 

  Em outros casos: Tribunal do Júri. 

  ↳ Segundo o STF, o foro por prerrogativa aplica-se apenas aos crimes cometidos DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO e RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS.

6.- Crimes de responsabilidade:

  . Próprios (infração político-administrativa): Câmara Municipal. 

  . Impróprios (infração penal, punido com pena privativa de liberdade): TJ.
53
Q

Constitui CRIME DE RESPONSABILIDADE do Prefeito Municipal:

A

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

II - não enviar o repasse até o dia 20 (vinte) de cada mês; ou

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

54
Q

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1º deste artigo (gastar + de 70% de sua receita com folha de pagamento)

A
55
Q
  • Súmula nº 496, STJ. Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha NÃO são oponíveis à União
A

REVISÃO - CONSTITUCIONAL (17 decks)

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