MANDADO DE SEGURANÇA

Question 1

Em quais hipóteses não se concede mandado de segurança?

Answer 1

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado.

Question 2

É possível impetrar mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo?

Answer 2

STJ admite se houver, no caso concreto, uma situação teratológica, abusiva, que possa gerar dano irreparável e desde que o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo

Question 3

É possível impetrar mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado?

Answer 3

NÃO

No entanto, se a impetração do mandado de segurança foi anterior ao trânsito em julgado da decisão questionada, mesmo que venha a acontecer, posteriormente, o mérito do MS deverá ser julgado, não podendo ser invocado o seu não cabimento ou a perda de objeto.

Question 4

MANDADO DE SEGURANÇA

Em se tratando de atribuição delegada, a autoridade coatora será o agente delegado ou a autoridade delegante?

Answer 4

AUTORIDADE DELEGADA

Súmula 510 STJ - Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Question 5

O que é a teoria da encampação no mandado de segurança?

Quais os requisitos para que ela possa ser aplicada?

Answer 5

Teoria que sustenta que quando há indicação equivocada da autoridade coatora no mandado de segurança, é possível sanar o vício desde que observados alguns requisitos:

1.- Deve haver subordinação hierárquica entre a autoridade coatora e a apontada na inicial;

2.- Não pode haver modificação de competência com a alteração;

3.- A autoridade indicada de forma equivocada deve ter discutido o mérito ao prestar informações.

Question 6

É possível emendar a inicial do mandado de segurança para correção do polo passivo?

Answer 6

Há divergência. Para o STJ, em regra, a indicação errônea da autoridade coatora deve acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito, sendo vedado emendar a petição inicial. Entretanto, há decisões também do STJ que permitem:

Jurisprudência em Teses n. 86 do STJ: Admite-se a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique alterar a competência judiciária e que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora.

Question 7

MANDADO DE SEGURANÇA

Caso a autoridade coatora não preste as informações no prazo legal, ocorre revelia?

Answer 7

STJ - a intempestividade das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no mandado de segurança não induz à revelia, uma vez que há presunção de legitimidade do ato administrativo eventual questionado, fazendo com que caiba ao impetrante demonstrar, mediante prova pré-constituída dos fatos que embasam a impetração, a ocorrência do direito líquido e certo.

Question 8

Qual o prazo para impetração do mandado de segurança?

Answer 8

120 dias, contado da data em que o interessado tem conhecimento do ato a ser impugnado.

Question 9

Como é a contagem do prazo para impetração de mandado de segurança no caso de redução ou supressão de vantagem integrante de provento ou remuneração de servidor público?

Answer 9

Supressão da vantagem - como se trata de ato único, o prazo segue a regra geral, sendo contado a partir da ciência da supressão pelo interessado.

Redução da vantagem - a jurisprudência entende que se trata de prestação de trato sucessivo, razão pela qual o prazo para impetração se renova mês a mês.

Question 10

Como é contado o prazo para impetração do mandado de segurança no caso de ato omissivo da Administração Pública, ?

Answer 10

O prazo se renova mês a mês, por envolver obrigação de trato sucessivo.

Question 11

Quais as hipóteses de suspensão e interrupção do prazo decadencial do mandado de segurança?

Answer 11

O prazo decadencial NÃO se suspende ou interrompe.

Nem mesmo o pedido de reconsideração administrativo interrompe a contagem desse prazo, conforme Súmula 430-STF: Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Question 12

O mandado de segurança admite desistência?

Answer 12

O MS admite desistência em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente do consentimento do impetrado, desde que não ocorrido o trânsito em julgado.

STF - tem precedente no qual não admitiu a desistência do mandado de segurança em caso em que já havia sido proferida sentença de mérito e o impetrante havia interposto vários recursos, pois ficou evidente que o intuito da desistência era evitar o trânsito em julgado, para possibilitar o ajuizamento de uma nova ação de conhecimento.

Question 13

É cabível sucessão processual no caso de falecimento do impetrante de mandado de segurança?

Answer 13

Os tribunais superiores entendem que o mandado de segurança tem natureza personalíssima, razão pela qual, em caso de falecimento do impetrante, pessoa natural, ocorre a extinção do mandado de segurança, sendo incabível a sucessão processual.

Question 14

Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?

Quais os requisitos?

Answer 14

1. Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional;
2. As organizações sindicais, as entidades de classe e as associações. No caso das associações, exige-se que estejam legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 1 ano.

