HABEAS CORPUS Flashcards

1
Q

Quando ocorreu a primeira previsão de Habeas Corpus no direito brasileiro?

A

A primeira previsão ocorreu na Constituição Federal de 1891. Mas, nessa época, o habeas corpus era utilizado não só para tutelar a liberdade de locomoção, como também para reprimir ameaça a outros direitos constitucionalmente assegurados nos casos de ilegalidades ou abusos de poder.

Com a reforma constitucional de 1926, o habeas corpus passou a ser utilizado apenas em seu sentido clássico, para tutelar o direito de locomoção

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2
Q

Caso seja proferida sentença, o habeas corpus ainda é julgado?

A

SÚMULA 648 DO STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

Não, o STJ entende que a superveniência de sentença prejudica o julgamento do habeas corpus, uma vez que, neste caso, o remédio constitucional teria uma análise menos ampla que a sentença do processo.

Contudo, o STJ entendeu pela existência de uma exceção em caso em que o habeas corpus analisava tese defensiva de que teria havido quebra da cadeia de custódia da prova, ocorrida ainda na fase inquisitorial e empregada como justa causa para a própria ação penal. STJ.

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3
Q

A concessão do benefício da transação penal impede a impetração de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal?

Com a celebração da transação penal, o habeas corpus que estava pendente fica prejudicado ou o TJ deverá julgá-lo mesmo assim?

A

STJ: SIM. Fica prejudicado. A concessão do benefício da transação penal impede a impetração de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal.

STF: NÃO. Não impede e o TJ deverá julgar o mérito do habeas corpus.

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4
Q

Com a concessão da suspensão condicional do processo, o habeas corpus que estava pendente fica prejudicado ou o tribunal deverá julgá-lo mesmo assim?

A

Os tribunais entendem que a suspensão condicional do processo NÃO PREJUDICA o julgamento de habeas corpus, uma vez que, caso haja descumprimento das condições, o curso do processo penal é retomado, podendo haver risco à liberdade de locomoção.

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5
Q

Quem são os legitimados para impetração de habeas corpus coletivo?

A

STF - admite a possibilidade de habeas corpus coletivo, nos casos em que vários pacientes se encontrem na mesma situação jurídica.

Em relação aos legitimados, entendeu que se deve aplicar, por analogia, a legitimidade para propor mandado de injunção coletivo, sendo:

 1) o Ministério Público; 

 2) o partido político com representação no Congresso Nacional; 

 3) a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano; 

 4) a Defensoria Pública.
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6
Q

De quem é a competência para julgar habeas corpus envolvendo Ministros de Estado e comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica?

A
  • Quando forem pacientes – competência do STF
  • Quando forem autoridades coatoras – competência do STJ
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7
Q

O habeas corpus é admitido para analisar punições disciplinares militares?

A

Em regra, não. Mas pode ser admitido para análise da legalidade do procedimento administrativo ou em caso de manifesta teratologia.

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8
Q

É possível a impetração de habeas corpus e a interposição de recurso de forma concomitante?

A

O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção OU se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita imediatamente na liberdade do paciente.

Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual.

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9
Q

Legitimados HC coletivo:

A

1) o Ministério Público;

2) o partido político com representação no Congresso Nacional;

3) a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano;

4) a Defensoria Pública.

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