AÇÃO POPULAR Flashcards

1
Q

Quem pode propor ação popular?

A

Qualquer CIDADÃO (deve constituir advogado caso não tenha capacidade postulatória).

Há decisões do STJ que estendem ao MP a legitimidade ativa para a ação popular.

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2
Q

Pessoa jurídica pode propor ação popular?

A

Súmula nº 365, STF. Pessoa jurídica NÃO tem legitimidade para propor ação popular.

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3
Q

A ação popular deve ser proposta somente em relação a ato lesivo ocorrido no território do domicílio do cidadão?

A

STJ entende que é irrelevante o domicílio eleitoral do autor, que poderá litigar contra ato praticado em local diverso de onde exerce seu direito de voto.

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4
Q

O que é considerado patrimônio público nos termos da lei de ação popular?

A

São considerados como patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

STJ - A Lei nº 4.717/65 deve ser interpretada de forma a possibilitar, por meio de Ação Popular, a mais ampla proteção aos bens e direitos associados ao patrimônio público, em suas várias dimensões (cofres públicos, meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio artístico, estético, histórico e turístico).

Para o cabimento da Ação Popular, basta a ilegalidade do ato administrativo por ofensa a normas específicas ou desvios dos princípios da Administração Pública, dispensando-se a demonstração de prejuízo material.

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5
Q

Como é definida a competência na ação popular?

A

A competência é definida pela origem do ato a ser anulado. Ex.: patrimônio lesado da União – competência da Justiça Federal.

Regra: A competência do juízo de 1º grau para processar e julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, inclusive Presidente da República.

STF: O foro especial por prerrogativa de função NÃO alcança ações populares ajuizadas contra autoridades detentoras dessa prerrogativa.

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6
Q

Em quais casos o STF julga ação popular?

A

1) Envolva conflito federativo entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta (art. 102, I, “f”, da CF/88);

2) Em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados (art. 102, I, “n”, da CF/88);

3) Proposta contra o Conselho Nacional de Justiça ou contra o Conselho Nacional do Ministério Público (art. 102, I, “r”, da CF/88).

4) Cujo pedido seja próprio de mandado de segurança coletivo contra ato de Presidente da República, por força do art. 102, I, “d”, da CF/88.

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7
Q

Em algum caso pode ser negado o fornecimento de certidão ou informação para o ingresso da ação popular?

A

Nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo.

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8
Q

Quais as hipóteses de nulidade dos atos lesivos são indicadas na lei da ação popular?

A

a) INCOMPETÊNCIA fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; (elemento vinculado)

b) VÍCIO DE FORMA consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades INDISPENSÁVEIS à existência ou seriedade do ato; (elemento vinculado)

c) ILEGALIDADE DO OBJETO ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; (elemento discricionário)

d) INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; (elemento discricionário)

e) DESVIO DE FINALIDADE se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. (elemento vinculado)

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9
Q

É cabível concessão de liminar na ação popular?

A

Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

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10
Q

A ausência de contestação por parte do responsável pelo ato implica em revelia?

A

NÃO.

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

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11
Q

O que é Legitimação Bifronte na ação popular?

A

Significa que a pessoa jurídica de direito público ou privado possui legitimidade para atuar em ambos os polos da demanda, de acordo com o interesse público.

Ela poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público.

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12
Q

O Ministério Público participa da defesa da Administração na ação popular?

A

O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe VEDADO, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

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13
Q

A ação popular admite litisconsórcio ativo?

A

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

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14
Q

Qual o prazo para contestação na ação popular?

A

20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.

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15
Q

Qual o prazo para o juiz proferir sentença na ação popular?

A

48 horas após as alegações.

O proferimento da sentença além do prazo estabelecido privará o juiz da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) anos, e acarretará a perda, para efeito de promoção por antiguidade, de tantos dias quantos forem os do retardamento, SALVO motivo justo, declinado nos autos e comprovado perante o órgão disciplinar competente.

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16
Q

Há condenação ao pagamento de custas e sucumbência na ação popular?

A

A lei diz que “As partes só pagarão custas e preparo a final”. Contudo, o texto constitucional traz que “SALVO comprovada má-fé, o autor é ISENTO de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

Além disso, a sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado

17
Q

Quais os efeitos da sentença em ação popular em relação à reparação do dano?

A

§ 1º. Quando a lesão resultar da FALTA OU ISENÇÃO DE QUALQUER PAGAMENTO, a condenação imporá o PAGAMENTO DEVIDO, com acréscimo de juros de mora e multa legal ou contratual, se houver.

§ 2º. Quando a lesão resultar da EXECUÇÃO FRAUDULENTA, SIMULADA OU IRREAL DE CONTRATOS, a condenação versará sobre a REPOSIÇÃO DO DÉBITO, com juros de mora.

§ 3º. Quando o réu condenado PERCEBER DOS COFRES PÚBLICOS, a execução far-se-á por desconto em folha até o INTEGRAL ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público.

§ 4º. A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória.

18
Q

Qual a eficácia da sentença proferida em ação popular?

A

EFICÁCIA DE COISA JULGADA OPONÍVEL ERGA OMNES

EXCEÇÃO no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova. Neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

19
Q

Pode ser requerida declaração de inconstitucionalidade de norma em ação popular?

A

É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em Ação Popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.

20
Q

O que significa o termo reexame necessário inverso?

A

Significa que, na ação popular, a sentença que concluir pela CARÊNCIA ou pela IMPROCEDÊNCIA da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, NÃO produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

ATENÇÃO – No MS, há reexame necessário no caso de PROCEDÊNCIA (concessão da segurança).

21
Q

Qual o prazo prescricional para a ação popular?

A

5 anos