Em todos os casos deve haver pertinência temática, ou seja, o interesse defendido deve ter relação com o grupo ou coletividade representado pela entidade.

Question 15

Exige-se autorização expressa dos titulares dos direitos no caso de MS coletivo?

Answer 15

Não, trata-se de caso de legitimidade extraordinária, onde não é necessária expressa autorização dos titulares.

Question 16

Os efeitos da sentença proferida em mandado de segurança coletivo beneficiam os impetrantes de ações individuais?

Answer 16

O mandado de segurança coletivo NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada NÃO beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva

Question 17

O mandado de segurança admite litisconsórcio?

Answer 17

Admite até o despacho da petição inicial.

Question 18

O mandado de segurança admite intervenção de terceiros, como amicus curie?

Answer 18

1ª corrente: NÃO. No processo de mandado de segurança não é admitida a intervenção de terceiros nem mesmo no caso de assistência simples. Se fosse admitida a intervenção do amicus curiae, isso poderia comprometer a celeridade do mandado de segurança (Info 755)

2ª corrente: SIM. A doutrina defende que, com o novo CPC, é possível a intervenção de amicus curiae em processo de mandado de segurança (Enunciado nº 249 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). É possível encontrar precedentes neste sentido.

Question 19

A sentença proferida em mandado de segurança está sujeita a revisão obrigatória?

Answer 19

A sentença que CONCEDE a segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

As hipóteses de dispensa de remessa necessária previstas no art. 496 do CPC NÃO se aplicam ao mandado de segurança, em razão da especialidade da norma contida na Lei n. 12.016/09.

Question 20

A sentença proferida em mandado de segurança pode ser executada provisoriamente?

Answer 20

SIM, a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente

SALVO nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

Question 21

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública?

Answer 21

É cabível, conforme teor da Súmula nº 333, STJ, pois não a licitação não se trata de ato de gestão, mas sim ato administrativo:

Súmula nº 333, STJ - Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público (art. 1º, § 2º da Lei nº 12.016/2019).

Question 22

MS COLETIVO

Answer 22

STF: Estado-membro NÃO possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa da população residente na unidade federada

Question 23

É necessário exigir caução, fiança ou depósito para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança?

Answer 23

O juiz tem a faculdade de exigir caução, fiança ou depósito para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança, quando verificada a real necessidade da garantia em juízo, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Question 24

Não é exigida a prévia oitiva do representante da PJ de direito público como condição para concessão de liminar no MS coletivo, visto que essa disposição restringe o poder geral de cautela do magistrado.

Question 25

Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança → nesse sentido a súmula 512 do STF e a súmula 105 do STJ.

Question 26

Processo Administrativo

Answer 26

Informalismo ou Formalismo Moderado: Em geral, os atos praticados pelos particulares em processos administrativos não dependem de forma prescrita em lei.

Question 27

Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação

Answer 27

ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição

Question 28

Processo administrativo:

Answer 28

A intimação deve observar a antecedência mínima de 03 dias úteis para o comparecimento.

O desatendimento da intimação NÃO importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia de direito pelo administrado, de modo que no processo administrativo, a revelia não produz os efeitos que costuma produzir nos processos judiciais.

Question 29

PROCESSO ADMNISTRATIVO:

Citação por edital:

Answer 29

i. interessado indeterminado;

ii. interessado desconhecido; ou

iii. interessado com domicílio indefinido.

Question 30

O que é Decisão Coordenada no processo administrativo?

Answer 30

São decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:

I - for justificável pela relevância da matéria;

II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

Question 31

Quando não se aplica a decisão coordenada?

Answer 31

I - de licitação;

II - relacionados ao poder sancionador; ou

III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

Question 32

A Lei 9.784/99 determina o dever de motivar os atos administrativos nos seguintes casos:

Answer 32

a) Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

b) Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

c) Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

d) Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

e) Decidam recursos administrativos;

f) Decorram de reexame de ofício;

g) Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão;

h) Discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

i) Importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Question 33

Processo administrativo:

Answer 33

A desistência do processo pelo interessado NÃO gera, necessariamente, extinção do feito, podendo a Administração Pública dar continuidade do processo, se exigido pelo interesse público.

Question 34

É vedada a revogação de atos administrativos:

Answer 34

i. com efeitos exauridos;

ii. vinculados;

iii. que geraram direitos adquiridos;

iv. que integram procedimento administrativo;

v. meros fatos administrativos, ou seja, aqueles que não produzem efeitos jurídicos, mas apenas atestam uma situação jurídica