5.- ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Flashcards
Quais os símbolos da RFB?
- bandeira
- hino
- armas
- selo nacionais.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em_______________________:
LEI COMPLEMENTAR
Os ESTADOS podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante
APROVAÇÃO da população diretamente interessada, através de PLEBISCITO, e do Congresso Nacional, por LEI COMPLEMENTAR
- aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito; e
- do Congresso Nacional, por lei complementar.
Qual o procedimento para criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios?
Far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
É VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si
Terras devolutas pertencem à União
Quando forem indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei
STF - As terras devolutas pertencem, em regra, aos Estados-membros, com exceção daquelas indispensáveis à
defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que são de propriedade da União
Quais os lagos, rios e quaisquer correntes de água que pertencem a União?
- Os que estejam em terrenos de seu domínio
- que banhem mais de um Estado
- sirvam de limites com outros países
- se estendam a território estrangeiro ou dele provenham
- os terrenos marginais e as praias fluviais;
A quem pertencem os recursos minerais, inclusive os do subsolo?
UNIÃO
A quem pertencem as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras?
UNIÃO
Excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios.
O que se considera como faixa de fronteira?
A faixa de até 150 quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres
A quem compete a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres?
UNIÃO - PRIVATIVAMENTE
A quem compete legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão?
UNIÃO - PRIVATIVAMENTE
A quem compete legislar sobre trânsito e transporte?
UNIÃO - PRIVATIVAMENTE
A quem compete legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios?
UNIÃO - PRIVATIVAMENTE
A quem compete legislar sobre registros públicos?
UNIÃO - PRIVATIVAMENTE
A quem compete legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho?
UNIÃO - PRIVATIVAMENTE
A quem compete legislar sobre propaganda comercial?
UNIÃO - PRIVATIVAMENTE
A competência privativa da UNIÃO pode ser delegada? Qual o instrumento legal para a delegação?
Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias
A quem compete fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar?
Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
A quem compete promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico?
Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
A quem compete combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos?
Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
A quem compete registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios?
Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
A quem compete estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito?
Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
A quem compete legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico?
Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal
MUNICÍPIO NAO
A quem compete legislar sobre orçamento?
Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal
MUNICÍPIO NAO
A quem compete legislar sobre juntas comerciais?
Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal
A quem compete legislar sobre custas dos serviços forenses?
Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal
A quem compete legislar sobre produção e consumo?
Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal
A quem compete legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição?
Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal
MUNICIPIO NAO
A quem compete legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico?
Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal
A quem compete legislar sobre procedimentos em matéria processual?
Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal
A quem compete legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação?
Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal
A quem compete legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência?
Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal
A quem compete legislar sobre proteção à infância e à juventude?
Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, qual o procedimento?
Neste caso, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades
Qual o efeito da superveniência de norma federal de caráter geral?
A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Qual a competência da UNIÃO no caso de legislação concorrente?
Neste caso, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
A quem cabe explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado?
ESTADOS
É possível a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços locais de gás canalizado?
É vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
Qual o instrumento jurídico para os Estados constituirem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões?
LEI COMPLEMENTAR
Incluem-se entre bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União
Como se calcula o número de Deputados Estaduais?
O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de 12.
Quais os critérios para fixação do subsídio dos Deputados Estaduais?
- Será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa
- No máximo, 75&=% daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais,
Governador pode assumir outro cargo na administração pública direta ou indireta?
Pode no caso de posse em virtude de concurso público
Lei orgânica municipal
- Votada em 2 turnos;
- Interstício mínimo de 10 dias entre os turnos;
- Aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
- Quem promulgará a Lei Orgânica será a Câmara Municipal.
- Deve atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
Deve observar as regras do art. 29, CF.
Quais as hipóteses de crime de responsabilidade de Prefeito?
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
- Subsídio do Governador: lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.
- Subsídio do Prefeito: lei de iniciativa da Câmara Municipal.
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores NÃO poderá ultrapassar o
montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município;
A Câmara Municipal NÃO GASTARÁ mais de 70% (setenta por cento) de sua receita
com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Vereadores
- Imunidades formais: Vereadores não possuem.
- Imunidade material: limitada à circunscrição do Município.
- Foro por prerrogativa de função: CF/88 não prevê, mas a Constituição Estadual pode prever.
↳ Os Vereadores não possuem imunidade formal. Eles possuem apenas a imunidade material na circunscrição do município.
Competência Julgamento Prefeitos
1.- Infrações penais comuns: Sempre o Tribunal de 2ª instância
2.- Crimes Comuns - Tribunal de Justiça do Estado onde se localiza o seu Município.
3.- Crimes Federais - TRF
4.- Crimes Eleitorais - TRE
5.- Crime doloso contra a vida:
Se tiver praticado no exercício do mandato e estiver relacionado com as suas funções: TJ ou TRF. Em outros casos: Tribunal do Júri. ↳ Segundo o STF, o foro por prerrogativa aplica-se apenas aos crimes cometidos DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO e RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS.
6.- Crimes de responsabilidade:
. Próprios (infração político-administrativa): Câmara Municipal. . Impróprios (infração penal, punido com pena privativa de liberdade): TJ.
Constitui CRIME DE RESPONSABILIDADE do Prefeito Municipal:
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II - não enviar o repasse até o dia 20 (vinte) de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1º deste artigo (gastar + de 70% de sua receita com folha de pagamento)
- Súmula nº 496, STJ. Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha NÃO são oponíveis à União
