6.- JUDICIÁRIO Flashcards
VITALICIEDADE dos magistrados:
O magistrado (e o membro do MP) só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, sendo-lhe asseguradas todas as garantias do processo jurisdicional.
- 1º grau de jurisdição, a vitaliciedade se adquire após 02 anos do efetivo exercício do cargo, desde que o magistrado supere o estágio probatório. Nos 02 primeiros anos, a perda do cargo dependerá de deliberação do Tribunal ao qual esteja vinculado.
- Membros dos Tribunais têm a garantia independente da forma de acesso, com a posse.
A regra da INAMOVIBILIDADE é absoluta?
Não é absoluta, pois o magistrado pode ser removido por interesse público, em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou CNJ, assegurada a ampla defesa.
TSE – SET – 7
STF – Somos Time Futebol – 11
STM – Trinta Sem Metade – 15
TST – Trinta Sem Três – 27
STJ – Somos Todos Jesus – 33
Quantos ministros compõem o STM?
15
Quantos ministros compõem o TST?
27
Quantos ministros compõem o TSE?
7
Quantos ministros compõem o STJ?
33
O que é jurisdição censória?
Termo utilizado para designar a atuação do CNJ em matéria correcional, disciplinar e/ou administrativa, voltada para apurar a responsabilidade disciplinar de magistrados (à exceção do próprio STF) e aplicação das sanções devidas.
O STF decidiu que é regular a designação de juiz auxiliar, seja ele originário do Judiciário estadual ou federal, para a condução de sindicância, por delegação do Corregedor-Nacional de Justiça, ainda que o investigado seja magistrado federal (MS 28513).
SÚMULA VINCULANTE
. A edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmula, com efeito vinculante, dependerá da decisão tomada por 2/3 dos membros do STF, manifestando-se no mesmo sentido pelo menos 08 dos 11 ministros.
Entendimento firmado em súmula vinculante pode ser aplicado retroativamente?
Se determinado Tribunal de segundo grau estiver analisando um recurso, ou o juízo monocrático decidindo determinada questão em relação a fato praticado em momento anterior à edição da súmula vinculante, deverá necessariamente aplicar o entendimento firmado na referida súmula, mesmo que se trate de matéria penal e de interpretação menos benéfica.
No que consiste a Cláusula de Reserva de Plenário - também conhecida como regra do full bench, full court ou julgamento en banc?
Significa que, se um Tribunal for declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, é obrigatória que essa declaração de inconstitucionalidade seja feita pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA do Plenário ou do órgão especial deste Tribunal.
Ministério Público perante o Tribunal de Contas
É um Ministério Público especial, que não faz parte do e não se confunde com o Ministério Público previsto nos artigos 127 e seguintes da Constituição.
Para o STF, o órgão encontra- se inserido na estrutura do Tribunal de Contas, a ele vinculando-se administrativamente (art. 73, § 2º, I).
Nomeação PGR e PGJ:
